Constitui=E7=E3o

N=F3s, = representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl=E9ia Nacional = Constituinte=20 para instituir um Estado Democr=E1tico, destinado a assegurar o = exerc=EDcio dos=20 direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran=E7a, o bem-estar, = o=20 desenvolvimento, a igualdade e a justi=E7a como valores supremos de uma = sociedade=20 fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e=20 comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu=E7=E3o = pac=EDfica das=20 controv=E9rsias, promulgamos, sob a prote=E7=E3o de Deus, a seguinte = CONSTITUI=C7=C3O DA=20 REP=DABLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

T=CDTULO II
Dos = Direitos e=20 Garantias Fundamentais
CAP=CDTULO I
DOS = DIREITOS E=20 DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5=BA Todos s=E3o iguais = perante a lei, sem=20 distin=E7=E3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos = estrangeiros=20 residentes no Pa=EDs a inviolabilidade do direito =E0 vida, =E0 = liberdade, =E0=20 igualdade, =E0 seguran=E7a e =E0 propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres s=E3o iguais em direitos e = obriga=E7=F5es, nos=20 termos desta Constitui=E7=E3o;

II - ningu=E9m ser=E1 obrigado a fazer ou deixar de = fazer alguma=20 coisa sen=E3o em virtude de lei;

III - ningu=E9m ser=E1 submetido a tortura nem a tratamento desumano = ou=20 degradante;

IV - =E9 livre a manifesta=E7=E3o do pensamento, = sendo vedado o=20 anonimato;

V - =E9 assegurado o direito de resposta, = proporcional ao=20 agravo, al=E9m da indeniza=E7=E3o por dano material, moral ou =E0 = imagem;

VI - =E9 inviol=E1vel a liberdade de consci=EAncia = e de cren=E7a,=20 sendo assegurado o livre exerc=EDcio dos cultos religiosos e garantida, = na forma=20 da lei, a prote=E7=E3o aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - =E9 assegurada, nos termos da lei, a = presta=E7=E3o de=20 assist=EAncia religiosa nas entidades civis e militares de = interna=E7=E3o=20 coletiva;

VIII - ningu=E9m ser=E1 privado de direitos por = motivo de=20 cren=E7a religiosa ou de convic=E7=E3o filos=F3fica ou pol=EDtica, salvo = se as invocar=20 para eximir-se de obriga=E7=E3o legal a todos imposta e recusar-se a = cumprir=20 presta=E7=E3o alternativa, fixada em lei;

IX - =E9 livre a express=E3o da atividade = intelectual, art=EDstica,=20 cient=EDfica e de comunica=E7=E3o, independentemente de censura ou = licen=E7a;

X - s=E3o inviol=E1veis a = intimidade, a vida=20 privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a = indeniza=E7=E3o pelo=20 dano material ou moral decorrente de sua viola=E7=E3o;

XI - a casa =E9 asilo inviol=E1vel do indiv=EDduo, = ningu=E9m nela=20 podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de = flagrante delito=20 ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por = determina=E7=E3o=20 judicial;

XII - =E9 inviol=E1vel o = sigilo da=20 correspond=EAncia e das comunica=E7=F5es telegr=E1ficas, de dados e das = comunica=E7=F5es=20 telef=F4nicas, salvo, no =FAltimo caso, por ordem judicial, nas = hip=F3teses e na forma=20 que a lei estabelecer para fins de investiga=E7=E3o criminal ou = instru=E7=E3o processual=20 penal; (Vide Lei=20 n=BA 9.296, de 1996)

XIII - =E9 livre o exerc=EDcio de qualquer = trabalho, of=EDcio ou=20 profiss=E3o, atendidas as qualifica=E7=F5es profissionais que a lei = estabelecer;

XIV - =E9 assegurado a todos o acesso =E0 = informa=E7=E3o e=20 resguardado o sigilo da fonte, quando necess=E1rio ao exerc=EDcio = profissional;

XV - =E9 livre a locomo=E7=E3o no territ=F3rio = nacional em tempo de=20 paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer = ou dele=20 sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem = armas, em=20 locais abertos ao p=FAblico, independentemente de autoriza=E7=E3o, desde = que n=E3o=20 frustrem outra reuni=E3o anteriormente convocada para o mesmo local, = sendo apenas=20 exigido pr=E9vio aviso =E0 autoridade competente;

XVII - =E9 plena a liberdade de associa=E7=E3o = para fins l=EDcitos,=20 vedada a de car=E1ter paramilitar;

XVIII - a cria=E7=E3o de associa=E7=F5es e, na = forma da lei, a de=20 cooperativas independem de autoriza=E7=E3o, sendo vedada a = interfer=EAncia estatal em=20 seu funcionamento;

XIX - as associa=E7=F5es s=F3 poder=E3o ser = compulsoriamente=20 dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis=E3o judicial, = exigindo-se,=20 no primeiro caso, o tr=E2nsito em julgado;

XX - ningu=E9m poder=E1 ser compelido a associar-se = ou a=20 permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando = expressamente=20 autorizadas, t=EAm legitimidade para representar seus filiados judicial = ou=20 extrajudicialmente;

XXII - =E9 garantido o direito de = propriedade;

XXIII - a propriedade atender=E1 a sua = fun=E7=E3o social;

XXIV - a lei estabelecer=E1 = o=20 procedimento para desapropria=E7=E3o por necessidade ou utilidade = p=FAblica, ou por=20 interesse social, mediante justa e pr=E9via indeniza=E7=E3o em dinheiro, = ressalvados=20 os casos previstos nesta Constitui=E7=E3o;

XXV - no caso de iminente perigo p=FAblico, a = autoridade=20 competente poder=E1 usar de propriedade particular, assegurada ao = propriet=E1rio=20 indeniza=E7=E3o ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida = em lei,=20 desde que trabalhada pela fam=EDlia, n=E3o ser=E1 objeto de penhora para = pagamento de=20 d=E9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre = os meios de=20 financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo = de=20 utiliza=E7=E3o, publica=E7=E3o ou reprodu=E7=E3o de suas obras, = transmiss=EDvel aos herdeiros=20 pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - s=E3o assegurados, nos termos da = lei:

a) a prote=E7=E3o =E0s participa=E7=F5es = individuais em obras=20 coletivas e =E0 reprodu=E7=E3o da imagem e voz humanas, inclusive nas = atividades=20 desportivas;

b) o direito de fiscaliza=E7=E3o do = aproveitamento econ=F4mico=20 das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos = int=E9rpretes e =E0s=20 respectivas representa=E7=F5es sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurar=E1 aos autores de inventos = industriais=20 privil=E9gio tempor=E1rio para sua utiliza=E7=E3o, bem como prote=E7=E3o = =E0s cria=E7=F5es=20 industriais, =E0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a = outros signos=20 distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento = tecnol=F3gico e=20 econ=F4mico do Pa=EDs;

XXX - =E9 garantido o direito de heran=E7a;

XXXI - a sucess=E3o de bens de estrangeiros = situados no Pa=EDs=20 ser=E1 regulada pela lei brasileira em benef=EDcio do c=F4njuge ou dos = filhos=20 brasileiros, sempre que n=E3o lhes seja mais favor=E1vel a lei pessoal = do "de=20 cujus";

XXXII - o Estado promover=E1, na forma da lei, a = defesa do=20 consumidor;

XXXIII - todos t=EAm = direito a=20 receber dos =F3rg=E3os p=FAblicos informa=E7=F5es de seu interesse = particular, ou de=20 interesse coletivo ou geral, que ser=E3o prestadas no prazo da lei, sob = pena de=20 responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind=EDvel = =E0=20 seguran=E7a da sociedade e do Estado; (Regulamento)

XXXIV - s=E3o a todos assegurados, = independentemente do=20 pagamento de taxas:

a) o direito de peti=E7=E3o aos Poderes = P=FAblicos em defesa de=20 direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obten=E7=E3o de certid=F5es em = reparti=E7=F5es p=FAblicas, para=20 defesa de direitos e esclarecimento de situa=E7=F5es de interesse = pessoal;

XXXV - a lei n=E3o = excluir=E1 da aprecia=E7=E3o=20 do Poder Judici=E1rio les=E3o ou amea=E7a a direito;

XXXVI - a lei n=E3o prejudicar=E1 o direito = adquirido, o ato=20 jur=EDdico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - n=E3o haver=E1 ju=EDzo ou tribunal de = exce=E7=E3o;

XXXVIII - =E9 reconhecida a institui=E7=E3o do = j=FAri, com a=20 organiza=E7=E3o que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das vota=E7=F5es;

c) a soberania dos veredictos;

d) a compet=EAncia para o julgamento dos = crimes dolosos=20 contra a vida;

XXXIX - n=E3o h=E1 crime sem lei anterior que o = defina, nem=20 pena sem pr=E9via comina=E7=E3o legal;

XL - a lei penal n=E3o retroagir=E1, salvo para = beneficiar o=20 r=E9u;

XLI - a lei punir=E1 qualquer discrimina=E7=E3o = atentat=F3ria dos=20 direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a pr=E1tica do racismo constitui crime = inafian=E7=E1vel e=20 imprescrit=EDvel, sujeito =E0 pena de reclus=E3o, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerar=E1 crimes = inafian=E7=E1veis e=20 insuscet=EDveis de gra=E7a ou anistia a pr=E1tica da tortura , o = tr=E1fico il=EDcito de=20 entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes = hediondos,=20 por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo = evit=E1-los, se=20 omitirem;

XLIV - constitui crime inafian=E7=E1vel e = imprescrit=EDvel a a=E7=E3o=20 de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o = Estado=20 Democr=E1tico;

XLV - nenhuma pena passar=E1 = da pessoa do=20 condenado, podendo a obriga=E7=E3o de reparar o dano e a decreta=E7=E3o = do perdimento de=20 bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles = executadas,=20 at=E9 o limite do valor do patrim=F4nio transferido;

XLVI - a lei regular=E1 a individualiza=E7=E3o da = pena e adotar=E1,=20 entre outras, as seguintes:

a) priva=E7=E3o ou restri=E7=E3o da = liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) presta=E7=E3o social alternativa;

e) suspens=E3o ou interdi=E7=E3o de = direitos;

XLVII - n=E3o haver=E1 penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, = nos=20 termos do art. 84, XIX;

b) de car=E1ter perp=E9tuo;

c) de trabalhos for=E7ados;

d) de banimento;

e) cru=E9is;

XLVIII - a pena ser=E1 cumprida em = estabelecimentos=20 distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do = apenado;

XLIX - =E9 assegurado aos presos o respeito =E0 = integridade=20 f=EDsica e moral;

L - =E0s presidi=E1rias ser=E3o asseguradas = condi=E7=F5es para que=20 possam permanecer com seus filhos durante o per=EDodo de = amamenta=E7=E3o;

LI - nenhum brasileiro ser=E1 extraditado, salvo o=20 naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da = naturaliza=E7=E3o, ou de=20 comprovado envolvimento em tr=E1fico il=EDcito de entorpecentes e drogas = afins, na=20 forma da lei;

LII - n=E3o ser=E1 concedida extradi=E7=E3o de = estrangeiro por crime=20 pol=EDtico ou de opini=E3o;

LIII - ningu=E9m ser=E1 processado nem = sentenciado sen=E3o pela=20 autoridade competente;

LIV - ningu=E9m ser=E1 privado da liberdade ou de = seus bens sem=20 o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou = administrativo,=20 e aos acusados em geral s=E3o assegurados o contradit=F3rio e ampla = defesa, com os=20 meios e recursos a ela inerentes;

LVI - s=E3o inadmiss=EDveis, no processo, as = provas obtidas por=20 meios il=EDcitos;

LVII - ningu=E9m ser=E1 considerado culpado at=E9 = o tr=E2nsito em=20 julgado de senten=E7a penal condenat=F3ria;

LVIII - o civilmente identificado n=E3o ser=E1 = submetido a=20 identifica=E7=E3o criminal, salvo nas hip=F3teses previstas em lei;

LIX - ser=E1 admitida a=E7=E3o privada nos crimes = de a=E7=E3o p=FAblica,=20 se esta n=E3o for intentada no prazo legal;

LX - a lei s=F3 poder=E1 restringir a publicidade = dos atos=20 processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o = exigirem;

LXI - ningu=E9m ser=E1 preso sen=E3o em flagrante = delito ou por=20 ordem escrita e fundamentada de autoridade judici=E1ria competente, = salvo nos=20 casos de transgress=E3o militar ou crime propriamente militar, definidos = em=20 lei;

LXII - a pris=E3o de qualquer pessoa e o local = onde se=20 encontre ser=E3o comunicados imediatamente ao juiz competente e =E0 = fam=EDlia do preso=20 ou =E0 pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso ser=E1 informado de seus = direitos, entre os=20 quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist=EAncia da = fam=EDlia e de=20 advogado;

LXIV - o preso tem direito =E0 identifica=E7=E3o = dos respons=E1veis=20 por sua pris=E3o ou por seu interrogat=F3rio policial;

LXV - a pris=E3o ilegal ser=E1 imediatamente = relaxada pela=20 autoridade judici=E1ria;

LXVI - ningu=E9m ser=E1 levado =E0 pris=E3o ou = nela mantido, quando=20 a lei admitir a liberdade provis=F3ria, com ou sem fian=E7a;

LXVII - n=E3o haver=E1 pris=E3o civil por = d=EDvida, salvo a do=20 respons=E1vel pelo inadimplemento volunt=E1rio e inescus=E1vel de = obriga=E7=E3o=20 aliment=EDcia e a do deposit=E1rio infiel;

LXVIII - conceder-se-=E1 "habeas-corpus" sempre = que algu=E9m=20 sofrer ou se achar amea=E7ado de sofrer viol=EAncia ou coa=E7=E3o em sua = liberdade de=20 locomo=E7=E3o, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-=E1 mandado de seguran=E7a = para proteger=20 direito l=EDquido e certo, n=E3o amparado por "habeas-corpus" ou = "habeas-data",=20 quando o respons=E1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade = p=FAblica=20 ou agente de pessoa jur=EDdica no exerc=EDcio de atribui=E7=F5es do = Poder P=FAblico;

LXX - o mandado de seguran=E7a coletivo pode ser = impetrado=20 por:

a) partido pol=EDtico com representa=E7=E3o no = Congresso=20 Nacional;

b) organiza=E7=E3o sindical, entidade de classe = ou associa=E7=E3o=20 legalmente constitu=EDda e em funcionamento h=E1 pelo menos um ano, em = defesa dos=20 interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-=E1 mandado de injun=E7=E3o = sempre que a falta=20 de norma regulamentadora torne invi=E1vel o exerc=EDcio dos direitos e = liberdades=20 constitucionais e das prerrogativas inerentes =E0 nacionalidade, =E0 = soberania e =E0=20 cidadania;

LXXII - conceder-se-=E1 "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de = informa=E7=F5es relativas=20 =E0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de = entidades=20 governamentais ou de car=E1ter p=FAblico;

b) para a retifica=E7=E3o de dados, quando = n=E3o se prefira=20 faz=EA-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer = cidad=E3o =E9 parte=20 leg=EDtima para propor a=E7=E3o popular que vise a anular ato lesivo ao = patrim=F4nio=20 p=FAblico ou de entidade de que o Estado participe, =E0 moralidade = administrativa,=20 ao meio ambiente e ao patrim=F4nio hist=F3rico e cultural, ficando o = autor, salvo=20 comprovada m=E1-f=E9, isento de custas judiciais e do =F4nus da = sucumb=EAncia;

LXXIV - o Estado = prestar=E1=20 assist=EAncia jur=EDdica integral e gratuita aos que comprovarem = insufici=EAncia de=20 recursos;

LXXV - o Estado indenizar=E1 o condenado por erro = judici=E1rio,=20 assim como o que ficar preso al=E9m do tempo fixado na senten=E7a;

LXXVI - s=E3o gratuitos para os reconhecidamente = pobres, na=20 forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certid=E3o de =F3bito;

LXXVII - s=E3o gratuitas as a=E7=F5es de = "habeas-corpus" e=20 "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necess=E1rios ao exerc=EDcio = da=20 cidadania.

LXXVIII a todos, no =E2mbito judicial e = administrativo,=20 s=E3o assegurados a razo=E1vel dura=E7=E3o do processo e os meios que = garantam a=20 celeridade de sua tramita=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 1=BA - As normas = definidoras dos=20 direitos e garantias fundamentais t=EAm aplica=E7=E3o imediata.

=A7 2=BA - Os direitos e garantias expressos = nesta=20 Constitui=E7=E3o n=E3o excluem outros decorrentes do regime e dos = princ=EDpios por ela=20 adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep=FAblica Federativa = do Brasil=20 seja parte.

=A7 3=BA Os tratados e conven=E7=F5es = internacionais sobre=20 direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso = Nacional, em=20 dois turnos, por tr=EAs quintos dos votos dos respectivos membros, = ser=E3o=20 equivalentes =E0s emendas constitucionais. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 4=BA O Brasil se submete =E0 = jurisdi=E7=E3o de Tribunal Penal=20 Internacional a cuja cria=E7=E3o tenha manifestado ades=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 6=BA S=E3o direitos sociais a = educa=E7=E3o, a sa=FAde, o=20 trabalho, o lazer, a seguran=E7a, a previd=EAncia social, a prote=E7=E3o = =E0 maternidade e=20 =E0 inf=E2ncia, a assist=EAncia aos desamparados, na forma desta=20 Constitui=E7=E3o.

Art. 6^o S=E3o direitos sociais a = educa=E7=E3o, a sa=FAde,=20 o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran=E7a, a previd=EAncia social, a = prote=E7=E3o =E0=20 maternidade e =E0 inf=E2ncia, a assist=EAncia aos desamparados, na forma = desta=20 Constitui=E7=E3o.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 26, de 2000)

Art. 7=BA S=E3o direitos dos trabalhadores urbanos e = rurais, al=E9m=20 de outros que visem =E0 melhoria de sua condi=E7=E3o social:

I - rela=E7=E3o de emprego protegida contra = despedida arbitr=E1ria=20 ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever=E1 = indeniza=E7=E3o=20 compensat=F3ria, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego=20 involunt=E1rio;

III - fundo de garantia do tempo de servi=E7o;

IV - sal=E1rio m=EDnimo , = fixado em lei,=20 nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais = b=E1sicas e=20 =E0s de sua fam=EDlia com moradia, alimenta=E7=E3o, educa=E7=E3o, = sa=FAde, lazer, vestu=E1rio,=20 higiene, transporte e previd=EAncia social, com reajustes peri=F3dicos = que lhe=20 preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula=E7=E3o para = qualquer fim;

V - piso salarial proporcional =E0 extens=E3o e =E0 = complexidade do=20 trabalho;

VI - irredutibilidade do sal=E1rio, salvo o = disposto em=20 conven=E7=E3o ou acordo coletivo;

VII - garantia de sal=E1rio, nunca inferior ao = m=EDnimo, para os=20 que percebem remunera=E7=E3o vari=E1vel;

VIII - d=E9cimo terceiro sal=E1rio com base na = remunera=E7=E3o=20 integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remunera=E7=E3o do trabalho noturno superior = =E0 do=20 diurno;

X - prote=E7=E3o do sal=E1rio na forma da lei, = constituindo crime=20 sua reten=E7=E3o dolosa;

XI - participa=E7=E3o nos lucros, ou resultados, = desvinculada da=20 remunera=E7=E3o, e, excepcionalmente, participa=E7=E3o na gest=E3o da = empresa, conforme=20 definido em lei;

~~XII -~~ ~~sal=E1rio-fam=EDlia para os seus=20 dependentes;~~

XII - sal=E1rio-fam=EDlia = pago em raz=E3o do=20 dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 1998)

XIII - dura=E7=E3o do = trabalho normal n=E3o=20 superior a oito horas di=E1rias e quarenta e quatro semanais, facultada = a=20 compensa=E7=E3o de hor=E1rios e a redu=E7=E3o da jornada, mediante = acordo ou conven=E7=E3o=20 coletiva de trabalho; (vide=20 Decreto-Lei n=BA 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho = realizado em=20 turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia=E7=E3o coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente = aos=20 domingos;

XVI - remunera=E7=E3o do servi=E7o = extraordin=E1rio superior, no=20 m=EDnimo, em cinq=FCenta por cento =E0 do normal; (Vide=20 Del 5.452, art. 59 =A7 1=BA)

XVII - gozo de f=E9rias = anuais=20 remuneradas com, pelo menos, um ter=E7o a mais do que o sal=E1rio = normal;

XVIII - licen=E7a =E0 gestante, sem preju=EDzo = do emprego e do=20 sal=E1rio, com a dura=E7=E3o de cento e vinte dias;

XIX - licen=E7a-paternidade, nos termos fixados em = lei;

XX - prote=E7=E3o do mercado de trabalho da mulher, = mediante=20 incentivos espec=EDficos, nos termos da lei;

XXI - aviso pr=E9vio proporcional ao tempo de = servi=E7o, sendo=20 no m=EDnimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redu=E7=E3o dos riscos inerentes ao = trabalho, por meio=20 de normas de sa=FAde, higiene e seguran=E7a;

XXIII - adicional de remunera=E7=E3o para as = atividades=20 penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

~~XXV - assist=EAncia gratuita aos filhos e = dependentes=20 desde o nascimento at=E9 seis anos de idade em creches e = pr=E9-escolas;~~

XXV - = assist=EAncia=20 gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at=E9 5 (cinco) = anos de idade=20 em creches e pr=E9-escolas; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das conven=E7=F5es e = acordos=20 coletivos de trabalho;

XXVII - prote=E7=E3o em face da automa=E7=E3o, = na forma da=20 lei;

XXVIII - seguro contra = acidentes de=20 trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza=E7=E3o a que = este est=E1=20 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

~~XXIX - a=E7=E3o, quanto a cr=E9ditos = resultantes das=20 rela=E7=F5es de trabalho, com prazo prescricional de:~~

XXIX - a=E7=E3o, quanto aos cr=E9ditos = resultantes das=20 rela=E7=F5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os=20 trabalhadores urbanos e rurais, at=E9 o limite de dois anos ap=F3s a = extin=E7=E3o do=20 contrato de trabalho;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 28, de 25/05/2000)

a) ~~cinco anos para o = trabalhador=20 urbano, at=E9 o limite de dois anos ap=F3s a extin=E7=E3o do = contrato;~~=20
b) ~~at=E9 dois=20 anos ap=F3s a extin=E7=E3o do contrato, para o trabalhador = rural;~~=20 (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 28, de 25/05/2000)

XXX - proibi=E7=E3o de diferen=E7a de sal=E1rios, = de exerc=EDcio de=20 fun=E7=F5es e de crit=E9rio de admiss=E3o por motivo de sexo, idade, cor = ou estado=20 civil;

XXXI - proibi=E7=E3o de qualquer = discrimina=E7=E3o no tocante a=20 sal=E1rio e crit=E9rios de admiss=E3o do trabalhador portador de = defici=EAncia;

XXXII - proibi=E7=E3o de distin=E7=E3o entre = trabalho manual,=20 t=E9cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

~~XXXIII~~ - ~~proibi=E7=E3o de trabalho noturno, = perigoso ou=20 insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de = quatorze=20 anos, salvo na condi=E7=E3o de aprendiz~~;

XXXIII - proibi=E7=E3o = de trabalho=20 noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer = trabalho a=20 menores de dezesseis anos, salvo na condi=E7=E3o de aprendiz, a partir = de quatorze=20 anos; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador = com=20 v=EDnculo empregat=EDcio permanente e o trabalhador avulso.

Par=E1grafo =FAnico. S=E3o assegurados =E0 = categoria dos=20 trabalhadores dom=E9sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, = VIII, XV,=20 XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integra=E7=E3o =E0 = previd=EAncia=20 social.

Art. 8=BA =C9 livre a associa=E7=E3o profissional ou = sindical,=20 observado o seguinte:

I - a lei n=E3o poder=E1 exigir autoriza=E7=E3o do = Estado para a=20 funda=E7=E3o de sindicato, ressalvado o registro no =F3rg=E3o = competente, vedadas ao=20 Poder P=FAblico a interfer=EAncia e a interven=E7=E3o na organiza=E7=E3o = sindical;

II - =E9 vedada a cria=E7=E3o de mais de uma = organiza=E7=E3o sindical,=20 em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou = econ=F4mica, na=20 mesma base territorial, que ser=E1 definida pelos trabalhadores ou = empregadores=20 interessados, n=E3o podendo ser inferior =E0 =E1rea de um = Munic=EDpio;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e = interesses=20 coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest=F5es judiciais = ou=20 administrativas;

IV - a assembl=E9ia geral = fixar=E1 a=20 contribui=E7=E3o que, em se tratando de categoria profissional, ser=E1 = descontada em=20 folha, para custeio do sistema confederativo da representa=E7=E3o = sindical=20 respectiva, independentemente da contribui=E7=E3o prevista em lei;

V - ningu=E9m ser=E1 obrigado a filiar-se ou a = manter-se filiado a=20 sindicato;

VI - =E9 obrigat=F3ria a participa=E7=E3o dos = sindicatos nas=20 negocia=E7=F5es coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e = ser votado=20 nas organiza=E7=F5es sindicais;

VIII - =E9 vedada a dispensa do empregado = sindicalizado a=20 partir do registro da candidatura a cargo de dire=E7=E3o ou = representa=E7=E3o sindical=20 e, se eleito, ainda que suplente, at=E9 um ano ap=F3s o final do = mandato, salvo se=20 cometer falta grave nos termos da lei.

Par=E1grafo =FAnico. As disposi=E7=F5es deste = artigo aplicam-se =E0=20 organiza=E7=E3o de sindicatos rurais e de col=F4nias de pescadores, = atendidas as=20 condi=E7=F5es que a lei estabelecer.

Art. 9=BA =C9 assegurado o direito de greve, = competindo aos=20 trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc=EA-lo e sobre os = interesses=20 que devam por meio dele defender.

=A7 1=BA - A lei definir=E1 os servi=E7os ou = atividades essenciais e=20 dispor=E1 sobre o atendimento das necessidades inadi=E1veis da = comunidade.

=A7 2=BA - Os abusos cometidos sujeitam os = respons=E1veis =E0s penas=20 da lei.

Art. 10. =C9 assegurada a participa=E7=E3o dos = trabalhadores e=20 empregadores nos colegiados dos =F3rg=E3os p=FAblicos em que seus = interesses=20 profissionais ou previdenci=E1rios sejam objeto de discuss=E3o e = delibera=E7=E3o.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos = empregados, =E9=20 assegurada a elei=E7=E3o de um representante destes com a finalidade = exclusiva de=20 promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Art. 12. S=E3o brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na Rep=FAblica Federativa do = Brasil, ainda que=20 de pais estrangeiros, desde que estes n=E3o estejam a servi=E7o de seu = pa=EDs;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro = ou m=E3e=20 brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi=E7o da Rep=FAblica = Federativa do=20 Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de m=E3e=20 brasileira, desde que sejam registrados em reparti=E7=E3o brasileira = competente, ou=20 venham a residir na Rep=FAblica Federativa do Brasil antes da maioridade = e,=20 alcan=E7ada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade=20 brasileira;
c) os=20 nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m=E3e brasileira, desde = que venham a=20 residir na Rep=FAblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, = pela=20 nacionalidade brasileira;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 3, de = 1994)

c) os nascidos no = estrangeiro=20 de pai brasileiro ou de m=E3ebrasileira, desde que sejam registrados em = reparti=E7=E3o=20 brasileira competente ou venham a residir na Rep=FAblica Federativa do = Brasil e=20 optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela = nacionalidade=20 brasileira; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 54, de 2007)

II - naturalizados:>

a) os que, na forma da lei, adquiram a = nacionalidade=20 brasileira, exigidas aos origin=E1rios de pa=EDses de l=EDngua = portuguesa apenas=20 resid=EAncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na = Rep=FAblica=20 Federativa do Brasil h=E1 mais de trinta anos ininterruptos e sem = condena=E7=E3o=20 penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) os estrangeiros de = qualquer=20 nacionalidade, residentes na Rep=FAblica Federativa do Brasil h=E1 mais = de quinze=20 anos ininterruptos e sem condena=E7=E3o penal, desde que requeiram a = nacionalidade=20 brasileira.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 3, de 1994)

=A7 1=BA - Aos portugueses com resid=EAncia permanente no = Pa=EDs, se houver=20 reciprocidade em favor de brasileiros, ser=E3o atribu=EDdos os direitos = inerentes ao=20 brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta = Constitui=E7=E3o.

=A7 1=BA Aos = portugueses com=20 resid=EAncia permanente no Pa=EDs, se houver reciprocidade em favor de = brasileiros,=20 ser=E3o atribu=EDdos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos = previstos=20 nesta Constitui=E7=E3o.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 3, de 1994)

=A7 2=BA - A lei n=E3o poder=E1 estabelecer = distin=E7=E3o entre=20 brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta=20 Constitui=E7=E3o.

=A7 3=BA - S=E3o privativos de brasileiro nato = os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da = Rep=FAblica;

II - de Presidente da C=E2mara dos = Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal = Federal;

V - da carreira diplom=E1tica;

VI - de oficial das For=E7as Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 23, de 1999)

=A7 4=BA - Ser=E1 declarada a perda da = nacionalidade do brasileiro=20 que:

I - tiver cancelada sua naturaliza=E7=E3o, por = senten=E7a=20 judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - ~~adquirir outra nacionalidade por=20 naturaliza=E7=E3o volunt=E1ria.~~

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no = casos: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade = origin=E1ria pela lei=20 estrangeira; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 3, de 1994)

b) de imposi=E7=E3o de naturaliza=E7=E3o, = pela norma estrangeira,=20 ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condi=E7=E3o para = perman=EAncia em=20 seu territ=F3rio ou para o exerc=EDcio de direitos civis; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 3, de 1994)

Art. 13. A l=EDngua portuguesa =E9 o idioma oficial = da Rep=FAblica=20 Federativa do Brasil.

=A7 1=BA - S=E3o s=EDmbolos da Rep=FAblica = Federativa do Brasil a=20 bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

=A7 2=BA - Os Estados, o Distrito Federal e os = Munic=EDpios=20 poder=E3o ter s=EDmbolos pr=F3prios.

Art. 14. A soberania popular ser=E1 exercida pelo = sufr=E1gio=20 universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, = nos=20 termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

=A7 1=BA - O alistamento eleitoral e o voto = s=E3o:

I - obrigat=F3rios para os maiores de dezoito = anos;

II - facultativos para:

a) os = analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de = dezoito anos.

=A7 2=BA - N=E3o podem alistar-se como eleitores = os estrangeiros=20 e, durante o per=EDodo do servi=E7o militar obrigat=F3rio, os = conscritos.

=A7 3=BA - S=E3o condi=E7=F5es de elegibilidade, = na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exerc=EDcio dos direitos = pol=EDticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domic=EDlio eleitoral na = circunscri=E7=E3o;

V - a filia=E7=E3o partid=E1ria;

VI - a idade m=EDnima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e = Vice-Presidente=20 da Rep=FAblica e Senador;

b) trinta anos para Governador e = Vice-Governador de=20 Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, = Deputado=20 Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

=A7 4=BA - S=E3o ineleg=EDveis os inalist=E1veis = e os analfabetos.

=A7 5=BA - S=E3o ineleg=EDveis para os = mesmos cargos, no=20 per=EDodo subseq=FCente, o Presidente da Rep=FAblica, os Governadores de = Estado e do=20 Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou = substitu=EDdo nos=20 seis meses anteriores ao pleito.

=A7 5=BA O Presidente da Rep=FAblica, os = Governadores de Estado=20 e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou = substitu=EDdo no=20 curso dos mandatos poder=E3o ser reeleitos para um =FAnico per=EDodo = subseq=FCente.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 16, de 1997)

=A7 6=BA - Para concorrerem a outros cargos, o = Presidente da=20 Rep=FAblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os = Prefeitos devem=20 renunciar aos respectivos mandatos at=E9 seis meses antes do pleito.

=A7 7=BA - S=E3o ineleg=EDveis, no territ=F3rio = de jurisdi=E7=E3o do=20 titular, o c=F4njuge e os parentes consang=FC=EDneos ou afins, at=E9 o = segundo grau ou=20 por ado=E7=E3o, do Presidente da Rep=FAblica, de Governador de Estado ou = Territ=F3rio,=20 do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu=EDdo dentro = dos seis=20 meses anteriores ao pleito, salvo se j=E1 titular de mandato eletivo e = candidato =E0=20 reelei=E7=E3o.

=A7 8=BA - O militar alist=E1vel =E9 eleg=EDvel, = atendidas as=20 seguintes condi=E7=F5es:

I - se contar menos de dez anos de servi=E7o, = dever=E1=20 afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de servi=E7o, = ser=E1 agregado=20 pela autoridade superior e, se eleito, passar=E1 automaticamente, no ato = da=20 diploma=E7=E3o, para a inatividade.

=A7 9=BA - Lei complementar estabelecer=E1 outros casos de = inelegibilidade=20 e os prazos de sua cessa=E7=E3o, a fim de proteger a normalidade e = legitimidade das=20 elei=E7=F5es contra a influ=EAncia do poder econ=F4mico ou o abuso do = exerc=EDcio de=20 fun=E7=E3o, cargo ou emprego na administra=E7=E3o direta ou = indireta.

=A7 9=BA Lei = complementar estabelecer=E1=20 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa=E7=E3o, a fim = de proteger a=20 probidade administrativa, a moralidade para exerc=EDcio de mandato = considerada=20 vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das = elei=E7=F5es contra=20 a influ=EAncia do poder econ=F4mico ou o abuso do exerc=EDcio de = fun=E7=E3o, cargo ou=20 emprego na administra=E7=E3o direta ou indireta. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 4, de 1994)

=A7 10 - O mandato eletivo poder=E1 ser = impugnado ante a=20 Justi=E7a Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diploma=E7=E3o, = instru=EDda a=20 a=E7=E3o com provas de abuso do poder econ=F4mico, corrup=E7=E3o ou = fraude.

=A7 11 - A a=E7=E3o de = impugna=E7=E3o de mandato=20 tramitar=E1 em segredo de justi=E7a, respondendo o autor, na forma da = lei, se=20 temer=E1ria ou de manifesta m=E1-f=E9.

Art. 15. =C9 vedada a cassa=E7=E3o de direitos = pol=EDticos, cuja perda=20 ou suspens=E3o s=F3 se dar=E1 nos casos de:

I - cancelamento da naturaliza=E7=E3o por = senten=E7a transitada em=20 julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condena=E7=E3o criminal transitada em = julgado, enquanto=20 durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obriga=E7=E3o a todos = imposta ou=20 presta=E7=E3o alternativa, nos termos do art. 5=BA, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. = 37, =A7=20 4=BA.

~~Art. 16 A lei que alterar o processo = eleitoral s=F3=20 entrar=E1 em vigor um ano ap=F3s sua promulga=E7=E3o~~.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral = entrar=E1 em=20 vigor na data de sua publica=E7=E3o, n=E3o se aplicando =E0 elei=E7=E3o = que ocorra at=E9 um=20 ano da data de sua vig=EAncia. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 4, de 1993)

T=CDTULO = III
Da=20 Organiza=E7=E3o do Estado
CAP=CDTULO I
DA=20 ORGANIZA=C7=C3O POL=CDTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 20. S=E3o bens da Uni=E3o:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe = vierem a ser=20 atribu=EDdos;

II - as terras devolutas indispens=E1veis =E0 = defesa das=20 fronteiras, das fortifica=E7=F5es e constru=E7=F5es militares, das vias = federais de=20 comunica=E7=E3o e =E0 preserva=E7=E3o ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e = quaisquer=20 correntes de =E1gua em terrenos de seu dom=EDnio, ou que banhem mais de = um Estado,=20 sirvam de limites com outros pa=EDses, ou se estendam a territ=F3rio = estrangeiro ou=20 dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas = zonas=20 lim=EDtrofes com outros pa=EDses; as praias mar=EDtimas; as ilhas = oce=E2nicas e as=20 costeiras, exclu=EDdas, destas, as =E1reas referidas no art. 26, = II;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas = lim=EDtrofes=20 com outros pa=EDses; as praias mar=EDtimas; as ilhas oce=E2nicas e as = costeiras,=20 exclu=EDdas, destas, as que contenham a sede de Munic=EDpios, exceto = aquelas =E1reas=20 afetadas ao servi=E7o p=FAblico e a unidade ambiental federal, e as = referidas no=20 art. 26, II;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental = e da zona=20 econ=F4mica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus = acrescidos;

VIII - os potenciais de energia = hidr=E1ulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do = subsolo;

X - as cavidades naturais subterr=E2neas e os = s=EDtios=20 arqueol=F3gicos e pr=E9-hist=F3ricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos = =EDndios.

=A7 1=BA - =C9 = assegurada, nos termos da lei,=20 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic=EDpios, bem como a = =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o direta da Uni=E3o, participa=E7=E3o no resultado da = explora=E7=E3o de=20 petr=F3leo ou g=E1s natural, de recursos h=EDdricos para fins de = gera=E7=E3o de energia=20 el=E9trica e de outros recursos minerais no respectivo territ=F3rio, = plataforma=20 continental, mar territorial ou zona econ=F4mica exclusiva, ou = compensa=E7=E3o=20 financeira por essa explora=E7=E3o.

=A7 2=BA - A faixa de = at=E9 cento e cinq=FCenta=20 quil=F4metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada = como faixa=20 de fronteira, =E9 considerada fundamental para defesa do territ=F3rio = nacional, e=20 sua ocupa=E7=E3o e utiliza=E7=E3o ser=E3o reguladas em lei.

Art. 21. Compete =E0 = Uni=E3o:

I - manter rela=E7=F5es com Estados estrangeiros e = participar de=20 organiza=E7=F5es internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei = complementar, que=20 for=E7as estrangeiras transitem pelo territ=F3rio nacional ou nele = permane=E7am=20 temporariamente;

V - decretar o estado de s=EDtio, o estado de = defesa e a=20 interven=E7=E3o federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produ=E7=E3o e o = com=E9rcio de=20 material b=E9lico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do = Pa=EDs e=20 fiscalizar as opera=E7=F5es de natureza financeira, especialmente as de = cr=E9dito,=20 c=E2mbio e capitaliza=E7=E3o, bem como as de seguros e de previd=EAncia = privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e = regionais de=20 ordena=E7=E3o do territ=F3rio e de desenvolvimento econ=F4mico e = social;

X - manter o servi=E7o postal e o correio a=E9reo = nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante = concess=E3o a=20 empresas sob controle acion=E1rio estatal, os servi=E7os telef=F4nicos, = telegr=E1ficos,=20 de transmiss=E3o de dados e demais servi=E7os p=FAblicos de = telecomunica=E7=F5es,=20 assegurada a presta=E7=E3o de servi=E7os de informa=E7=F5es por = entidades de direito=20 privado atrav=E9s da rede p=FAblica de telecomunica=E7=F5es explorada = pela=20 Uni=E3o.

XI - explorar, diretamente ou mediante = autoriza=E7=E3o,=20 concess=E3o ou permiss=E3o, os servi=E7os de telecomunica=E7=F5es, nos = termos da lei, que=20 dispor=E1 sobre a organiza=E7=E3o dos servi=E7os, a cria=E7=E3o de um = =F3rg=E3o regulador e=20 outros aspectos institucionais;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, = diretamente ou=20 mediante autoriza=E7=E3o, concess=E3o ou permiss=E3o:

a) ~~os servi=E7os de radiodifus=E3o = sonora, e de sons e=20 imagens e demais servi=E7os de telecomunica=E7=F5es~~;

a) os servi=E7os de radiodifus=E3o sonora, e = de sons e=20 imagens;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 8, de 15/08/95:)

b) os servi=E7os e instala=E7=F5es de = energia el=E9trica e o=20 aproveitamento energ=E9tico dos cursos de =E1gua, em articula=E7=E3o com = os Estados onde=20 se situam os potenciais hidroenerg=E9ticos;

c) a navega=E7=E3o a=E9rea, aeroespacial e a = infra-estrutura=20 aeroportu=E1ria;

d) os servi=E7os de transporte ferrovi=E1rio e = aquavi=E1rio=20 entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os = limites=20 de Estado ou Territ=F3rio;

e) os servi=E7os de transporte rodovi=E1rio = interestadual e=20 internacional de passageiros;

f) os portos mar=EDtimos, fluviais e = lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judici=E1rio, = o Minist=E9rio=20 P=FAblico e a Defensoria P=FAblica do Distrito Federal e dos = Territ=F3rios;

XIV - organizar e manter a pol=EDcia = federal, a=20 pol=EDcia rodovi=E1ria e a ferrovi=E1ria federais, bem como a pol=EDcia = civil, a pol=EDcia=20 militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos=20 Territ=F3rios;

XIV - organizar e manter a pol=EDcia civil, a = pol=EDcia=20 militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como = prestar=20 assist=EAncia financeira ao Distrito Federal para a execu=E7=E3o de = servi=E7os p=FAblicos,=20 por meio de fundo pr=F3prio;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XV - organizar e manter os servi=E7os oficiais de = estat=EDstica,=20 geografia, geologia e cartografia de =E2mbito nacional;

XVI - exercer a classifica=E7=E3o, para efeito = indicativo, de=20 divers=F5es p=FAblicas e de programas de r=E1dio e televis=E3o;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente = contra as=20 calamidades p=FAblicas, especialmente as secas e as inunda=E7=F5es;

XIX - instituir sistema nacional de = gerenciamento de=20 recursos h=EDdricos e definir crit=E9rios de outorga de direitos de seu = uso;

XX - instituir diretrizes para o = desenvolvimento=20 urbano, inclusive habita=E7=E3o, saneamento b=E1sico e transportes = urbanos;

XXI - estabelecer princ=EDpios e diretrizes = para o=20 sistema nacional de via=E7=E3o;

XXII - ~~executar os servi=E7os de = pol=EDcia=20 mar=EDtima, a=E9rea e de fronteira;~~

XXII - executar os servi=E7os de pol=EDcia = mar=EDtima,=20 aeroportu=E1ria e de fronteiras; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XXIII - explorar = os servi=E7os=20 e instala=E7=F5es nucleares de qualquer natureza e exercer monop=F3lio = estatal sobre a=20 pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a = industrializa=E7=E3o e o=20 com=E9rcio de min=E9rios nucleares e seus derivados, atendidos os = seguintes=20 princ=EDpios e condi=E7=F5es:

a) toda atividade nuclear em territ=F3rio = nacional=20 somente ser=E1 admitida para fins pac=EDficos e mediante aprova=E7=E3o = do Congresso=20 Nacional;

b) = sob regime de=20 concess=E3o ou permiss=E3o, =E9 autorizada a utiliza=E7=E3o de = radiois=F3topos para a=20 pesquisa e usos medicinais, agr=EDcolas, industriais e atividades = an=E1logas;
c) a responsabilidade civil por danos nucleares = independe=20 da exist=EAncia de culpa;

b) sob regime de permiss=E3o, s=E3o = autorizadas a=20 comercializa=E7=E3o e a utiliza=E7=E3o de radiois=F3topos para a = pesquisa e usos m=E9dicos,=20 agr=EDcolas e industriais; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 49, de 2006)

c) sob = regime de=20 permiss=E3o, s=E3o autorizadas a produ=E7=E3o, comercializa=E7=E3o e = utiliza=E7=E3o de=20 radiois=F3topos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 49, de 2006)

d) a=20 responsabilidade civil por danos nucleares independe da exist=EAncia de = culpa;=20 (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 49, de 2006)

XXIV - = organizar, manter e=20 executar a inspe=E7=E3o do trabalho;

XXV - estabelecer as =E1reas e as condi=E7=F5es = para o exerc=EDcio=20 da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Art. 22. Compete privativamente =E0 Uni=E3o = legislar=20 sobre:

I - direito civil, comercial, penal, = processual,=20 eleitoral, agr=E1rio, mar=EDtimo, aeron=E1utico, espacial e do = trabalho;

II - desapropria=E7=E3o;

III - requisi=E7=F5es civis e militares, em = caso de=20 iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - =E1guas, energia, inform=E1tica, = telecomunica=E7=F5es e=20 radiodifus=E3o;

V - servi=E7o postal;

VI - sistema monet=E1rio e de medidas, = t=EDtulos e=20 garantias dos metais;

VII - pol=EDtica de cr=E9dito, c=E2mbio, seguros = e transfer=EAncia=20 de valores;

VIII - com=E9rcio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da pol=EDtica nacional de=20 transportes;

X - regime dos portos, navega=E7=E3o lacustre, = fluvial,=20 mar=EDtima, a=E9rea e aeroespacial;

XI - tr=E2nsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos = minerais e=20 metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e = naturaliza=E7=E3o;

XIV - popula=E7=F5es ind=EDgenas;

XV - emigra=E7=E3o e imigra=E7=E3o, entrada, = extradi=E7=E3o e=20 expuls=E3o de estrangeiros;

XVI - organiza=E7=E3o do sistema nacional de = emprego e=20 condi=E7=F5es para o exerc=EDcio de profiss=F5es;

XVII - organiza=E7=E3o judici=E1ria, do = Minist=E9rio P=FAblico=20 e da Defensoria P=FAblica do Distrito Federal e dos Territ=F3rios, bem = como=20 organiza=E7=E3o administrativa destes;

XVIII - sistema estat=EDstico, sistema = cartogr=E1fico e de=20 geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupan=E7a, capta=E7=E3o e = garantia da=20 poupan=E7a popular;

XX - sistemas de cons=F3rcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organiza=E7=E3o, = efetivos, material=20 b=E9lico, garantias, convoca=E7=E3o e mobiliza=E7=E3o das pol=EDcias = militares e corpos de=20 bombeiros militares;

XXII - compet=EAncia da pol=EDcia federal e = das pol=EDcias=20 rodovi=E1ria e ferrovi=E1ria federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educa=E7=E3o = nacional;

XXV - registros p=FAblicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer = natureza;

XXVII - normas gerais de licita=E7=E3o = e contrata=E7=E3o,=20 em todas as modalidades, para a administra=E7=E3o p=FAblica, direta e = indireta,=20 inclu=EDdas as funda=E7=F5es institu=EDdas e mantidas pelo Poder = P=FAblico, nas diversas=20 esferas de governo, e empresas sob seu controle;

XXVII - normas gerais de licita=E7=E3o e = contrata=E7=E3o, em=20 todas as modalidades, para as administra=E7=F5es p=FAblicas diretas, = aut=E1rquicas e=20 fundacionais da Uni=E3o, Estados, Distrito Federal e Munic=EDpios, = obedecido o=20 disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p=FAblicas e sociedades de = economia=20 mista, nos termos do art. 173, =A7 1=B0, III; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa = aeroespacial,=20 defesa mar=EDtima, defesa civil e mobiliza=E7=E3o nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Par=E1grafo =FAnico. Lei complementar poder=E1 = autorizar os=20 Estados a legislar sobre quest=F5es espec=EDficas das mat=E9rias = relacionadas neste=20 artigo.

Art. 23. =C9 compet=EAncia comum da Uni=E3o, = dos Estados, do=20 Distrito Federal e dos Munic=EDpios:

I - zelar pela guarda da Constitui=E7=E3o, das = leis e das=20 institui=E7=F5es democr=E1ticas e conservar o patrim=F4nio = p=FAblico;

II - cuidar da sa=FAde e = assist=EAncia=20 p=FAblica, da prote=E7=E3o e garantia das pessoas portadoras de = defici=EAncia;

III - proteger os documentos, as obras e outros = bens de=20 valor hist=F3rico, art=EDstico e cultural, os monumentos, as paisagens = naturais=20 not=E1veis e os s=EDtios arqueol=F3gicos;

IV - impedir a evas=E3o, a destrui=E7=E3o e a = descaracteriza=E7=E3o de obras de arte e de outros bens de valor = hist=F3rico,=20 art=EDstico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso =E0 cultura, = =E0 educa=E7=E3o e =E0=20 ci=EAncia;

VI - proteger o meio = ambiente e=20 combater a polui=E7=E3o em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a = flora;

VIII - fomentar a produ=E7=E3o agropecu=E1ria e = organizar o=20 abastecimento alimentar;

IX - promover programas de constru=E7=E3o de = moradias e a=20 melhoria das condi=E7=F5es habitacionais e de saneamento b=E1sico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores = de=20 marginaliza=E7=E3o, promovendo a integra=E7=E3o social dos setores = desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as = concess=F5es=20 de direitos de pesquisa e explora=E7=E3o de recursos h=EDdricos e = minerais em seus=20 territ=F3rios;

XII - estabelecer e implantar pol=EDtica de = educa=E7=E3o=20 para a seguran=E7a do tr=E2nsito.

Par=E1grafo =FAnico. Lei complementar = fixar=E1 normas=20 para a coopera=E7=E3o entre a Uni=E3o e os Estados, o Distrito Federal e = os=20 Munic=EDpios, tendo em vista o equil=EDbrio do desenvolvimento e do = bem-estar em=20 =E2mbito nacional.

Par=E1grafo =FAnico. Leis = complementares=20 fixar=E3o normas para a coopera=E7=E3o entre a Uni=E3o e os Estados, o = Distrito Federal=20 e os Munic=EDpios, tendo em vista o equil=EDbrio do desenvolvimento e do = bem-estar=20 em =E2mbito nacional. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 53, de 2006)

Art. 24. Compete =E0 Uni=E3o, aos Estados e ao = Distrito=20 Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tribut=E1rio, financeiro, = penitenci=E1rio,=20 econ=F4mico e urban=EDstico;

II - or=E7amento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos servi=E7os forenses;

V - produ=E7=E3o e consumo;

VI - florestas, ca=E7a, pesca, fauna, = conserva=E7=E3o da natureza,=20 defesa do solo e dos recursos naturais, prote=E7=E3o do meio ambiente e = controle da=20 polui=E7=E3o;

VII - prote=E7=E3o ao patrim=F4nio = hist=F3rico, cultural,=20 art=EDstico, tur=EDstico e paisag=EDstico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio = ambiente, ao=20 consumidor, a bens e direitos de valor art=EDstico, est=E9tico, = hist=F3rico, tur=EDstico=20 e paisag=EDstico;

IX - educa=E7=E3o, cultura, ensino e = desporto;

X - cria=E7=E3o, funcionamento e processo do = juizado de=20 pequenas causas;

XI - procedimentos em mat=E9ria = processual;

XII - previd=EAncia social, prote=E7=E3o e = defesa da=20 sa=FAde;

XIII - assist=EAncia jur=EDdica e Defensoria = p=FAblica;

XIV - prote=E7=E3o e integra=E7=E3o social = das pessoas=20 portadoras de defici=EAncia;

XV - prote=E7=E3o =E0 inf=E2ncia e =E0 = juventude;

XVI - organiza=E7=E3o, garantias, direitos e = deveres das=20 pol=EDcias civis.

=A7 1=BA - No =E2mbito da legisla=E7=E3o = concorrente, a=20 compet=EAncia da Uni=E3o limitar-se-=E1 a estabelecer normas gerais.

=A7 2=BA - A compet=EAncia da Uni=E3o para = legislar sobre=20 normas gerais n=E3o exclui a compet=EAncia suplementar dos Estados.

=A7 3=BA - Inexistindo lei federal sobre = normas gerais, os=20 Estados exercer=E3o a compet=EAncia legislativa plena, para atender a = suas=20 peculiaridades.

=A7 4=BA - A superveni=EAncia de lei = federal sobre normas=20 gerais suspende a efic=E1cia da lei estadual, no que lhe for = contr=E1rio.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se = pelas=20 Constitui=E7=F5es e leis que adotarem, observados os princ=EDpios desta=20 Constitui=E7=E3o.

=A7 1=BA - S=E3o reservadas aos Estados as = compet=EAncias que=20 n=E3o lhes sejam vedadas por esta Constitui=E7=E3o.

~~=A7 2=BA - Cabe aos Estados = explorar diretamente,=20 ou mediante concess=E3o, a empresa estatal, com exclusividade de = distribui=E7=E3o, os=20 servi=E7os locais de g=E1s canalizado.~~

=A7 2=BA - Cabe aos Estados explorar = diretamente, ou mediante=20 concess=E3o, os servi=E7os locais de g=E1s canalizado, na forma da lei, = vedada a=20 edi=E7=E3o de medida provis=F3ria para a sua regulamenta=E7=E3o.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 5, de 1995)

=A7 3=BA - Os Estados poder=E3o, mediante = lei complementar,=20 instituir regi=F5es metropolitanas, aglomera=E7=F5es urbanas e = microrregi=F5es,=20 constitu=EDdas por agrupamentos de munic=EDpios lim=EDtrofes, para = integrar a=20 organiza=E7=E3o, o planejamento e a execu=E7=E3o de fun=E7=F5es = p=FAblicas de interesse=20 comum.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as =E1guas superficiais ou subterr=E2neas, = fluentes,=20 emergentes e em dep=F3sito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as = decorrentes de obras da Uni=E3o;

II - as =E1reas, nas ilhas oce=E2nicas e = costeiras, que=20 estiverem no seu dom=EDnio, exclu=EDdas aquelas sob dom=EDnio da = Uni=E3o, Munic=EDpios ou=20 terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres n=E3o = pertencentes =E0=20 Uni=E3o;

IV - as terras devolutas n=E3o compreendidas = entre as da=20 Uni=E3o.

Art. 27. O n=FAmero de Deputados =E0 = Assembl=E9ia Legislativa=20 corresponder=E1 ao triplo da representa=E7=E3o do Estado na C=E2mara dos = Deputados e,=20 atingido o n=FAmero de trinta e seis, ser=E1 acrescido de tantos quantos = forem os=20 Deputados Federais acima de doze.

=A7 1=BA - Ser=E1 de quatro anos o mandato = dos Deputados=20 Estaduais, aplicando- s=EA-lhes as regras desta Constitui=E7=E3o sobre = sistema=20 eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera=E7=E3o, perda de = mandato, licen=E7a,=20 impedimentos e incorpora=E7=E3o =E0s For=E7as Armadas.

=A7 2=BA - A remunera=E7=E3o dos = Deputados Estaduais=20 ser=E1 fixada em cada legislatura, para a subseq=FCente, pela = Assembl=E9ia=20 Legislativa, observado o que disp=F5em os arts. arts. 150, II, 153, III = e 153, =A7=20 2.=BA, I.
=A7 = 2.=BA A remunera=E7=E3o=20 dos Deputados Estaduais ser=E1 fixada em cada legislatura, para a = subseq=FCente,=20 pela Assembl=E9ia Legislativa, observado o que disp=F5em os arts. arts. = 150, II,=20 153, III e 153, =A7 2.=BA, I , na raz=E3o de, no m=E1ximo, setenta e = cinco por cento=20 daquela estabelecida, em esp=E9cie, para os Deputados Federais. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 1, 1992)

=A7 2=BA O subs=EDdio dos Deputados = Estaduais ser=E1 fixado por=20 lei de iniciativa da Assembl=E9ia Legislativa, na raz=E3o de, no = m=E1ximo, setenta e=20 cinco por cento daquele estabelecido, em esp=E9cie, para os Deputados = Federais,=20 observado o que disp=F5em os arts. 39, =A7 4=BA, 57, =A7 7=BA, 150, II, = 153, III, e 153, =A7=20 2=BA, I.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 3=BA - Compete =E0s Assembl=E9ias = Legislativas dispor sobre seu=20 regimento interno, pol=EDcia e servi=E7os administrativos de sua = secretaria, e=20 prover os respectivos cargos.

=A7 4=BA - A lei dispor=E1 sobre a iniciativa = popular no processo=20 legislativo estadual.

Art. 28. A elei=E7=E3o do Governador e = do=20 Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-=E1 = noventa=20 dias antes do t=E9rmino do mandato de seus antecessores, e a posse = ocorrer=E1 no dia=20 1=BA de janeiro do ano subseq=FCente, observado, quanto ao mais, o = disposto no art.=20 77.

Art. 28. A elei=E7=E3o do Governador e do = Vice-Governador de=20 Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-=E1 no primeiro domingo = de=20 outubro, em primeiro turno, e no =FAltimo domingo de outubro, em segundo = turno, se=20 houver, do ano anterior ao do t=E9rmino do mandato de seus antecessores, = e a posse=20 ocorrer=E1 em primeiro de janeiro do ano subseq=FCente, observado, = quanto ao mais, o=20 disposto no art. 77.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 16, de1997)

Par=E1grafo =FAnico. Perder=E1 o = mandato o Governador=20 que assumir outro cargo ou fun=E7=E3o na administra=E7=E3o p=FAblica = direta ou indireta,=20 ressalvada a posse em virtude de concurso p=FAblico e observado o = disposto no art.=20 38, I, IV e V.

=A7 1=BA Perder=E1 o mandato o Governador que = assumir outro=20 cargo ou fun=E7=E3o na administra=E7=E3o p=FAblica direta ou indireta, = ressalvada a posse=20 em virtude de concurso p=FAblico e observado o disposto no art. 38, I, = IV e V.(Renumerado=20 do par=E1grafo =FAnico, pela Emenda Constitucional n=BA 19, de = 1998)

=A7 2=BA Os subs=EDdios do Governador, do Vice-Governador e dos = Secret=E1rios de=20 Estado ser=E3o fixados por lei de iniciativa da Assembl=E9ia = Legislativa, observado=20 o que disp=F5em os arts. 37, XI, 39, =A7 4=BA, 150, II, 153, III, e 153, = =A7 2=BA, I.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

Art. 29. O Munic=EDpio reger-se-=E1 por lei = org=E2nica, votada em=20 dois turnos, com o interst=EDcio m=EDnimo de dez dias, e aprovada por = dois ter=E7os=20 dos membros da C=E2mara Municipal, que a promulgar=E1, atendidos os = princ=EDpios=20 estabelecidos nesta Constitui=E7=E3o, na Constitui=E7=E3o do respectivo = Estado e os=20 seguintes preceitos:

I - elei=E7=E3o do Prefeito, do Vice-Prefeito = e dos=20 Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e = simult=E2neo=20 realizado em todo o Pa=EDs;

II - elei=E7=E3o do Prefeito e do = Vice-Prefeito at=E9=20 noventa dias antes do t=E9rmino do mandato dos que devam suceder, = aplicadas as=20 regras do art. 77, no caso de munic=EDpios com mais de duzentos mil=20 eleitores;

II - elei=E7=E3o do Prefeito e do Vice-Prefeito = realizada no=20 primeiro domingo de outubro do ano anterior ao t=E9rmino do mandato dos = que devam=20 suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Munic=EDpios com = mais de=20 duzentos mil eleitores;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 16, de1997)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito = no dia 1=BA=20 de janeiro do ano subseq=FCente ao da elei=E7=E3o;

IV - n=FAmero de Vereadores proporcional =E0 = popula=E7=E3o do=20 Munic=EDpio, observados os seguintes limites:

a) m=EDnimo de nove e m=E1ximo de vinte e um = nos=20 Munic=EDpios de at=E9 um milh=E3o de habitantes;

b) m=EDnimo de trinta e tr=EAs e m=E1ximo de = quarenta e um=20 nos Munic=EDpios de mais de um milh=E3o e menos de cinco milh=F5es de = habitantes;

c) m=EDnimo de quarenta e dois e m=E1ximo de = cinq=FCenta e=20 cinco nos Munic=EDpios de mais de cinco milh=F5es de habitantes;

V - remunera=E7=E3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos = Vereadores fixada=20 pela C=E2mara Municipal em cada legislatura, para a subseq=FCente, = observado o que=20 disp=F5em os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, =A7 2.=BA, I;=20
VI - a remunera=E7=E3o dos = Vereadores=20 corresponder=E1 a, no m=E1ximo, setenta e cinco por cento daquela = estabelecida, em=20 esp=E9cie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que disp=F5e o art. = 37, XI; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

V - subs=EDdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e = dos=20 Secret=E1rios Municipais fixados por lei de iniciativa da C=E2mara = Municipal,=20 observado o que disp=F5em os arts. 37, XI, 39, =A7 4=BA, 150, II, 153, = III, e 153, =A7=20 2=BA, I; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda constitucional n=BA 19, de 1998)

VI - subs=EDdio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa = da C=E2mara=20 Municipal, na raz=E3o de, no m=E1ximo, setenta e cinco por cento daquele = estabelecido, em esp=E9cie, para os Deputados Estaduais, observado o que = disp=F5em=20 os arts. 39, =A7 4=BA, 57, =A7 7=BA, 150, II, 153, III, e 153, =A7 2=BA, = I; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda constitucional n=BA 19, de 1998)

VI - o subs=EDdio dos Vereadores ser=E1 fixado = pelas=20 respectivas C=E2maras Municipais em cada legislatura para a = subseq=FCente, observado=20 o que disp=F5e esta Constitui=E7=E3o, observados os crit=E9rios = estabelecidos na=20 respectiva Lei Org=E2nica e os seguintes limites m=E1ximos: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

a) em Munic=EDpios de at=E9 dez mil habitantes, o subs=EDdio m=E1ximo = dos Vereadores=20 corresponder=E1 a vinte por cento do subs=EDdio dos Deputados Estaduais; = (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

b) em Munic=EDpios de dez mil e um a cinq=FCenta mil habitantes, o = subs=EDdio=20 m=E1ximo dos Vereadores corresponder=E1 a trinta por cento do subs=EDdio = dos Deputados=20 Estaduais; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

c) em Munic=EDpios de cinq=FCenta mil e um a cem mil habitantes, o = subs=EDdio=20 m=E1ximo dos Vereadores corresponder=E1 a quarenta por cento do = subs=EDdio dos=20 Deputados Estaduais; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

d) em Munic=EDpios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o = subs=EDdio=20 m=E1ximo dos Vereadores corresponder=E1 a cinq=FCenta por cento do = subs=EDdio dos=20 Deputados Estaduais; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

e) em Munic=EDpios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, = o=20 subs=EDdio m=E1ximo dos Vereadores corresponder=E1 a sessenta por cento = do subs=EDdio=20 dos Deputados Estaduais; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

f) em Munic=EDpios de mais de quinhentos mil habitantes, o subs=EDdio = m=E1ximo dos=20 Vereadores corresponder=E1 a setenta e cinco por cento do subs=EDdio dos = Deputados=20 Estaduais; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

VII - o total da despesa com a remunera=E7=E3o dos Vereadores n=E3o = poder=E1=20 ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Munic=EDpio; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opini=F5es, palavras e = votos no=20 exerc=EDcio do mandato e na circunscri=E7=E3o do Munic=EDpio; (Renumerado=20 do inciso VI, pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

IX - proibi=E7=F5es e incompatibilidades, no exerc=EDcio da = verean=E7a, similares, no=20 que couber, ao disposto nesta Constitui=E7=E3o para os membros do = Congresso Nacional=20 e na Constitui=E7=E3o do respectivo Estado para os membros da = Assembl=E9ia=20 Legislativa; (Renumerado=20 do inciso VII, pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi=E7a; (Renumerado=20 do inciso VIII, pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

XI - organiza=E7=E3o das fun=E7=F5es legislativas e fiscalizadoras da = C=E2mara=20 Municipal; (Renumerado=20 do inciso IX, pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

XII - coopera=E7=E3o das associa=E7=F5es representativas no = planejamento municipal;=20 (Renumerado=20 do inciso X, pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse = espec=EDfico do=20 Munic=EDpio, da cidade ou de bairros, atrav=E9s de manifesta=E7=E3o de, = pelo menos,=20 cinco por cento do eleitorado; (Renumerado=20 do inciso XI, pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art.=20 28, par=E1grafo =FAnico. (Renumerado=20 do inciso XII, pela Emenda Constitucional n=BA 1, de 1992)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder = Legislativo=20 Municipal, inclu=EDdos os subs=EDdios dos Vereadores e exclu=EDdos os = gastos com=20 inativos, n=E3o poder=E1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos = ao=20 somat=F3rio da receita tribut=E1ria e das transfer=EAncias previstas no = =A7=20 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente = realizado=20 no exerc=EDcio anterior: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

I - oito por cento para Munic=EDpios com = popula=E7=E3o de at=E9=20 cem mil habitantes; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

II - sete por cento para Munic=EDpios com = popula=E7=E3o entre=20 cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

III - seis por cento para Munic=EDpios com = popula=E7=E3o=20 entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

IV - cinco por cento para Munic=EDpios com = popula=E7=E3o acima=20 de quinhentos mil habitantes. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

=A7 1^o A C=E2mara = Municipal n=E3o gastar=E1=20 mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, = inclu=EDdo o=20 gasto com o subs=EDdio de seus Vereadores. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

=A7 2^o Constitui crime de=20 responsabilidade do Prefeito Municipal: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

I - efetuar repasse que supere os limites = definidos=20 neste artigo; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

II - n=E3o enviar o repasse at=E9 o dia = vinte de cada m=EAs;=20 ou (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

III - envi=E1-lo a menor em rela=E7=E3o = =E0 propor=E7=E3o fixada=20 na Lei Or=E7ament=E1ria. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

=A7 3^o Constitui crime de=20 responsabilidade do Presidente da C=E2mara Municipal o desrespeito ao = =A7=20 1^o deste artigo.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 25, de 2000)

Art. 30. Compete aos Munic=EDpios:

I - legislar sobre assuntos de interesse = local;

II - suplementar a legisla=E7=E3o federal e a = estadual no que=20 couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua = compet=EAncia, bem como aplicar suas rendas, sem preju=EDzo da = obrigatoriedade de=20 prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, = observada a=20 legisla=E7=E3o estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob = regime de=20 concess=E3o ou permiss=E3o, os servi=E7os p=FAblicos de interesse local, = inclu=EDdo o de=20 transporte coletivo, que tem car=E1ter essencial;

~~VI - manter, com a coopera=E7=E3o = t=E9cnica e=20 financeira da Uni=E3o e do Estado, programas de educa=E7=E3o = pr=E9-escolar e de ensino=20 fundamental;~~

VI - manter, com a = coopera=E7=E3o t=E9cnica e=20 financeira da Uni=E3o e do Estado, programas de educa=E7=E3o infantil e = de ensino=20 fundamental; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 53, de 2006)

VII - prestar, com a coopera=E7=E3o t=E9cnica = e financeira da=20 Uni=E3o e do Estado, servi=E7os de atendimento =E0 sa=FAde da = popula=E7=E3o;

VIII - promover, no que couber, adequado = ordenamento=20 territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e = da=20 ocupa=E7=E3o do solo urbano;

IX - promover a prote=E7=E3o do patrim=F4nio = hist=F3rico-cultural=20 local, observada a legisla=E7=E3o e a a=E7=E3o fiscalizadora federal e = estadual.

Art. 31. A fiscaliza=E7=E3o do Munic=EDpio ser=E1 = exercida pelo=20 Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas = de=20 controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

=A7 1=BA - O controle externo da C=E2mara = Municipal ser=E1 exercido=20 com o aux=EDlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic=EDpio ou = dos=20 Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic=EDpios, onde houver.

=A7 2=BA - O parecer pr=E9vio, emitido pelo = =F3rg=E3o competente=20 sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s=F3 deixar=E1 = de prevalecer=20 por decis=E3o de dois ter=E7os dos membros da C=E2mara Municipal.

=A7 3=BA - As contas dos Munic=EDpios = ficar=E3o, durante sessenta=20 dias, anualmente, =E0 disposi=E7=E3o de qualquer contribuinte, para = exame e=20 aprecia=E7=E3o, o qual poder=E1 questionar-lhes a legitimidade, nos = termos da lei.

=A7 4=BA - =C9 vedada a cria=E7=E3o de = Tribunais, Conselhos ou=20 =F3rg=E3os de Contas Municipais.

CAP=CDTULO V
DO = DISTRITO FEDERAL E DOS=20 TERRIT=D3RIOS
Se=E7=E3o I
DO DISTRITO FEDERAL

Art. 34. A Uni=E3o n=E3o intervir=E1 nos Estados = nem no Distrito=20 Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invas=E3o estrangeira ou de uma = unidade da=20 Federa=E7=E3o em outra;

III - p=F4r termo a grave comprometimento da = ordem=20 p=FAblica;

IV - garantir o livre exerc=EDcio de qualquer = dos Poderes=20 nas unidades da Federa=E7=E3o;

V - reorganizar as finan=E7as da unidade da = Federa=E7=E3o=20 que:

a) suspender o pagamento da d=EDvida fundada = por mais de=20 dois anos consecutivos, salvo motivo de for=E7a maior;

b) deixar de entregar aos Munic=EDpios receitas = tribut=E1rias=20 fixadas nesta Constitui=E7=E3o, dentro dos prazos estabelecidos em = lei;

VI - prover a execu=E7=E3o de lei federal, = ordem ou decis=E3o=20 judicial;

VII - assegurar a observ=E2ncia dos seguintes = princ=EDpios=20 constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo = e regime=20 democr=E1tico;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) presta=E7=E3o de contas da = administra=E7=E3o p=FAblica, direta=20 e indireta.

e) aplica=E7=E3o do m=EDnimo exigido = da receita=20 resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de = transfer=EAncias,=20 na manuten=E7=E3o e desenvolvimento do ensino. (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 14, de 1996)

e) aplica=E7=E3o do m=EDnimo exigido da = receita resultante=20 de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer=EAncias, = na=20 manuten=E7=E3o e desenvolvimento do ensino e nas a=E7=F5es e servi=E7os = p=FAblicos de=20 sa=FAde.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 29, de 2000)

Art. 35. O Estado n=E3o intervir=E1 em seus = Munic=EDpios, nem a=20 Uni=E3o nos Munic=EDpios localizados em Territ=F3rio Federal, exceto = quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de for=E7a = maior, por=20 dois anos consecutivos, a d=EDvida fundada;

II - n=E3o forem prestadas contas devidas, na = forma da=20 lei;

~~III - n=E3o tiver sido aplicado o m=EDnimo exigido da receita = municipal=20 na manuten=E7=E3o e desenvolvimento do ensino;~~

III - n=E3o tiver sido aplicado o m=EDnimo = exigido da=20 receita municipal na manuten=E7=E3o e desenvolvimento do ensino e nas = a=E7=F5es e=20 servi=E7os p=FAblicos de sa=FAde;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justi=E7a der provimento a = representa=E7=E3o=20 para assegurar a observ=E2ncia de princ=EDpios indicados na = Constitui=E7=E3o Estadual,=20 ou para prover a execu=E7=E3o de lei, de ordem ou de decis=E3o = judicial.

Art. 36. A decreta=E7=E3o da interven=E7=E3o = depender=E1:

I - no caso do art. 34, IV, de solicita=E7=E3o = do Poder=20 Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de = requisi=E7=E3o do=20 Supremo Tribunal Federal, se a coa=E7=E3o for exercida contra o Poder=20 Judici=E1rio;

II - no caso de desobedi=EAncia a ordem ou = decis=E3o=20 judici=E1ria, de requisi=E7=E3o do Supremo Tribunal Federal, do Superior = Tribunal de=20 Justi=E7a ou do Tribunal Superior Eleitoral;

~~III - de provimento, pelo Supremo = Tribunal=20 Federal, de representa=E7=E3o do Procurador-Geral da Rep=FAblica, na = hip=F3tese do art.=20 34, VII;~~

III de provimento, pelo Supremo Tribunal = Federal, de=20 representa=E7=E3o do Procurador-Geral da Rep=FAblica, na hip=F3tese do = art. 34, VII, e=20 no caso de recusa =E0 execu=E7=E3o de lei federal. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

~~IV - de provimento, pelo Superior Tribunal = de Justi=E7a,=20 de representa=E7=E3o do Procurador-Geral da Rep=FAblica, no caso de = recusa =E0 execu=E7=E3o=20 de lei federal.~~ (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 1=BA - O decreto de interven=E7=E3o, que = especificar=E1 a=20 amplitude, o prazo e as condi=E7=F5es de execu=E7=E3o e que, se couber, = nomear=E1 o=20 interventor, ser=E1 submetido =E0 aprecia=E7=E3o do Congresso Nacional = ou da Assembl=E9ia=20 Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

=A7 2=BA - Se n=E3o estiver funcionando o = Congresso Nacional ou=20 a Assembl=E9ia Legislativa, far-se-=E1 convoca=E7=E3o extraordin=E1ria, = no mesmo prazo de=20 vinte e quatro horas.

=A7 3=BA - Nos casos do art. 34, VI e VII, ou = do art. 35, IV,=20 dispensada a aprecia=E7=E3o pelo Congresso Nacional ou pela Assembl=E9ia = Legislativa,=20 o decreto limitar-se-=E1 a suspender a execu=E7=E3o do ato impugnado, se = essa medida=20 bastar ao restabelecimento da normalidade.

=A7 4=BA - Cessados os motivos da = interven=E7=E3o, as autoridades=20 afastadas de seus cargos a estes voltar=E3o, salvo impedimento = legal.

CAP=CDTULO VII
DA = ADMINISTRA=C7=C3O=20 P=DABLICA
Se=E7=E3o I
DISPOSI=C7=D5ES GERAIS

Art. 37. A administra=E7=E3o p=FAblica = direta, indireta ou=20 fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni=E3o, dos Estados, do = Distrito Federal=20 e dos Munic=EDpios obedecer=E1 aos princ=EDpios de legalidade, = impessoalidade,=20 moralidade, publicidade e, tamb=E9m, ao seguinte:=20
I - = ~~os cargos,=20 empregos e fun=E7=F5es p=FAblicas s=E3o acess=EDveis aos brasileiros que = preencham os=20 requisitos estabelecidos em=20 lei;~~
II -=20 a investidura em cargo ou emprego p=FAblico depende de = aprova=E7=E3o pr=E9via em=20 concurso p=FAblico de provas ou de provas e t=EDtulos, ressalvadas as = nomea=E7=F5es para=20 cargo em comiss=E3o declarado em lei de livre nomea=E7=E3o e = exonera=E7=E3o;

Art. 37. A administra=E7=E3o p=FAblica direta e = indireta de=20 qualquer dos Poderes da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos = Munic=EDpios=20 obedecer=E1 aos princ=EDpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, = publicidade=20 e efici=EAncia e, tamb=E9m, ao seguinte: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

I - os cargos, empregos e fun=E7=F5es p=FAblicas = s=E3o acess=EDveis=20 aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim = como aos=20 estrangeiros, na forma da lei; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego = p=FAblico depende de=20 aprova=E7=E3o pr=E9via em concurso p=FAblico de provas ou de provas e = t=EDtulos, de acordo=20 com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista = em lei,=20 ressalvadas as nomea=E7=F5es para cargo em comiss=E3o declarado em lei = de livre=20 nomea=E7=E3o e exonera=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

III - o prazo de validade do concurso = p=FAblico ser=E1 de=20 at=E9 dois anos, prorrog=E1vel uma vez, por igual per=EDodo;

IV - durante o prazo improrrog=E1vel previsto no = edital de=20 convoca=E7=E3o, aquele aprovado em concurso p=FAblico de provas ou de = provas e t=EDtulos=20 ser=E1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir = cargo ou=20 emprego, na carreira;

V - os cargos em comiss=E3o e as = fun=E7=F5es de confian=E7a=20 ser=E3o exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo = de=20 carreira t=E9cnica ou profissional, nos casos e condi=E7=F5es previstos = em=20 lei;

V - as fun=E7=F5es de confian=E7a, exercidas = exclusivamente por=20 servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss=E3o, a = serem=20 preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi=E7=F5es e = percentuais=20 m=EDnimos previstos em lei, destinam-se apenas =E0s atribui=E7=F5es de = dire=E7=E3o, chefia e=20 assessoramento;=20 (Reda=E7=E3o dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

VI - =E9 garantido ao servidor p=FAblico civil o = direito =E0 livre=20 associa=E7=E3o sindical;

VII - ~~o direito de greve ser=E1 exercido nos termos e nos = limites=20 definidos em lei complementar;~~

VII - o direito de greve ser=E1 exercido nos = termos e nos=20 limites definidos em lei espec=EDfica; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

VIII - a lei reservar=E1 percentual dos cargos e = empregos=20 p=FAblicos para as pessoas portadoras de defici=EAncia e definir=E1 os = crit=E9rios de=20 sua admiss=E3o;

IX - a lei estabelecer=E1 os = casos de=20 contrata=E7=E3o por tempo determinado para atender a necessidade = tempor=E1ria de=20 excepcional interesse p=FAblico;

X - ~~a revis=E3o geral da remunera=E7=E3o = dos servidores=20 p=FAblicos, sem distin=E7=E3o de =EDndices entre servidores p=FAblicos = civis e militares,=20 far-se-=E1 sempre na mesma data;~~

X - a remunera=E7=E3o dos servidores p=FAblicos = e o subs=EDdio de=20 que trata o =A7 4=BA do art. 39 somente poder=E3o ser fixados ou = alterados por lei=20 espec=EDfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada = revis=E3o=20 geral anual, sempre na mesma data e sem distin=E7=E3o de =EDndices; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998) (= Regulamento)

XI - a lei fixar=E1 o limite m=E1ximo e a = rela=E7=E3o de=20 valores entre a maior e a menor remunera=E7=E3o dos servidores = p=FAblicos, observados,=20 como limites m=E1ximos e no =E2mbito dos respectivos poderes, os valores = percebidos=20 como remunera=E7=E3o, em esp=E9cie, a qualquer t=EDtulo, por membros do = Congresso=20 Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e = seus=20 correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territ=F3rios, e, = nos=20 Munic=EDpios, os valores percebidos como remunera=E7=E3o, em esp=E9cie, = pelo Prefeito; = (Vide Lei n=BA=20 8.448, de 1992)
= XI - a remunera=E7=E3o e o subs=EDdio dos ocupantes = de cargos,=20 fun=E7=F5es e empregos p=FAblicos da administra=E7=E3o direta, = aut=E1rquica e fundacional,=20 dos membros de qualquer dos Poderes da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito = Federal e=20 dos Munic=EDpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes = pol=EDticos=20 e os proventos, pens=F5es ou outra esp=E9cie remunerat=F3ria, percebidos = cumulativamente ou n=E3o, inclu=EDdas as vantagens pessoais ou de = qualquer outra=20 natureza, n=E3o poder=E3o exceder o subs=EDdio mensal, em esp=E9cie, dos = Ministros do=20 Supremo Tribunal Federal;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XI - a remunera=E7=E3o e o subs=EDdio dos = ocupantes de cargos,=20 fun=E7=F5es e empregos p=FAblicos da administra=E7=E3o direta, = aut=E1rquica e fundacional,=20 dos membros de qualquer dos Poderes da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito = Federal e=20 dos Munic=EDpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes = pol=EDticos=20 e os proventos, pens=F5es ou outra esp=E9cie remunerat=F3ria, percebidos = cumulativamente ou n=E3o, inclu=EDdas as vantagens pessoais ou de = qualquer outra=20 natureza, n=E3o poder=E3o exceder o subs=EDdio mensal, em esp=E9cie, dos = Ministros do=20 Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Munic=EDpios, o = subs=EDdio=20 do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs=EDdio mensal do = Governador no =E2mbito do Poder Executivo, o subs=EDdio dos Deputados = Estaduais e=20 Distritais no =E2mbito do Poder Legislativo e o sub-s=EDdio dos = Desembargadores do=20 Tribunal de Justi=E7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco = cent=E9simos por=20 cento do subs=EDdio mensal, em esp=E9cie, dos Ministros do Supremo = Tri-bunal=20 Federal, no =E2mbito do Poder Judici=E1rio, aplic=E1vel este limite aos = membros do=20 Minist=E9rio P=FAblico, aos Procuradores e aos Defensores P=FAblicos; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder = Legislativo e=20 do Poder Judici=E1rio n=E3o poder=E3o ser superiores aos pagos pelo = Poder=20 Executivo;

XIII - =E9 vedada a vincula=E7=E3o ou equipara=E7=E3o de = vencimentos, para o=20 efeito de remunera=E7=E3o de pessoal do servi=E7o p=FAblico, ressalvado = o disposto no=20 inciso anterior e no art. 39, =A7 1=BA = ;
     =20 XIV - os acr=E9scimos pecuni=E1rios percebidos por servidor = p=FAblico n=E3o=20 ser=E3o computados nem acumulados, para fins de concess=E3o de = acr=E9scimos=20 ulteriores, sob o mesmo t=EDtulo ou id=EAntico=20 fundamento;
      XV - os vencimentos dos servidores = p=FAblicos s=E3o=20 irredut=EDveis, e a remunera=E7=E3o observar=E1 o que disp=F5em os arts. = 37, XI e XII,=20 150, II, 153, III e =A7 2=BA, I;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 18,=20 1998)
      ~~XVI - =E9 = vedada a=20 acumula=E7=E3o remunerada de cargos p=FAblicos, exceto, quando houver = compatibilidade=20 de hor=E1rios:~~
      ~~XVII - a proibi=E7=E3o de acumular estende-se = a empregos e=20 fun=E7=F5es e abrange autarquias, empresas p=FAblicas, sociedades de = economia mista e=20 funda=E7=F5es mantidas pelo Poder P=FAblico;~~

XIII - =E9 vedada a vincula=E7=E3o ou = equipara=E7=E3o de=20 quaisquer esp=E9cies remunerat=F3rias para o efeito de remunera=E7=E3o = de pessoal do=20 servi=E7o p=FAblico; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XIV - os acr=E9scimos pecuni=E1rios percebidos = por servidor=20 p=FAblico n=E3o ser=E3o computados nem acumulados para fins de = concess=E3o de acr=E9scimos=20 ulteriores; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XV - o subs=EDdio e os vencimentos dos = ocupantes de cargos=20 e empregos p=FAblicos s=E3o irredut=EDveis, ressalvado o disposto nos = incisos XI e XIV=20 deste artigo e nos arts. 39, =A7 4=BA, 150, II, 153, III, e 153, =A7 = 2=BA, I; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XVI - =E9 vedada a acumula=E7=E3o remunerada = de cargos=20 p=FAblicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor=E1rios, = observado em=20 qualquer caso o disposto no inciso XI. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro = t=E9cnico ou=20 cient=EDfico; (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

~~c) a de dois cargos privativos de m=E9dico; (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)~~

c) a de dois cargos ou empregos privativos de = profissionais de sa=FAde, com profiss=F5es regulamentadas; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 34, de 2001)

XVII - a proibi=E7=E3o de acumular estende-se = a empregos e=20 fun=E7=F5es e abrange autarquias, funda=E7=F5es, empresas p=FAblicas, = sociedades de=20 economia mista, suas subsidi=E1rias, e sociedades controladas, direta ou = indiretamente, pelo poder p=FAblico; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XVIII - a administra=E7=E3o fazend=E1ria e seus = servidores=20 fiscais ter=E3o, dentro de suas =E1reas de compet=EAncia e = jurisdi=E7=E3o, preced=EAncia=20 sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

~~XIX - somente por lei espec=EDfica = poder=E3o ser=20 criadas empresa p=FAblica , sociedade de economia mista, autarquia ou = funda=E7=E3o=20 p=FAblica;~~

XIX - somente por lei espec=EDfica poder=E1 = ser criada=20 autarquia e autorizada a institui=E7=E3o de empresa p=FAblica, de = sociedade de=20 economia mista e de funda=E7=E3o, cabendo =E0 lei complementar, neste = =FAltimo caso,=20 definir as =E1reas de sua atua=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XX - depende de autoriza=E7=E3o legislativa, em = cada caso, a=20 cria=E7=E3o de subsidi=E1rias das entidades mencionadas no inciso = anterior, assim como=20 a participa=E7=E3o de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos = especificados na legisla=E7=E3o, as obras, servi=E7os, compras e = aliena=E7=F5es ser=E3o=20 contratados mediante processo de licita=E7=E3o p=FAblica que assegure = igualdade de=20 condi=E7=F5es a todos os concorrentes, com cl=E1usulas que estabele=E7am = obriga=E7=F5es de=20 pagamento, mantidas as condi=E7=F5es efetivas da proposta, nos termos da = lei, o qual=20 somente permitir=E1 as exig=EAncias de qualifica=E7=E3o t=E9cnica e = econ=F4mica=20 indispens=E1veis =E0 garantia do cumprimento das obriga=E7=F5es. (Regulam= ento)

XXII - as administra=E7=F5es tribut=E1rias da = Uni=E3o, dos=20 Estados, do Distrito Federal e dos Munic=EDpios, atividades essenciais = ao=20 funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras = espec=EDficas,=20 ter=E3o recursos priorit=E1rios para a realiza=E7=E3o de suas atividades = e atuar=E3o de=20 forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de = informa=E7=F5es=20 fiscais, na forma da lei ou conv=EAnio. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

=A7 1=BA - A=20 publicidade dos atos, programas, obras, servi=E7os e campanhas dos = =F3rg=E3os p=FAblicos=20 dever=E1 ter car=E1ter educativo, informativo ou de orienta=E7=E3o = social, dela n=E3o=20 podendo constar nomes, s=EDmbolos ou imagens que caracterizem = promo=E7=E3o pessoal de=20 autoridades ou servidores p=FAblicos.

=A7 2=BA - A n=E3o = observ=E2ncia do disposto=20 nos incisos II e III implicar=E1 a nulidade do ato e a puni=E7=E3o da = autoridade=20 respons=E1vel, nos termos da lei.

~~=A7 3=BA - As reclama=E7=F5es relativas =E0 presta=E7=E3o de = servi=E7os p=FAblicos=20 ser=E3o disciplinadas em lei.~~

=A7 3=BA A lei disciplinar=E1 as formas de = participa=E7=E3o do=20 usu=E1rio na administra=E7=E3o p=FAblica direta e indireta, regulando = especialmente: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

I - as reclama=E7=F5es relativas =E0 = presta=E7=E3o dos servi=E7os=20 p=FAblicos em geral, asseguradas a manuten=E7=E3o de servi=E7os de = atendimento ao=20 usu=E1rio e a avalia=E7=E3o peri=F3dica, externa e interna, da qualidade = dos servi=E7os;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

II - o acesso dos usu=E1rios a registros = administrativos=20 e a informa=E7=F5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. = 5=BA, X e=20 XXXIII; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

III - a disciplina da representa=E7=E3o = contra o exerc=EDcio=20 negligente ou abusivo de cargo, emprego ou fun=E7=E3o na = administra=E7=E3o p=FAblica. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 4=BA - Os atos de = improbidade=20 administrativa importar=E3o a suspens=E3o dos direitos pol=EDticos, a = perda da fun=E7=E3o=20 p=FAblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er=E1rio, = na forma e=20 grada=E7=E3o previstas em lei, sem preju=EDzo da a=E7=E3o penal = cab=EDvel.

=A7 5=BA - A lei estabelecer=E1 os prazos de = prescri=E7=E3o para=20 il=EDcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n=E3o, que causem = preju=EDzos=20 ao er=E1rio, ressalvadas as respectivas a=E7=F5es de ressarcimento.

=A7 6=BA - As pessoas jur=EDdicas de direito = p=FAblico e as de=20 direito privado prestadoras de servi=E7os p=FAblicos responder=E3o pelos = danos que=20 seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o = direito de=20 regresso contra o respons=E1vel nos casos de dolo ou culpa.

=A7 7=BA A lei dispor=E1 sobre os requisitos = e as restri=E7=F5es ao=20 ocupante de cargo ou emprego da administra=E7=E3o direta e indireta que = possibilite=20 o acesso a informa=E7=F5es privilegiadas. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 8=BA A autonomia gerencial, = or=E7ament=E1ria e financeira dos=20 =F3rg=E3os e entidades da administra=E7=E3o direta e indireta poder=E1 = ser ampliada=20 mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder = p=FAblico,=20 que tenha por objeto a fixa=E7=E3o de metas de desempenho para o = =F3rg=E3o ou entidade,=20 cabendo =E0 lei dispor sobre: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

I - o prazo de dura=E7=E3o do contrato;

II - os controles e crit=E9rios de = avalia=E7=E3o de=20 desempenho, direitos, obriga=E7=F5es e responsabilidade dos = dirigentes;

III - a remunera=E7=E3o do pessoal.

=A7 9=BA O disposto no inciso XI aplica-se = =E0s empresas=20 p=FAblicas e =E0s sociedades de economia mista, e suas subsidi=E1rias, = que receberem=20 recursos da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos = Munic=EDpios para=20 pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 10. =C9 vedada a percep=E7=E3o = simult=E2nea de proventos de=20 aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a = remunera=E7=E3o de=20 cargo, emprego ou fun=E7=E3o p=FAblica, ressalvados os cargos = acumul=E1veis na forma=20 desta Constitui=E7=E3o, os cargos eletivos e os cargos em comiss=E3o = declarados em lei=20 de livre nomea=E7=E3o e exonera=E7=E3o.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 1998)

=A7 11. N=E3o ser=E3o = computadas, para efeito=20 dos limites remunerat=F3rios de que trata o inciso XI do caput deste = artigo, as=20 parcelas de car=E1ter indenizat=F3rio previstas em lei. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 47, de 2005)

=A7 12. Para os fins do disposto no inciso XI do = caput deste=20 artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu = =E2mbito,=20 mediante emenda =E0s respectivas Constitui=E7=F5es e Lei Or g=E2nica, = como limite =FAnico,=20 o subs=EDdio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de = Justi=E7a,=20 limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent=E9simos por cento do = subs=EDdio=20 mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, n=E3o se aplicando o = disposto=20 neste par=E1grafo aos subs=EDdios dos Deputados Estaduais e Distritais e = dos=20 Vereadores. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 47, de 2005)

Art. 38. ~~Ao servidor p=FAblico em = exerc=EDcio de mandato=20 eletivo aplicam- se as seguintes disposi=E7=F5es:~~

Art. 38. Ao servidor p=FAblico da = administra=E7=E3o direta,=20 aut=E1rquica e fundacional, no exerc=EDcio de mandato eletivo, = aplicam-se as=20 seguintes disposi=E7=F5es:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, = estadual ou=20 distrital, ficar=E1 afastado de seu cargo, emprego ou fun=E7=E3o;

II - investido no mandato de Prefeito, ser=E1 = afastado do=20 cargo, emprego ou fun=E7=E3o, sendo-lhe facultado optar pela sua = remunera=E7=E3o;

III - investido no mandato de Vereador, = havendo=20 compatibilidade de hor=E1rios, perceber=E1 as vantagens de seu cargo, = emprego ou=20 fun=E7=E3o, sem preju=EDzo da remunera=E7=E3o do cargo eletivo, e, n=E3o = havendo=20 compatibilidade, ser=E1 aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento = para o=20 exerc=EDcio de mandato eletivo, seu tempo de servi=E7o ser=E1 contado = para todos os=20 efeitos legais, exceto para promo=E7=E3o por merecimento;

V - para efeito de benef=EDcio previdenci=E1rio, = no caso de=20 afastamento, os valores ser=E3o determinados como se no exerc=EDcio=20 estivesse.

Se=E7=E3o = II
~~DOS SERVIDORES=20 P=DABLICOS CIVIS~~
DOS SERVIDORES P=DABLICOS
(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 18, de 1998)

Art. 39. A Uni=E3o, os Estados, o Distrito = Federal e os=20 Munic=EDpios instituir=E3o, no =E2mbito de sua compet=EAncia, regime = jur=EDdico =FAnico e=20 planos de carreira para os servidores da administra=E7=E3o p=FAblica = direta, das=20 autarquias e das funda=E7=F5es = p=FAblicas.
=A7 1=BA - A=20 lei assegurar=E1, aos servidores da administra=E7=E3o direta, isonomia = de vencimentos=20 para cargos de atribui=E7=F5es iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou = entre=20 servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici=E1rio, = ressalvadas as=20 vantagens de car=E1ter individual e as relativas =E0 natureza ou ao = local de=20 trabalho. (Vide=20 Lei n=BA 8.448, de 1992)
=A7 2=BA = - Aplica-se a=20 esses servidores o disposto no art. 7=BA, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, = XIII, XV,=20 XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

Art. 39. A Uni=E3o, os Estados, o Distrito = Federal e os=20 Munic=EDpios instituir=E3o conselho de pol=EDtica de administra=E7=E3o e = remunera=E7=E3o de=20 pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998) (Vide=20 ADIN n=BA 2.135-4)

=A7 1=BA A fixa=E7=E3o dos padr=F5es de = vencimento e dos demais=20 componentes do sistema remunerat=F3rio observar=E1: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos = cargos=20 componentes de cada carreira; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 2=BA A Uni=E3o, os Estados e o Distrito Federal manter=E3o = escolas de governo=20 para a forma=E7=E3o e o aperfei=E7oamento dos servidores p=FAblicos, = constituindo-se a=20 participa=E7=E3o nos cursos um dos requisitos para a promo=E7=E3o na = carreira,=20 facultada, para isso, a celebra=E7=E3o de conv=EAnios ou contratos entre = os entes=20 federados. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 3=BA Aplica-se aos servidores ocupantes = de cargo p=FAblico=20 o disposto no art. 7=BA, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, = XVIII, XIX,=20 XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de = admiss=E3o=20 quando a natureza do cargo o exigir. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 4=BA O membro de Poder, o detentor de = mandato eletivo, os=20 Ministros de Estado e os Secret=E1rios Estaduais e Municipais ser=E3o = remunerados=20 exclusivamente por subs=EDdio fixado em parcela =FAnica, vedado o = acr=E9scimo de=20 qualquer gratifica=E7=E3o, adicional, abono, pr=EAmio, verba de = representa=E7=E3o ou outra=20 esp=E9cie remunerat=F3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no = art. 37, X e=20 XI. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 5=BA Lei da Uni=E3o, dos Estados, do = Distrito Federal e dos=20 Munic=EDpios poder=E1 estabelecer a rela=E7=E3o entre a maior e a menor = remunera=E7=E3o dos=20 servidores p=FAblicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. = 37, XI. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 6=BA Os Poderes Executivo, Legislativo e = Judici=E1rio=20 publicar=E3o anualmente os valores do subs=EDdio e da remunera=E7=E3o = dos cargos e=20 empregos p=FAblicos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 7=BA Lei da Uni=E3o, dos Estados, do = Distrito Federal e dos=20 Munic=EDpios disciplinar=E1 a aplica=E7=E3o de recursos = or=E7ament=E1rios provenientes da=20 economia com despesas correntes em cada =F3rg=E3o, autarquia e = funda=E7=E3o, para=20 aplica=E7=E3o no desenvolvimento de programas de qualidade e = produtividade,=20 treinamento e desenvolvimento, moderniza=E7=E3o, reaparelhamento e = racionaliza=E7=E3o do=20 servi=E7o p=FAblico, inclusive sob a forma de adicional ou pr=EAmio de = produtividade.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 8=BA A remunera=E7=E3o dos servidores = p=FAblicos organizados em=20 carreira poder=E1 ser fixada nos termos do =A7 4=BA. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

~~Art. 40. O servidor ser=E1=20 aposentado:~~
       I - = por=20 invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de = acidente em servi=E7o, mol=E9stia profissional ou doen=E7a grave, = contagiosa ou=20 incur=E1vel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais=20 casos;
        ~~II = -=20 compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais = ao=20 tempo de = servi=E7o;~~
       ~~= =20 III -=20 voluntariamente:~~
       =20 a) aos trinta e cinco anos de servi=E7o, se homem, e aos trinta, se = mulher, com=20 proventos=20 integrais;
       ~~= b) aos=20 trinta anos de efetivo exerc=EDcio em fun=E7=F5es de magist=E9rio, se = professor, e vinte=20 e cinco, se professora, com proventos=20 integrais;~~
        = ~~c) aos=20 trinta anos de servi=E7o, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com = proventos=20 proporcionais a esse=20 tempo;~~
        ~~d) = aos=20 sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com = proventos proporcionais ao tempo de=20 servi=E7o.~~
        = ~~=A7 1=BA -=20 Lei complementar poder=E1 estabelecer exce=E7=F5es ao disposto no inciso = III, "a" e=20 "c", no caso de exerc=EDcio de atividades consideradas penosas, = insalubres ou=20 perigosas.~~
        = ~~=A7 2=BA -=20 A lei dispor=E1 sobre a aposentadoria em cargos ou empregos=20 tempor=E1rios.~~
        = ~~=A7 3=BA=20 - O tempo de servi=E7o p=FAblico federal, estadual ou municipal ser=E1 = computado=20 integralmente para os efeitos de aposentadoria e de=20 disponibilidade.~~
       =20 =A7 4=BA - Os proventos da aposentadoria ser=E3o revistos, na = mesma propor=E7=E3o=20 e na mesma data, sempre que se modificar a remunera=E7=E3o dos = servidores em=20 atividade, sendo tamb=E9m estendidos aos inativos quaisquer benef=EDcios = ou=20 vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, = inclusive=20 quando decorrentes da transforma=E7=E3o ou reclassifica=E7=E3o do cargo = ou fun=E7=E3o em que=20 se deu a aposentadoria, na forma da=20 lei.
        =A7 = 5=BA - O=20 benef=EDcio da pens=E3o por morte corresponder=E1 =E0 totalidade dos = vencimentos ou=20 proventos do servidor falecido, at=E9 o limite estabelecido em lei, = observado o=20 disposto no par=E1grafo=20 anterior.
        Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos = efetivos da=20 Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=EDpios, = inclu=EDdas suas=20 autarquias e funda=E7=F5es, =E9 assegurado regime de previd=EAncia de = car=E1ter=20 contributivo, observados crit=E9rios que preservem o equil=EDbrio = financeiro e=20 atuarial e o disposto neste artigo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de=20 15/12/98)
        = =A7=20 1=BA - Os servidores abrangidos pelo regime de previd=EAncia de que = trata este=20 artigo ser=E3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos = valores=20 fixados na forma do =A7=20 3=BA:
        I - = por=20 invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de = contribui=E7=E3o,=20 exceto se decorrente de acidente em servi=E7o, mol=E9stia profissional = ou doen=E7a=20 grave, contagiosa ou incur=E1vel, especificadas em lei; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos = efetivos da=20 Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=EDpios, = inclu=EDdas suas=20 autarquias e funda=E7=F5es, =E9 assegurado regime de previd=EAncia de = car=E1ter=20 contributivo e solid=E1rio, mediante contribui=E7=E3o do respectivo ente = p=FAblico, dos=20 servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados crit=E9rios = que=20 preservem o equil=EDbrio financeiro e atuarial e o disposto neste = artigo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 1=BA Os servidores abrangidos pelo regime de previd=EAncia de que = trata este=20 artigo ser=E3o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos = valores=20 fixados na forma dos =A7=A7 3=BA e 17: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os = proventos=20 proporcionais ao tempo de contribui=E7=E3o, exceto se decorrente de = acidente em=20 servi=E7o, mol=E9stia profissional ou doen=E7a grave, contagiosa ou = incur=E1vel, na=20 forma da lei; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de = idade, com=20 proventos proporcionais ao tempo de contribui=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

III - voluntariamente, desde que cumprido = tempo m=EDnimo=20 de dez anos de efetivo exerc=EDcio no servi=E7o p=FAblico e cinco anos = no cargo=20 efetivo em que se dar=E1 a aposentadoria, observadas as seguintes = condi=E7=F5es: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e = cinco de=20 contribui=E7=E3o, se homem, e cinq=FCenta e cinco anos de idade e trinta = de=20 contribui=E7=E3o, se mulher; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

b) sessenta e cinco anos de idade, se = homem, e=20 sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo = de=20 contribui=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 2=BA - Os proventos de aposentadoria e as = pens=F5es, por=20 ocasi=E3o de sua concess=E3o, n=E3o poder=E3o exceder a remunera=E7=E3o = do respectivo=20 servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu = de=20 refer=EAncia para a concess=E3o da pens=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 3=BA - Os proventos de = aposentadoria, por ocasi=E3o=20 da sua concess=E3o, ser=E3o calculados com base na remunera=E7=E3o do = servidor no cargo=20 efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, = corresponder=E3o =E0=20 totalidade da remunera=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 3=BA Para o c=E1lculo dos proventos de = aposentadoria, por=20 ocasi=E3o da sua concess=E3o, ser=E3o consideradas as remunera=E7=F5es = utilizadas como=20 base para as contribui=E7=F5es do servidor aos regimes de previd=EAncia = de que tratam=20 este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 4=BA - =C9 vedada a ado=E7=E3o de = requisitos e=20 crit=E9rios diferenciados para a concess=E3o de aposentadoria aos = abrangidos pelo=20 regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades = exercidas=20 exclusivamente sob condi=E7=F5es especiais que prejudiquem a sa=FAde ou = a integridade=20 f=EDsica, definidos em lei complementar. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de = 15/12/98)

=A7 4=BA =C9 vedada a = ado=E7=E3o de requisitos e=20 crit=E9rios diferenciados para a concess=E3o de aposentadoria aos = abrangidos pelo=20 regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em = leis=20 complementares, os casos de servidores: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 47, de 2005)

I portadores de defici=EAncia; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 47, de 2005)

II que exer=E7am atividades de risco; = (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob = condi=E7=F5es especiais=20 que prejudiquem a sa=FAde ou a integridade f=EDsica. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 47, de 2005)

=A7 5=BA - Os requisitos de idade e de tempo = de contribui=E7=E3o=20 ser=E3o reduzidos em cinco anos, em rela=E7=E3o ao disposto no =A7 = 1=BA, III, "a",=20 para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo = exerc=EDcio das=20 fun=E7=F5es de magist=E9rio na educa=E7=E3o infantil e no ensino = fundamental e m=E9dio. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 6.=BA As aposentadorias e = pens=F5es dos servidores=20 p=FAblicos federais ser=E3o custeadas com recursos provenientes da = Uni=E3o e das=20 contribui=E7=F5es dos servidores, na forma da lei. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

=A7 6=BA - Ressalvadas as aposentadorias = decorrentes dos=20 cargos acumul=E1veis na forma desta Constitui=E7=E3o, =E9 vedada a = percep=E7=E3o de mais de=20 uma aposentadoria =E0 conta do regime de previd=EAncia previsto neste = artigo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 7=BA - Lei dispor=E1 sobre a = concess=E3o do benef=EDcio=20 da pens=E3o por morte, que ser=E1 igual ao valor dos proventos do = servidor falecido=20 ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na = data de=20 seu falecimento, observado o disposto no =A7 3=BA. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 7=BA Lei dispor=E1 sobre a concess=E3o = do benef=EDcio de=20 pens=E3o por morte, que ser=E1 igual: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, at=E9 = o limite=20 m=E1ximo estabelecido para os benef=EDcios do regime geral de = previd=EAncia social de=20 que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela = excedente a este=20 limite, caso aposentado =E0 data do =F3bito; ou (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remunera=E7=E3o do servidor no cargo = efetivo em=20 que se deu o falecimento, at=E9 o limite m=E1ximo estabelecido para os = benef=EDcios do=20 regime geral de previd=EAncia social de que trata o art. 201, acrescido = de setenta=20 por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data = do=20 =F3bito. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 8=BA - Observado o disposto no = art. 37, XI, os=20 proventos de aposentadoria e as pens=F5es ser=E3o revistos na mesma = propor=E7=E3o e na=20 mesma data, sempre que se modificar a remunera=E7=E3o dos servidores em = atividade,=20 sendo tamb=E9m estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer = benef=EDcios=20 ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, = inclusive=20 quando decorrentes da transforma=E7=E3o ou reclassifica=E7=E3o do cargo = ou fun=E7=E3o em que=20 se deu a aposentadoria ou que serviu de refer=EAncia para a concess=E3o = da pens=E3o,=20 na forma da lei. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 8=BA =C9 assegurado o reajustamento dos = benef=EDcios para=20 preservar-lhes, em car=E1ter permanente, o valor real, conforme = crit=E9rios=20 estabelecidos em lei. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 9=BA - O tempo de contribui=E7=E3o = federal, estadual ou=20 municipal ser=E1 contado para efeito de aposentadoria e o tempo de = servi=E7o=20 correspondente para efeito de disponibilidade. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 10 - A lei n=E3o poder=E1 estabelecer = qualquer forma de=20 contagem de tempo de contribui=E7=E3o fict=EDcio. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 11 - Aplica-se o limite fixado no art. = 37, XI, =E0 soma=20 total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da = acumula=E7=E3o=20 de cargos ou empregos p=FAblicos, bem como de outras atividades sujeitas = a=20 contribui=E7=E3o para o regime geral de previd=EAncia social, e ao = montante resultante=20 da adi=E7=E3o de proventos de inatividade com remunera=E7=E3o de cargo = acumul=E1vel na=20 forma desta Constitui=E7=E3o, cargo em comiss=E3o declarado em lei de = livre nomea=E7=E3o e=20 exonera=E7=E3o, e de cargo eletivo. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 12 - Al=E9m do disposto neste artigo, o = regime de=20 previd=EAncia dos servidores p=FAblicos titulares de cargo efetivo = observar=E1, no que=20 couber, os requisitos e crit=E9rios fixados para o regime geral de = previd=EAncia=20 social. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 13 - Ao servidor ocupante, = exclusivamente, de cargo em=20 comiss=E3o declarado em lei de livre nomea=E7=E3o e exonera=E7=E3o bem = como de outro cargo=20 tempor=E1rio ou de emprego p=FAblico, aplica-se o regime geral de = previd=EAncia=20 social. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 14 - A Uni=E3o, os Estados, o Distrito = Federal e os=20 Munic=EDpios, desde que instituam regime de previd=EAncia complementar = para os seus=20 respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poder=E3o fixar, para = o valor=20 das aposentadorias e pens=F5es a serem concedidas pelo regime de que = trata este=20 artigo, o limite m=E1ximo estabelecido para os benef=EDcios do regime = geral de=20 previd=EAncia social de que trata o art. 201. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 15 - Observado o disposto no = art. 202, lei=20 complementar dispor=E1 sobre as normas gerais para a institui=E7=E3o de = regime de=20 previd=EAncia complementar pela Uni=E3o, Estados, Distrito Federal e = Munic=EDpios,=20 para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. = (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 15. O regime de previd=EAncia = complementar de que trata=20 o =A7 14 ser=E1 institu=EDdo por lei de iniciativa do respectivo Poder = Executivo,=20 observado o disposto no art. 202 e seus par=E1grafos, no que couber, por = interm=E9dio de entidades fechadas de previd=EAncia complementar, de = natureza=20 p=FAblica, que oferecer=E3o aos respectivos participantes planos de = benef=EDcios=20 somente na modalidade de contribui=E7=E3o definida. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 16 - Somente mediante sua pr=E9via e = expressa op=E7=E3o, o=20 disposto nos =A7=A7 14 e 15 poder=E1 ser aplicado = ao servidor que=20 tiver ingressado no servi=E7o p=FAblico at=E9 a data da publica=E7=E3o = do ato de=20 institui=E7=E3o do correspondente regime de previd=EAncia complementar. = (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 15/12/98)

=A7 17. Todos os valores de remunera=E7=E3o = considerados para=20 o c=E1lculo do benef=EDcio previsto no =A7 3=B0 ser=E3o devidamente = atualizados, na forma=20 da lei. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 18. Incidir=E1 contribui=E7=E3o sobre os proventos de = aposentadorias e pens=F5es=20 concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite = m=E1ximo=20 estabelecido para os benef=EDcios do regime geral de previd=EAncia = social de que=20 trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os = servidores=20 titulares de cargos efetivos. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 19. O servidor de que trata este artigo = que tenha=20 completado as exig=EAncias para aposentadoria volunt=E1ria estabelecidas = no =A7 1=BA,=20 III, a, e que opte por permanecer em atividade far=E1 jus a um abono de=20 perman=EAncia equivalente ao valor da sua contribui=E7=E3o = previdenci=E1ria at=E9=20 completar as exig=EAncias para aposentadoria compuls=F3ria contidas no = =A7 1=BA, II. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 20. Fica vedada a exist=EAncia de mais = de um regime=20 pr=F3prio de previd=EAncia social para os servidores titulares de cargos = efetivos, e=20 de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente = estatal,=20 ressalvado o disposto no art. 142, =A7 3=BA, X. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

=A7 21. A = contribui=E7=E3o prevista no=20 =A7 18 deste artigo incidir=E1 apenas sobre as parcelas de proventos de=20 aposentadoria e de pens=E3o que superem o dobro do limite m=E1ximo = estabelecido para=20 os benef=EDcios do regime geral de previd=EAncia social de que trata o = art. 201=20 desta Constitui=E7=E3o, quando o benefici=E1rio, na forma da lei, for = portador de=20 doen=E7a incapacitante. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 47, de 2005)

Art. 41. S=E3o est=E1veis, ap=F3s dois anos = de efetivo=20 exerc=EDcio, os servidores nomeados em virtude de concurso=20 p=FAblico.
        =A7 1=BA - O = servidor p=FAblico=20 est=E1vel s=F3 perder=E1 o cargo em virtude de senten=E7a judicial = transitada em julgado=20 ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla=20 defesa.
        =A7 2=BA - = Invalidada por=20 senten=E7a judicial a demiss=E3o do servidor est=E1vel, ser=E1 ele = reintegrado, e o=20 eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a=20 indeniza=E7=E3o, aproveitado em outro cargo ou posto em=20 disponibilidade.
        =A7 3=BA = - Extinto o=20 cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor est=E1vel ficar=E1 em=20 disponibilidade remunerada, at=E9 seu adequado aproveitamento em outro=20 cargo.

Art. 41. S=E3o est=E1veis ap=F3s tr=EAs anos de = efetivo exerc=EDcio=20 os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de = concurso=20 p=FAblico. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 1=BA O servidor p=FAblico est=E1vel s=F3 perder=E1 o cargo: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

I - em virtude de senten=E7a judicial transitada em julgado; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada = ampla=20 defesa; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avalia=E7=E3o peri=F3dica de = desempenho, na forma de=20 lei complementar, assegurada ampla defesa. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 2=BA Invalidada por senten=E7a judicial a demiss=E3o do servidor = est=E1vel, ser=E1=20 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est=E1vel, = reconduzido ao cargo=20 de origem, sem direito a indeniza=E7=E3o, aproveitado em outro cargo ou = posto em=20 disponibilidade com remunera=E7=E3o proporcional ao tempo de servi=E7o. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 3=BA Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o = servidor est=E1vel=20 ficar=E1 em disponibilidade, com remunera=E7=E3o proporcional ao tempo = de servi=E7o, at=E9=20 seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 4=BA Como condi=E7=E3o para a aquisi=E7=E3o da estabilidade, =E9 = obrigat=F3ria a=20 avalia=E7=E3o especial de desempenho por comiss=E3o institu=EDda para = essa finalidade.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

DOS SERVIDORES = P=DABLICOS
DOS MILITARES=20 DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT=D3RIOS=20
(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 18, de 1998)

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a = san=E7=E3o do=20 Presidente da Rep=FAblica, n=E3o exigida esta para o especificado nos = arts. 49, 51 e=20 52, dispor sobre todas as mat=E9rias de compet=EAncia da Uni=E3o, = especialmente=20 sobre:

I - sistema tribut=E1rio, arrecada=E7=E3o e = distribui=E7=E3o de=20 rendas;

II - plano plurianual, diretrizes = or=E7ament=E1rias,=20 or=E7amento anual, opera=E7=F5es de cr=E9dito, d=EDvida p=FAblica e = emiss=F5es de curso=20 for=E7ado;

III - fixa=E7=E3o e modifica=E7=E3o do efetivo = das For=E7as=20 Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e = setoriais=20 de desenvolvimento;

V - limites do territ=F3rio nacional, espa=E7o = a=E9reo e mar=EDtimo e=20 bens do dom=EDnio da Uni=E3o;

VI - incorpora=E7=E3o, subdivis=E3o ou = desmembramento de =E1reas de=20 Territ=F3rios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembl=E9ias = Legislativas;

VII - transfer=EAncia tempor=E1ria da sede do = Governo=20 Federal;

VIII - concess=E3o de anistia;

IX - organiza=E7=E3o administrativa, judici=E1ria, = do Minist=E9rio=20 P=FAblico e da Defensoria P=FAblica da Uni=E3o e dos Territ=F3rios e = organiza=E7=E3o=20 judici=E1ria, do Minist=E9rio P=FAblico e da Defensoria P=FAblica do = Distrito=20 Federal;

~~X - cria=E7=E3o, transforma=E7=E3o e extin=E7=E3o de cargos, = empregos e fun=E7=F5es=20 p=FAblicas;~~
~~XI - = cria=E7=E3o,=20 estrutura=E7=E3o e atribui=E7=F5es dos Minist=E9rios e =F3rg=E3os da = administra=E7=E3o=20 p=FAblica;~~

X - cria=E7=E3o, = transforma=E7=E3o e extin=E7=E3o de=20 cargos, empregos e fun=E7=F5es p=FAblicas, observado o que estabelece o = art. 84, VI,=20 b; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

XI - cria=E7=E3o e extin=E7=E3o de = Minist=E9rios e =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o p=FAblica; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

XII - telecomunica=E7=F5es e = radiodifus=E3o;

XIII - mat=E9ria financeira, cambial e = monet=E1ria,=20 institui=E7=F5es financeiras e suas opera=E7=F5es;

XIV - moeda, seus limites de emiss=E3o, e = montante da=20 d=EDvida mobili=E1ria federal.

XV - fixa=E7=E3o do subs=EDdio dos = Ministros do Supremo=20 Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da = Rep=FAblica,=20 da C=E2mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal = Federal,=20 observado o que disp=F5em os arts. 39, =A7 4=BA, 150, II, 153, III, e = 153, =A7 2=BA,=20 I. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XV - fixa=E7=E3o do subs=EDdio dos Ministros = do Supremo=20 Tribunal Federal, observado o que disp=F5em os arts. 39, =A7 4=BA; 150, = II; 153, III;=20 e 153, =A7 2=BA, I. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

Art. 49. =C9 da compet=EAncia exclusiva do = Congresso=20 Nacional:

I - resolver definitivamente = sobre=20 tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou = compromissos=20 gravosos ao patrim=F4nio nacional;

II - autorizar o Presidente da Rep=FAblica a = declarar=20 guerra, a celebrar a paz, a permitir que for=E7as estrangeiras transitem = pelo=20 territ=F3rio nacional ou nele permane=E7am temporariamente, ressalvados = os casos=20 previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o = Vice-Presidente da=20 Rep=FAblica a se ausentarem do Pa=EDs, quando a aus=EAncia exceder a = quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a = interven=E7=E3o federal,=20 autorizar o estado de s=EDtio, ou suspender qualquer uma dessas = medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo = que=20 exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega=E7=E3o = legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar id=EAntica remunera=E7=E3o para os Deputados = Federais e os=20 Senadores, em cada legislatura, para a subseq=FCente, observado o que = disp=F5em os=20 arts. 150, II, 153, III, e 153, =A7 2=BA,=20 I.
VIII - fixar para = cada=20 exerc=EDcio financeiro a remunera=E7=E3o do Presidente e do = Vice-Presidente da=20 Rep=FAblica e dos Ministros de Estado, observado o que disp=F5em os = arts. 150, II,=20 153, III, e 153, =A7 2=BA, I;

VII - fixar id=EAntico subs=EDdio para os = Deputados Federais=20 e os Senadores, observado o que disp=F5em os arts. 37, XI, 39, =A7 4=BA, = 150, II, 153,=20 III, e 153, =A7 2=BA, I; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

VIII - fixar os subs=EDdios do Presidente e do Vice-Presidente da = Rep=FAblica e=20 dos Ministros de Estado, observado o que disp=F5em os arts. 37, XI, 39, = =A7 4=BA, 150,=20 II, 153, III, e 153, =A7 2=BA, I; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo = Presidente da Rep=FAblica e apreciar os relat=F3rios sobre a = execu=E7=E3o dos planos de=20 governo;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por = qualquer de=20 suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclu=EDdos os da = administra=E7=E3o=20 indireta;

XI - zelar pela preserva=E7=E3o de sua = compet=EAncia=20 legislativa em face da atribui=E7=E3o normativa dos outros Poderes;

XII - apreciar os atos de concess=E3o e = renova=E7=E3o de=20 concess=E3o de emissoras de r=E1dio e televis=E3o;

XIII - escolher dois ter=E7os dos membros do = Tribunal de=20 Contas da Uni=E3o;

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo = referentes=20 a atividades nucleares;

XV - autorizar referendo e convocar = plebiscito;

XVI - autorizar, em terras ind=EDgenas, a = explora=E7=E3o e o=20 aproveitamento de recursos h=EDdricos e a pesquisa e lavra de riquezas=20 minerais;

XVII - aprovar, previamente, a aliena=E7=E3o = ou concess=E3o=20 de terras p=FAblicas com =E1rea superior a dois mil e quinhentos = hectares.

Art. 50. A C=E2mara dos Deputados ou o Senado Federal, bem = como=20 qualquer de suas Comiss=F5es, poder=E3o convocar Ministro de Estado para = prestar,=20 pessoalmente, informa=E7=F5es sobre assunto previamente determinado, = importando=20 crime de responsabilidade a aus=EAncia sem justifica=E7=E3o = adequada.

Art. 50. A C=E2mara dos Deputados e o Senado = Federal, ou=20 qualquer de suas Comiss=F5es, poder=E3o convocar Ministro de Estado ou = quaisquer=20 titulares de =F3rg=E3os diretamente subordinados =E0 Presid=EAncia da = Rep=FAblica para=20 prestarem, pessoalmente, informa=E7=F5es sobre assunto previamente = determinado,=20 importando crime de responsabilidade a aus=EAncia sem justifica=E7=E3o = adequada.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 2, de 1994)

=A7 1=BA - Os Ministros de Estado poder=E3o = comparecer ao Senado=20 Federal, =E0 C=E2mara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comiss=F5es, = por sua=20 iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor = assunto de=20 relev=E2ncia de seu Minist=E9rio.

=A7 2=BA - As Mesas da C=E2mara dos = Deputados e do Senado=20 Federal poder=E3o encaminhar pedidos escritos de informa=E7=F5es a = Ministros de=20 Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n=E3o -=20 atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta=E7=E3o de = informa=E7=F5es=20 falsas.

=A7 2=BA - As Mesas da C=E2mara dos Deputados = e do Senado=20 Federal poder=E3o encaminhar pedidos escritos de informa=E7=F5es a = Ministros de Estado=20 ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em = crime=20 de responsabilidade a recusa, ou o n=E3o - atendimento, no prazo de = trinta dias,=20 bem como a presta=E7=E3o de informa=E7=F5es falsas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 2, de = 1994)

Art. 52. Compete privativamente ao Senado = Federal:

I - ~~processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da = Rep=FAblica=20 nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da = mesma=20 natureza conexos com aqueles~~;

I - processar e julgar o Presidente e o = Vice-Presidente da=20 Rep=FAblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de = Estado e os=20 Comandantes da Marinha, do Ex=E9rcito e da Aeron=E1utica nos crimes da = mesma=20 natureza conexos com aqueles; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 23, de 02/09/99)

~~II - processar e julgar os Ministros do = Supremo=20 Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Rep=FAblica e o Advogado-Geral = da Uni=E3o=20 nos crimes de responsabilidade;~~

II processar e julgar os Ministros do Supremo = Tribunal=20 Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi=E7a e do Conselho = Nacional do=20 Minist=E9rio P=FAblico, o Procurador-Geral da Rep=FAblica e o = Advogado-Geral da Uni=E3o=20 nos crimes de responsabilidade; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

III - aprovar previamente, por voto secreto, = ap=F3s=20 arg=FCi=E7=E3o p=FAblica, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta = Constitui=E7=E3o;

b) Ministros do Tribunal de Contas da Uni=E3o = indicados=20 pelo Presidente da Rep=FAblica;

c) Governador de Territ=F3rio;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da Rep=FAblica;

f) titulares de outros cargos que a lei = determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, = ap=F3s arg=FCi=E7=E3o=20 em sess=E3o secreta, a escolha dos chefes de miss=E3o diplom=E1tica de = car=E1ter=20 permanente;

V - autorizar opera=E7=F5es externas de natureza = financeira,=20 de interesse da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos = Territ=F3rios e dos=20 Munic=EDpios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da = Rep=FAblica,=20 limites globais para o montante da d=EDvida consolidada da Uni=E3o, dos = Estados, do=20 Distrito Federal e dos Munic=EDpios;

VII - dispor sobre limites globais e = condi=E7=F5es para as=20 opera=E7=F5es de cr=E9dito externo e interno da Uni=E3o, dos Estados, do = Distrito=20 Federal e dos Munic=EDpios, de suas autarquias e demais entidades = controladas pelo=20 Poder P=FAblico federal;

VIII - dispor sobre limites e condi=E7=F5es = para a=20 concess=E3o de garantia da Uni=E3o em opera=E7=F5es de cr=E9dito externo = e interno;

IX - estabelecer limites globais e = condi=E7=F5es para o=20 montante da d=EDvida mobili=E1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos = Munic=EDpios;

X - suspender a execu=E7=E3o, no todo ou em = parte, de lei=20 declarada inconstitucional por decis=E3o definitiva do Supremo Tribunal=20 Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto = secreto, a=20 exonera=E7=E3o, de of=EDcio, do Procurador-Geral da Rep=FAblica antes do = t=E9rmino de seu=20 mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organiza=E7=E3o, funcionamento, = pol=EDcia, cria=E7=E3o,=20 transforma=E7=E3o ou extin=E7=E3o dos cargos, empregos e fun=E7=F5es de = seus servi=E7os e=20 fixa=E7=E3o da respectiva remunera=E7=E3o, observados os par=E2metros = estabelecidos na lei=20 de diretrizes or=E7ament=E1rias;

XIII - dispor sobre sua organiza=E7=E3o, = funcionamento,=20 pol=EDcia, cria=E7=E3o, transforma=E7=E3o ou extin=E7=E3o dos cargos, = empregos e fun=E7=F5es de=20 seus servi=E7os, e a iniciativa de lei para fixa=E7=E3o da respectiva = remunera=E7=E3o,=20 observados os par=E2metros estabelecidos na lei de diretrizes = or=E7ament=E1rias; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XIV - eleger membros do Conselho da = Rep=FAblica, nos=20 termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do = Sistema=20 Tribut=E1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o = desempenho das=20 administra=E7=F5es tribut=E1rias da Uni=E3o, dos Estados e do Distrito = Federal e dos=20 Munic=EDpios. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

Par=E1grafo =FAnico. Nos casos previstos nos = incisos I e II,=20 funcionar=E1 como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se = a=20 condena=E7=E3o, que somente ser=E1 proferida por dois ter=E7os dos votos = do Senado=20 Federal, =E0 perda do cargo, com inabilita=E7=E3o, por oito anos, para o = exerc=EDcio de=20 fun=E7=E3o p=FAblica, sem preju=EDzo das demais san=E7=F5es judiciais = cab=EDveis.

~~Art. 53. Os Deputados e Senadores s=E3o inviol=E1veis por = suas opini=F5es,=20 palavras e votos.~~
      =A7 = 1=BA -=20 Desde a expedi=E7=E3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n=E3o = poder=E3o ser=20 presos, salvo em flagrante de crime inafian=E7=E1vel, nem processados = criminalmente,=20 sem pr=E9via licen=E7a de sua Casa. =
     =20 ~~=A7 2=BA - O indeferimento do pedido de licen=E7a ou a = aus=EAncia de delibera=E7=E3o=20 suspende a prescri=E7=E3o enquanto durar o=20 mandato.~~
      =A7 3=BA - = No caso de=20 flagrante de crime inafian=E7=E1vel, os autos ser=E3o remetidos, dentro = de vinte e=20 quatro horas, =E0 Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da = maioria de seus=20 membros, resolva sobre a pris=E3o e autorize, ou n=E3o, a forma=E7=E3o = de=20 culpa.
      ~~=A7 4=BA - Os = Deputados e=20 Senadores ser=E3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal=20 Federal.~~
      =A7 5=BA - = Os Deputados=20 e Senadores n=E3o ser=E3o obrigados a testemunhar sobre informa=E7=F5es = recebidas ou=20 prestadas em raz=E3o do exerc=EDcio do mandato, nem sobre as pessoas que = lhes=20 confiaram ou deles receberam=20 informa=E7=F5es.
      ~~=A7 = 6=BA - A=20 incorpora=E7=E3o =E0s For=E7as Armadas de Deputados e Senadores, embora = militares e=20 ainda que em tempo de guerra, depender=E1 de pr=E9via licen=E7a da Casa=20 respectiva.~~
      =A7 7=BA = - As=20 imunidades de Deputados ou Senadores subsistir=E3o durante o estado de = s=EDtio, s=F3=20 podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter=E7os dos membros da = Casa=20 respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, = que=20 sejam incompat=EDveis com a execu=E7=E3o da medida.

Art. 53. Os Deputados e Senadores s=E3o = inviol=E1veis, civil e=20 penalmente, por quaisquer de suas opini=F5es, palavras e votos. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

=A7 1=BA Os Deputados e Senadores, desde a = expedi=E7=E3o do=20 diploma, ser=E3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal = Federal. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

=A7 2=BA Desde a expedi=E7=E3o do diploma, os = membros do=20 Congresso Nacional n=E3o poder=E3o ser presos, salvo em flagrante de = crime=20 inafian=E7=E1vel. Nesse caso, os autos ser=E3o remetidos dentro de vinte = e quatro=20 horas =E0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus = membros, resolva=20 sobre a pris=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

=A7 3=BA Recebida a den=FAncia contra o = Senador ou Deputado,=20 por crime ocorrido ap=F3s a diploma=E7=E3o, o Supremo Tribunal Federal = dar=E1 ci=EAncia =E0=20 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol=EDtico nela = representado e=20 pelo voto da maioria de seus membros, poder=E1, at=E9 a decis=E3o final, = sustar o=20 andamento da a=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

=A7 4=BA O pedido de susta=E7=E3o ser=E1 = apreciado pela Casa=20 respectiva no prazo improrrog=E1vel de quarenta e cinco dias do seu = recebimento=20 pela Mesa Diretora. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

=A7 5=BA A susta=E7=E3o do processo suspende = a prescri=E7=E3o,=20 enquanto durar o mandato. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

=A7 6=BA Os Deputados e Senadores n=E3o = ser=E3o obrigados a=20 testemunhar sobre informa=E7=F5es recebidas ou prestadas em raz=E3o do = exerc=EDcio do=20 mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam = informa=E7=F5es.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

=A7 7=BA A incorpora=E7=E3o =E0s For=E7as = Armadas de Deputados e=20 Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender=E1 = de pr=E9via=20 licen=E7a da Casa respectiva. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

=A7 8=BA As imunidades de Deputados ou = Senadores subsistir=E3o=20 durante o estado de s=EDtio, s=F3 podendo ser suspensas mediante o voto = de dois=20 ter=E7os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados = fora do=20 recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat=EDveis com a = execu=E7=E3o da=20 medida.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 35, de 2001)

Art. 54. Os Deputados e Senadores n=E3o = poder=E3o:

I - desde a expedi=E7=E3o do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa = jur=EDdica de=20 direito p=FAblico, autarquia, empresa p=FAblica, sociedade de economia = mista ou=20 empresa concession=E1ria de servi=E7o p=FAblico, salvo quando o contrato = obedecer a=20 cl=E1usulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, fun=E7=E3o ou = emprego=20 remunerado, inclusive os de que sejam demiss=EDveis "ad nutum", nas = entidades=20 constantes da al=EDnea anterior;

II - desde a posse:

a) ser propriet=E1rios, controladores ou = diretores de=20 empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur=EDdica = de direito=20 p=FAblico, ou nela exercer fun=E7=E3o remunerada;

b) ocupar cargo ou fun=E7=E3o de que sejam = demiss=EDveis "ad=20 nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";

c) patrocinar causa em que seja interessada = qualquer das=20 entidades a que se refere o inciso I, "a";

d) ser titulares de mais de um cargo ou = mandato p=FAblico=20 eletivo.

Art. 55. Perder=E1 o mandato o Deputado ou = Senador:

I - que infringir qualquer das proibi=E7=F5es = estabelecidas no=20 artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado = incompat=EDvel com o=20 decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada = sess=E3o=20 legislativa, =E0 ter=E7a parte das sess=F5es ordin=E1rias da Casa a que = pertencer, salvo=20 licen=E7a ou miss=E3o por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos=20 pol=EDticos;

V - quando o decretar a Justi=E7a Eleitoral, nos = casos=20 previstos nesta Constitui=E7=E3o;

VI - que sofrer condena=E7=E3o criminal em = senten=E7a=20 transitada em julgado.

=A7 1=BA - =C9 incompat=EDvel com o decoro = parlamentar, al=E9m dos=20 casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas = asseguradas a=20 membro do Congresso Nacional ou a percep=E7=E3o de vantagens = indevidas.

=A7 2=BA - Nos casos dos incisos I, II e VI, = a perda do=20 mandato ser=E1 decidida pela C=E2mara dos Deputados ou pelo Senado = Federal, por voto=20 secreto e maioria absoluta, mediante provoca=E7=E3o da respectiva Mesa = ou de partido=20 pol=EDtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla = defesa.

=A7 3=BA - Nos casos previstos nos incisos = III a V, a perda=20 ser=E1 declarada pela Mesa da Casa respectiva, de of=EDcio ou mediante = provoca=E7=E3o de=20 qualquer de seus membros, ou de partido pol=EDtico representado no = Congresso=20 Nacional, assegurada ampla defesa.

=A7 4=BA A ren=FAncia de parlamentar = submetido a processo que=20 vise ou possa levar =E0 perda do mandato, nos termos deste artigo, = ter=E1 seus=20 efeitos suspensos at=E9 as delibera=E7=F5es finais de que tratam os = =A7=A7 2=BA e 3=BA.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional de Revis=E3o n=BA 6, de 1994)

Art. 56. N=E3o perder=E1 o mandato o Deputado ou = Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, = Governador=20 de Territ=F3rio, Secret=E1rio de Estado, do Distrito Federal, de = Territ=F3rio, de=20 Prefeitura de Capital ou chefe de miss=E3o diplom=E1tica = tempor=E1ria;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo = de=20 doen=E7a, ou para tratar, sem remunera=E7=E3o, de interesse particular, = desde que,=20 neste caso, o afastamento n=E3o ultrapasse cento e vinte dias por = sess=E3o=20 legislativa.

=A7 1=BA - O suplente ser=E1 convocado nos = casos de vaga, de=20 investidura em fun=E7=F5es previstas neste artigo ou de licen=E7a = superior a cento e=20 vinte dias.

=A7 2=BA - Ocorrendo vaga e n=E3o havendo = suplente, far-se-=E1=20 elei=E7=E3o para preench=EA-la se faltarem mais de quinze meses para o = t=E9rmino do=20 mandato.

=A7 3=BA - Na hip=F3tese do inciso I, o = Deputado ou Senador=20 poder=E1 optar pela remunera=E7=E3o do mandato.

~~Art. 57. O = Congresso=20 Nacional reunir-se-=E1, anualmente, na Capital Federal, de 15 de = fevereiro a 30 de=20 junho e de 1=BA de agosto a 15 de dezembro.~~

Art. 57. O Congresso = Nacional=20 reunir-se-=E1, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de = julho e=20 de 1=BA de agosto a 22 de dezembro. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 50, de 2006)

=A7 1=BA - As reuni=F5es marcadas para essas = datas ser=E3o=20 transferidas para o primeiro dia =FAtil subseq=FCente, quando reca=EDrem = em s=E1bados,=20 domingos ou feriados.

=A7 2=BA - A sess=E3o legislativa n=E3o = ser=E1 interrompida sem a=20 aprova=E7=E3o do projeto de lei de diretrizes or=E7ament=E1rias.

=A7 3=BA - Al=E9m de outros casos previstos = nesta Constitui=E7=E3o, a=20 C=E2mara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-=E3o em sess=E3o = conjunta=20 para:

I - inaugurar a sess=E3o legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a = cria=E7=E3o de=20 servi=E7os comuns =E0s duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente = e do=20 Vice-Presidente da Rep=FAblica;

IV - conhecer do veto e sobre ele = deliberar.

=A7 4=BA - Cada = uma das Casas=20 reunir-se-=E1 em sess=F5es preparat=F3rias, a partir de 1=BA de = fevereiro, no primeiro=20 ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei=E7=E3o das = respectivas=20 Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondu=E7=E3o para o mesmo = cargo na=20 elei=E7=E3o imediatamente subseq=FCente.

=A7 4=BA Cada = uma das Casas=20 reunir-se-=E1 em sess=F5es preparat=F3rias, a partir de 1=BA de = fevereiro, no primeiro=20 ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei=E7=E3o das = respectivas=20 Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu=E7=E3o para o = mesmo cargo na=20 elei=E7=E3o imediatamente subseq=FCente. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 50, de 2006)

=A7 5=BA - A Mesa do Congresso Nacional = ser=E1 presidida pelo=20 Presidente do Senado Federal, e os demais cargos ser=E3o exercidos,=20 alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na C=E2mara dos = Deputados e=20 no Senado Federal.

~~=A7 6=BA - A convoca=E7=E3o = extraordin=E1ria do Congresso=20 Nacional far-se-=E1:~~

=A7 6=BA A = convoca=E7=E3o extraordin=E1ria=20 do Congresso Nacional far-se-=E1: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em = caso de=20 decreta=E7=E3o de estado de defesa ou de interven=E7=E3o federal, de = pedido de=20 autoriza=E7=E3o para a decreta=E7=E3o de estado de s=EDtio e para o = compromisso e a posse=20 do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Rep=FAblica;

II - pelo = Presidente da=20 Rep=FAblica, pelos Presidentes da C=E2mara dos Deputados e do Senado = Federal, ou a=20 requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de = urg=EAncia ou=20 interesse p=FAblico relevante.
=A7 7=BA - Na sess=E3o legislativa = extraordin=E1ria, o=20 Congresso Nacional somente deliberar=E1 sobre a mat=E9ria para a qual = foi=20 convocado.
=20 =A7 7=BA Na sess=E3o legislativa extraordin=E1ria, o Congresso = Nacional somente=20 deliberar=E1 sobre a mat=E9ria para a qual foi convocado, vedado o = pagamento de=20 parcela indenizat=F3ria em valor superior ao do subs=EDdio mensal.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)
=A7 7=BA Na sess=E3o legislativa = extraordin=E1ria, o Congresso=20 Nacional somente deliberar=E1 sobre a mat=E9ria para a qual foi = convocado,=20 ressalvada a hip=F3tese do =A7 8=BA, vedado o pagamento de parcela = indenizat=F3ria em=20 valor superior ao subs=EDdio mensal.=20 (Reda=E7=E3o dada pela Emenda Constitucional n=BA 32, de = 2001)

II - pelo Presidente da Rep=FAblica, pelos = Presidentes da C=E2mara=20 dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos = membros de=20 ambas as Casas, em caso de urg=EAncia ou interesse p=FAblico relevante, = em todas as=20 hip=F3teses deste inciso com a aprova=E7=E3o da maioria absoluta de cada = uma das Casas=20 do Congresso Nacional. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 50, de 2006)

=A7 7=BA Na sess=E3o legislativa = extraordin=E1ria, o=20 Congresso Nacional somente deliberar=E1 sobre a mat=E9ria para a qual = foi convocado,=20 ressalvada a hip=F3tese do =A7 8=BA deste artigo, vedado o pagamento de = parcela=20 indenizat=F3ria, em raz=E3o da convoca=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 50, de 2006)

=A7 8=BA Havendo medidas provis=F3rias em = vigor na data de=20 convoca=E7=E3o extraordin=E1ria do Congresso Nacional, ser=E3o elas = automaticamente=20 inclu=EDdas na pauta da convoca=E7=E3o.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e = ordin=E1rias=20 cabe a qualquer membro ou Comiss=E3o da C=E2mara dos Deputados, do = Senado Federal ou=20 do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep=FAblica, ao Supremo Tribunal = Federal,=20 aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep=FAblica e aos = cidad=E3os, na=20 forma e nos casos previstos nesta Constitui=E7=E3o.

=A7 1=BA - S=E3o de iniciativa privativa do = Presidente da=20 Rep=FAblica as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das = For=E7as=20 Armadas;

II - disponham sobre:

a) cria=E7=E3o de cargos, fun=E7=F5es ou = empregos p=FAblicos na=20 administra=E7=E3o direta e aut=E1rquica ou aumento de sua = remunera=E7=E3o;

b) organiza=E7=E3o administrativa e = judici=E1ria, mat=E9ria=20 tribut=E1ria e or=E7ament=E1ria, servi=E7os p=FAblicos e pessoal da = administra=E7=E3o dos=20 Territ=F3rios;

c) servidores p=FAblicos da Uni=E3o e Territ=F3rios, seu = regime jur=EDdico,=20 provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e=20 transfer=EAncia de militares para a inatividade;

c) servidores p=FAblicos da Uni=E3o e = Territ=F3rios, seu=20 regime jur=EDdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 18, de 1998)

d) organiza=E7=E3o do Minist=E9rio = P=FAblico e da Defensoria=20 P=FAblica da Uni=E3o, bem como normas gerais para a organiza=E7=E3o do = Minist=E9rio=20 P=FAblico e da Defensoria P=FAblica dos Estados, do Distrito Federal e = dos=20 Territ=F3rios;

~~e) cria=E7=E3o, estrutura=E7=E3o e = atribui=E7=F5es dos=20 Minist=E9rios e =F3rg=E3os da administra=E7=E3o p=FAblica.~~

e) cria=E7=E3o e extin=E7=E3o de = Minist=E9rios e =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o p=FAblica, observado o disposto no art. 84, VI (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

f) militares das For=E7as Armadas, seu = regime jur=EDdico,=20 provimento de cargos, promo=E7=F5es, estabilidade, remunera=E7=E3o, = reforma e=20 transfer=EAncia para a reserva.(Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 18, de 1998)

=A7 2=BA - A iniciativa popular pode ser = exercida pela=20 apresenta=E7=E3o =E0 C=E2mara dos Deputados de projeto de lei subscrito = por, no m=EDnimo,=20 um por cento do eleitorado nacional, distribu=EDdo pelo menos por cinco = Estados,=20 com n=E3o menos de tr=EAs d=E9cimos por cento dos eleitores de cada um = deles.

Art. 62. Em caso de relev=E2ncia e urg=EAncia, o Presidente = da Rep=FAblica=20 poder=E1 adotar medidas provis=F3rias, com for=E7a de lei, devendo = submet=EA-las de=20 imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, ser=E1 = convocado=20 extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco = dias.
Par=E1grafo =FAnico.=20 As medidas provis=F3rias perder=E3o efic=E1cia, desde a edi=E7=E3o, se = n=E3o forem=20 convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua = publica=E7=E3o, devendo=20 o Congresso Nacional disciplinar as rela=E7=F5es jur=EDdicas delas=20 decorrentes.

Art. 62. Em caso de relev=E2ncia e urg=EAncia, o = Presidente da=20 Rep=FAblica poder=E1 adotar medidas provis=F3rias, com for=E7a de lei, = devendo=20 submet=EA-las de imediato ao Congresso Nacional. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 1=BA =C9 vedada a edi=E7=E3o de medidas = provis=F3rias sobre=20 mat=E9ria: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

I - relativa a: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos = pol=EDticos,=20 partidos pol=EDticos e direito eleitoral; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e = processual civil;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

c) organiza=E7=E3o do Poder Judici=E1rio e = do Minist=E9rio=20 P=FAblico, a carreira e a garantia de seus membros; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes = or=E7ament=E1rias,=20 or=E7amento e cr=E9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o = previsto no art.=20 167, =A7 3=BA; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

II - que vise a deten=E7=E3o ou seq=FCestro = de bens, de=20 poupan=E7a popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

IV - j=E1 disciplinada em projeto de lei = aprovado pelo=20 Congresso Nacional e pendente de san=E7=E3o ou veto do Presidente da = Rep=FAblica. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 2=BA Medida provis=F3ria que implique = institui=E7=E3o ou=20 majora=E7=E3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, = V, e 154,=20 II, s=F3 produzir=E1 efeitos no exerc=EDcio financeiro seguinte se = houver sido=20 convertida em lei at=E9 o =FAltimo dia daquele em que foi editada.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 3=BA As medidas provis=F3rias, = ressalvado o disposto nos=20 =A7=A7 11 e 12 perder=E3o efic=E1cia, desde a edi=E7=E3o, se n=E3o forem = convertidas em lei no=20 prazo de sessenta dias, prorrog=E1vel, nos termos do =A7 7=BA, uma vez = por igual=20 per=EDodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto = legislativo, as=20 rela=E7=F5es jur=EDdicas delas decorrentes. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 4=BA O prazo a que se refere o =A7 3=BA = contar-se-=E1 da=20 publica=E7=E3o da medida provis=F3ria, suspendendo-se durante os = per=EDodos de recesso=20 do Congresso Nacional.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 5=BA A delibera=E7=E3o de cada uma das = Casas do Congresso=20 Nacional sobre o m=E9rito das medidas provis=F3rias depender=E1 de = ju=EDzo pr=E9vio sobre=20 o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 6=BA Se a medida provis=F3ria n=E3o for = apreciada em at=E9=20 quarenta e cinco dias contados de sua publica=E7=E3o, entrar=E1 em = regime de urg=EAncia,=20 subseq=FCentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando = sobrestadas, at=E9 que se ultime a vota=E7=E3o, todas as demais = delibera=E7=F5es=20 legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 7=BA Prorrogar-se-=E1 uma =FAnica vez por = igual per=EDodo a=20 vig=EAncia de medida provis=F3ria que, no prazo de sessenta dias, = contado de sua=20 publica=E7=E3o, n=E3o tiver a sua vota=E7=E3o encerrada nas duas Casas = do Congresso=20 Nacional. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 8=BA As medidas provis=F3rias ter=E3o sua = vota=E7=E3o iniciada na=20 C=E2mara dos Deputados. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 9=BA Caber=E1 =E0 comiss=E3o mista de = Deputados e Senadores=20 examinar as medidas provis=F3rias e sobre elas emitir parecer, antes de = serem=20 apreciadas, em sess=E3o separada, pelo plen=E1rio de cada uma das Casas = do Congresso=20 Nacional. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 10. =C9 vedada a reedi=E7=E3o, na mesma = sess=E3o legislativa,=20 de medida provis=F3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua = efic=E1cia=20 por decurso de prazo. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 11. N=E3o editado o decreto legislativo = a que se refere=20 o =A7 3=BA at=E9 sessenta dias ap=F3s a rejei=E7=E3o ou perda de = efic=E1cia de medida=20 provis=F3ria, as rela=E7=F5es jur=EDdicas constitu=EDdas e decorrentes = de atos praticados=20 durante sua vig=EAncia conservar-se-=E3o por ela regidas. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 12. Aprovado projeto de lei de = convers=E3o alterando o=20 texto original da medida provis=F3ria, esta manter-se-=E1 integralmente = em vigor at=E9=20 que seja sancionado ou vetado o projeto.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

Art. 63. N=E3o ser=E1 admitido aumento da despesa = prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do = Presidente da=20 Rep=FAblica, ressalvado o disposto no art. 166, =A7 3=BA e =A7 4=BA;

II - nos projetos sobre organiza=E7=E3o dos = servi=E7os=20 administrativos da C=E2mara dos Deputados, do Senado Federal, dos = Tribunais=20 Federais e do Minist=E9rio P=FAblico.

Art. 64. A discuss=E3o e vota=E7=E3o dos projetos = de lei de=20 iniciativa do Presidente da Rep=FAblica, do Supremo Tribunal Federal e = dos=20 Tribunais Superiores ter=E3o in=EDcio na C=E2mara dos Deputados.

=A7 1=BA - O Presidente da Rep=FAblica = poder=E1 solicitar=20 urg=EAncia para aprecia=E7=E3o de projetos de sua iniciativa.

=A7 2=BA - Se, no caso do par=E1grafo anterior, a C=E2mara = dos Deputados e o=20 Senado Federal n=E3o se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em = at=E9 quarenta e=20 cinco dias, sobre a proposi=E7=E3o, ser=E1 esta inclu=EDda na ordem do = dia,=20 sobrestando-se a delibera=E7=E3o quanto aos demais assuntos, para que se = ultime a=20 vota=E7=E3o.

=A7 2=BA Se, no caso do =A7 1=BA, a C=E2mara = dos Deputados e o=20 Senado Federal n=E3o se manifestarem sobre a proposi=E7=E3o, cada qual = sucessivamente,=20 em at=E9 quarenta e cinco dias, sobrestar-se-=E3o todas as demais = delibera=E7=F5es=20 legislativas da respectiva Casa, com exce=E7=E3o das que tenham prazo = constitucional=20 determinado, at=E9 que se ultime a vota=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 3=BA - A aprecia=E7=E3o das emendas do = Senado Federal pela=20 C=E2mara dos Deputados far-se-=E1 no prazo de dez dias, observado quanto = ao mais o=20 disposto no par=E1grafo anterior.

=A7 4=BA - Os prazos do =A7 2=BA n=E3o correm = nos per=EDodos de=20 recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de = c=F3digo.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa = ser=E1=20 revisto pela outra, em um s=F3 turno de discuss=E3o e vota=E7=E3o, e = enviado =E0 san=E7=E3o ou=20 promulga=E7=E3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o = rejeitar.

Par=E1grafo =FAnico. Sendo o projeto emendado, = voltar=E1 =E0 Casa=20 iniciadora.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido conclu=EDda a = vota=E7=E3o=20 enviar=E1 o projeto de lei ao Presidente da Rep=FAblica, que, = aquiescendo, o=20 sancionar=E1.

=A7 1=BA - Se o Presidente da Rep=FAblica = considerar o projeto,=20 no todo ou em parte, inconstitucional ou contr=E1rio ao interesse = p=FAblico,=20 vet=E1-lo-=E1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias =FAteis, = contados da data=20 do recebimento, e comunicar=E1, dentro de quarenta e oito horas, ao = Presidente do=20 Senado Federal os motivos do veto.

=A7 2=BA - O veto parcial somente abranger=E1 = texto integral de=20 artigo, de par=E1grafo, de inciso ou de al=EDnea.

=A7 3=BA - Decorrido o prazo de quinze dias, = o sil=EAncio do=20 Presidente da Rep=FAblica importar=E1 san=E7=E3o.

=A7 4=BA - O veto ser=E1 apreciado em sess=E3o = conjunta, dentro de=20 trinta dias a contar de seu recebimento, s=F3 podendo ser rejeitado pelo = voto da=20 maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrut=EDnio secreto.

=A7 5=BA - Se o veto n=E3o for mantido, = ser=E1 o projeto enviado,=20 para promulga=E7=E3o, ao Presidente da Rep=FAblica.

=A7 6=BA - Esgotado sem delibera=E7=E3o o prazo estabelecido = no =A7 4=BA, o veto=20 ser=E1 colocado na ordem do dia da sess=E3o imediata, sobrestadas as = demais=20 proposi=E7=F5es, at=E9 sua vota=E7=E3o final, ressalvadas as mat=E9rias = de que trata o art.=20 62, par=E1grafo =FAnico.

=A7 6=BA Esgotado sem delibera=E7=E3o o prazo = estabelecido no =A7=20 4=BA, o veto ser=E1 colocado na ordem do dia da sess=E3o imediata, = sobrestadas as=20 demais proposi=E7=F5es, at=E9 sua vota=E7=E3o final. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

=A7 7=BA - Se a lei n=E3o for promulgada = dentro de quarenta e=20 oito horas pelo Presidente da Rep=FAblica, nos casos dos =A7 3=BA e =A7 = 5=BA, o Presidente=20 do Senado a promulgar=E1, e, se este n=E3o o fizer em igual prazo, = caber=E1 ao=20 Vice-Presidente do Senado faz=EA-lo.

Art. 67. A mat=E9ria constante de projeto de lei = rejeitado=20 somente poder=E1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess=E3o = legislativa,=20 mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas = do=20 Congresso Nacional.

Art. 68. As leis delegadas ser=E3o elaboradas = pelo Presidente=20 da Rep=FAblica, que dever=E1 solicitar a delega=E7=E3o ao Congresso = Nacional.

=A7 1=BA - N=E3o ser=E3o objeto de delega=E7=E3o = os atos de compet=EAncia=20 exclusiva do Congresso Nacional, os de compet=EAncia privativa da = C=E2mara dos=20 Deputados ou do Senado Federal, a mat=E9ria reservada =E0 lei = complementar, nem a=20 legisla=E7=E3o sobre:

I - organiza=E7=E3o do Poder Judici=E1rio e = do Minist=E9rio=20 P=FAblico, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos = individuais,=20 pol=EDticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes = or=E7ament=E1rias e=20 or=E7amentos.

=A7 2=BA - A delega=E7=E3o ao Presidente da = Rep=FAblica ter=E1 a=20 forma de resolu=E7=E3o do Congresso Nacional, que especificar=E1 seu = conte=FAdo e os=20 termos de seu exerc=EDcio.

=A7 3=BA - Se a resolu=E7=E3o determinar a = aprecia=E7=E3o do projeto=20 pelo Congresso Nacional, este a far=E1 em vota=E7=E3o =FAnica, vedada = qualquer=20 emenda.

Art. 69. As leis complementares ser=E3o aprovadas = por maioria=20 absoluta.

Art. 70. A fiscaliza=E7=E3o cont=E1bil, financeira, = or=E7ament=E1ria,=20 operacional e patrimonial da Uni=E3o e das entidades da = administra=E7=E3o direta e=20 indireta, quanto =E0 legalidade, legitimidade, economicidade, = aplica=E7=E3o das=20 subven=E7=F5es e ren=FAncia de receitas, ser=E1 exercida pelo Congresso = Nacional,=20 mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada = Poder.

Par=E1grafo =FAnico. Prestar=E1 contas = qualquer pessoa=20 f=EDsica ou entidade p=FAblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie = ou administre=20 dinheiros, bens e valores p=FAblicos ou pelos quais a Uni=E3o responda, = ou que, em=20 nome desta, assuma obriga=E7=F5es de natureza pecuni=E1ria.

Par=E1grafo =FAnico. Prestar=E1 contas qualquer = pessoa f=EDsica ou=20 jur=EDdica, p=FAblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, = gerencie ou=20 administre dinheiros, bens e valores p=FAblicos ou pelos quais a Uni=E3o = responda,=20 ou que, em nome desta, assuma obriga=E7=F5es de natureza pecuni=E1ria.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso = Nacional,=20 ser=E1 exercido com o aux=EDlio do Tribunal de Contas da Uni=E3o, ao = qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo = Presidente da Rep=FAblica, mediante parecer pr=E9vio que dever=E1 ser = elaborado em=20 sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e = demais=20 respons=E1veis por dinheiros, bens e valores p=FAblicos da = administra=E7=E3o direta e=20 indireta, inclu=EDdas as funda=E7=F5es e sociedades institu=EDdas e = mantidas pelo Poder=20 P=FAblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, = extravio ou outra=20 irregularidade de que resulte preju=EDzo ao er=E1rio p=FAblico;

III - apreciar, para fins de registro, a = legalidade dos=20 atos de admiss=E3o de pessoal, a qualquer t=EDtulo, na administra=E7=E3o = direta e=20 indireta, inclu=EDdas as funda=E7=F5es institu=EDdas e mantidas pelo = Poder P=FAblico,=20 excetuadas as nomea=E7=F5es para cargo de provimento em comiss=E3o, bem = como a das=20 concess=F5es de aposentadorias, reformas e pens=F5es, ressalvadas as = melhorias=20 posteriores que n=E3o alterem o fundamento legal do ato = concess=F3rio;

IV - realizar, por iniciativa pr=F3pria, da = C=E2mara dos=20 Deputados, do Senado Federal, de Comiss=E3o t=E9cnica ou de inqu=E9rito, = inspe=E7=F5es e=20 auditorias de natureza cont=E1bil, financeira, or=E7ament=E1ria, = operacional e=20 patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, = Executivo e=20 Judici=E1rio, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas=20 supranacionais de cujo capital social a Uni=E3o participe, de forma = direta ou=20 indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplica=E7=E3o de quaisquer = recursos=20 repassados pela Uni=E3o mediante conv=EAnio, acordo, ajuste ou outros = instrumentos=20 cong=EAneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic=EDpio;

VII - prestar as informa=E7=F5es solicitadas pelo = Congresso=20 Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas = Comiss=F5es,=20 sobre a fiscaliza=E7=E3o cont=E1bil, financeira, or=E7ament=E1ria, = operacional e=20 patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspe=E7=F5es = realizadas;

VIII - aplicar aos respons=E1veis, em caso de = ilegalidade=20 de despesa ou irregularidade de contas, as san=E7=F5es previstas em lei, = que=20 estabelecer=E1, entre outras comina=E7=F5es, multa proporcional ao dano = causado ao=20 er=E1rio;

IX - assinar prazo para que o =F3rg=E3o ou = entidade adote as=20 provid=EAncias necess=E1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada=20 ilegalidade;

X - sustar, se n=E3o atendido, a execu=E7=E3o do = ato impugnado,=20 comunicando a decis=E3o =E0 C=E2mara dos Deputados e ao Senado = Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre=20 irregularidades ou abusos apurados.

=A7 1=BA - No caso de contrato, o ato de = susta=E7=E3o ser=E1=20 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar=E1, de = imediato, ao=20 Poder Executivo as medidas cab=EDveis.

=A7 2=BA - Se o Congresso Nacional ou o Poder = Executivo, no=20 prazo de noventa dias, n=E3o efetivar as medidas previstas no = par=E1grafo anterior,=20 o Tribunal decidir=E1 a respeito.

=A7 3=BA - As decis=F5es do Tribunal de que = resulte imputa=E7=E3o=20 de d=E9bito ou multa ter=E3o efic=E1cia de t=EDtulo executivo.

=A7 4=BA - O Tribunal encaminhar=E1 ao = Congresso Nacional,=20 trimestral e anualmente, relat=F3rio de suas atividades.

Art. 72. A Comiss=E3o mista permanente a que se = refere o art.=20 166, =A71=BA, diante de ind=EDcios de despesas n=E3o autorizadas, ainda = que sob a forma=20 de investimentos n=E3o programados ou de subs=EDdios n=E3o aprovados, = poder=E1 solicitar=20 =E0 autoridade governamental respons=E1vel que, no prazo de cinco dias, = preste os=20 esclarecimentos necess=E1rios.

=A7 1=BA - N=E3o prestados os = esclarecimentos, ou considerados=20 estes insuficientes, a Comiss=E3o solicitar=E1 ao Tribunal = pronunciamento conclusivo=20 sobre a mat=E9ria, no prazo de trinta dias.

=A7 2=BA - Entendendo o Tribunal irregular a = despesa, a=20 Comiss=E3o, se julgar que o gasto possa causar dano irrepar=E1vel ou = grave les=E3o =E0=20 economia p=FAblica, propor=E1 ao Congresso Nacional sua = susta=E7=E3o.

Art. 73. O Tribunal de Contas da Uni=E3o, = integrado por nove=20 Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr=F3prio de pessoal e = jurisdi=E7=E3o=20 em todo o territ=F3rio nacional, exercendo, no que couber, as = atribui=E7=F5es=20 previstas no art. 96.

=A7 1=BA - Os Ministros do Tribunal de Contas = da Uni=E3o ser=E3o=20 nomeados dentre brasileiros que satisfa=E7am os seguintes = requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de = sessenta e cinco=20 anos de idade;

II - idoneidade moral e reputa=E7=E3o = ilibada;

III - not=F3rios conhecimentos = jur=EDdicos, cont=E1beis,=20 econ=F4micos e financeiros ou de administra=E7=E3o p=FAblica;

IV - mais de dez anos de exerc=EDcio de = fun=E7=E3o ou de=20 efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no = inciso=20 anterior.

=A7 2=BA - Os Ministros do Tribunal de Contas = da Uni=E3o ser=E3o=20 escolhidos:

I - um ter=E7o pelo Presidente da = Rep=FAblica, com aprova=E7=E3o=20 do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros = do=20 Minist=E9rio P=FAblico junto ao Tribunal, indicados em lista tr=EDplice = pelo Tribunal,=20 segundo os crit=E9rios de antig=FCidade e merecimento;

II - dois ter=E7os pelo Congresso = Nacional.

=A7 3=BA - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni=E3o = ter=E3o as mesmas=20 garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos = Ministros do=20 Superior Tribunal de Justi=E7a e somente poder=E3o aposentar-se com as = vantagens do=20 cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco=20 anos.

=A7 3=B0 Os Ministros do Tribunal de Contas = da Uni=E3o ter=E3o as=20 mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens = dos=20 Ministros do Superior Tribunal de Justi=E7a, aplicando-se-lhes, quanto = =E0=20 aposentadoria e pens=E3o, as normas constantes do art. 40. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 1998)

=A7 4=BA - O auditor, quando em = substitui=E7=E3o a Ministro, ter=E1=20 as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerc=EDcio = das demais=20 atribui=E7=F5es da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional = Federal.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e = Judici=E1rio=20 manter=E3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a = finalidade=20 de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no = plano=20 plurianual, a execu=E7=E3o dos programas de governo e dos or=E7amentos = da Uni=E3o;

II - comprovar a legalidade = e avaliar os=20 resultados, quanto =E0 efic=E1cia e efici=EAncia, da gest=E3o = or=E7ament=E1ria, financeira e=20 patrimonial nos =F3rg=E3os e entidades da administra=E7=E3o federal, bem = como da=20 aplica=E7=E3o de recursos p=FAblicos por entidades de direito = privado;

III - exercer o controle das opera=E7=F5es de = cr=E9dito, avais=20 e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni=E3o;

IV - apoiar o controle externo no exerc=EDcio = de sua miss=E3o=20 institucional.

=A7 1=BA - Os respons=E1veis pelo controle = interno, ao tomarem=20 conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar=E3o = ci=EAncia ao=20 Tribunal de Contas da Uni=E3o, sob pena de responsabilidade = solid=E1ria.

=A7 2=BA - Qualquer cidad=E3o, partido = pol=EDtico, associa=E7=E3o ou=20 sindicato =E9 parte leg=EDtima para, na forma da lei, denunciar = irregularidades ou=20 ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni=E3o.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta se=E7=E3o = aplicam-se, no=20 que couber, =E0 organiza=E7=E3o, composi=E7=E3o e fiscaliza=E7=E3o dos = Tribunais de Contas dos=20 Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de = Contas dos=20 Munic=EDpios.

Par=E1grafo =FAnico. As Constitui=E7=F5es = estaduais dispor=E3o sobre=20 os Tribunais de Contas respectivos, que ser=E3o integrados por sete=20 Conselheiros.

CAP=CDTULO II
DO PODER=20 EXECUTIVO
Se=E7=E3o I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA=20 REP=DABLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da=20 Rep=FAblica:

I - nomear e exonerar os Ministros de = Estado;

II - exercer, com o aux=EDlio dos Ministros de = Estado, a=20 dire=E7=E3o superior da administra=E7=E3o federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma = e nos=20 casos previstos nesta Constitui=E7=E3o;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as = leis, bem=20 como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu=E7=E3o;

V - vetar projetos de lei, total ou = parcialmente;

~~VI - dispor sobre a organiza=E7=E3o e o = funcionamento da=20 administra=E7=E3o federal, na forma da lei;~~

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

a) organiza=E7=E3o e funcionamento da = administra=E7=E3o federal,=20 quando n=E3o implicar aumento de despesa nem cria=E7=E3o ou extin=E7=E3o = de =F3rg=E3os=20 p=FAblicos; (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

b) extin=E7=E3o de fun=E7=F5es ou cargos p=FAblicos, quando vagos;(Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 32, de 2001)

VII - manter rela=E7=F5es com Estados = estrangeiros e=20 acreditar seus representantes diplom=E1ticos;

VIII - celebrar tratados, conven=E7=F5es e atos=20 internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de = s=EDtio;

X - decretar e executar a interven=E7=E3o = federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao = Congresso=20 Nacional por ocasi=E3o da abertura da sess=E3o legislativa, expondo a = situa=E7=E3o do=20 Pa=EDs e solicitando as provid=EAncias que julgar necess=E1rias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com = audi=EAncia,=20 se necess=E1rio, dos =F3rg=E3os institu=EDdos em lei;

~~XIII - exercer o comando supremo das For=E7as Armadas, = promover seus=20 oficiais-generais e nome=E1-los para os cargos que lhes s=E3o=20 privativos;~~

XIII - exercer o comando supremo das For=E7as = Armadas,=20 nomear os Comandantes da Marinha, do Ex=E9rcito e da Aeron=E1utica, = promover seus=20 oficiais-generais e nome=E1-los para os cargos que lhes s=E3o = privativos; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, ap=F3s aprova=E7=E3o pelo Senado = Federal, os=20 Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os=20 Governadores de Territ=F3rios, o Procurador-Geral da Rep=FAblica, o = presidente e os=20 diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em = lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, = os=20 Ministros do Tribunal de Contas da Uni=E3o;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos = nesta=20 Constitui=E7=E3o, e o Advogado-Geral da Uni=E3o;

XVII - nomear membros do Conselho da = Rep=FAblica, nos=20 termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da = Rep=FAblica e=20 o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agress=E3o = estrangeira,=20 autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando = ocorrida no=20 intervalo das sess=F5es legislativas, e, nas mesmas condi=E7=F5es, = decretar, total ou=20 parcialmente, a mobiliza=E7=E3o nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o = referendo do=20 Congresso Nacional;

XXI - conferir condecora=E7=F5es e distin=E7=F5es = honor=EDficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei = complementar,=20 que for=E7as estrangeiras transitem pelo territ=F3rio nacional ou nele = permane=E7am=20 temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano = plurianual, o projeto de lei de diretrizes or=E7ament=E1rias e as = propostas de=20 or=E7amento previstos nesta Constitui=E7=E3o;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso = Nacional,=20 dentro de sessenta dias ap=F3s a abertura da sess=E3o legislativa, as = contas=20 referentes ao exerc=EDcio anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos p=FAblicos = federais, na=20 forma da lei;

XXVI - editar medidas provis=F3rias com = for=E7a de lei, nos=20 termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribui=E7=F5es = previstas nesta=20 Constitui=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. O Presidente da Rep=FAblica = poder=E1 delegar=20 as atribui=E7=F5es mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira = parte, aos=20 Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep=FAblica ou ao = Advogado-Geral da=20 Uni=E3o, que observar=E3o os limites tra=E7ados nas respectivas = delega=E7=F5es.

Se=E7=E3o V
DO CONSELHO = DA REP=DABLICA E DO=20 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
Subse=E7=E3o I
Do Conselho da = Rep=FAblica

Art. 92. S=E3o =F3rg=E3os do Poder = Judici=E1rio:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justi=E7a; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justi=E7a;

III - os Tribunais Regionais Federais e = Ju=EDzes=20 Federais;

IV - os Tribunais e Ju=EDzes do Trabalho;

V - os Tribunais e Ju=EDzes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Ju=EDzes Militares;

VII - os Tribunais e Ju=EDzes dos Estados e do = Distrito=20 Federal e Territ=F3rios.

~~Par=E1grafo =FAnico. O Supremo Tribunal = Federal e os=20 Tribunais Superiores t=EAm sede na Capital Federal e jurisdi=E7=E3o em = todo o=20 territ=F3rio nacional.~~

=A7 1=BA O Supremo Tribunal Federal, o = Conselho Nacional de=20 Justi=E7a e os Tribunais Superiores t=EAm sede na Capital Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 2=BA O Supremo Tribunal Federal e os = Tribunais Superiores=20 t=EAm jurisdi=E7=E3o em todo o territ=F3rio nacional. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do = Supremo=20 Tribunal Federal, dispor=E1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados = os=20 seguintes princ=EDpios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo = inicial ser=E1=20 o de juiz substituto, atrav=E9s de concurso p=FAblico de provas e = t=EDtulos, com a=20 participa=E7=E3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas = fases,=20 obedecendo-se, nas nomea=E7=F5es, =E0 ordem de = classifica=E7=E3o;

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial = ser=E1 o de=20 juiz substituto, mediante concurso p=FAblico de provas e t=EDtulos, com = a=20 participa=E7=E3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, = exigindo-se do=20 bacharel em direito, no m=EDnimo, tr=EAs anos de atividade jur=EDdica e = obedecendo-se,=20 nas nomea=E7=F5es, =E0 ordem de classifica=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

II - promo=E7=E3o de entr=E2ncia para = entr=E2ncia,=20 alternadamente, por antig=FCidade e merecimento, atendidas as seguintes=20 normas:

a) =E9 obrigat=F3ria a promo=E7=E3o do juiz = que figure por tr=EAs=20 vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promo=E7=E3o por merecimento pressup=F5e = dois anos de=20 exerc=EDcio na respectiva entr=E2ncia e integrar o juiz a primeira = quinta parte da=20 lista de antig=FCidade desta, salvo se n=E3o houver com tais requisitos = quem aceite=20 o lugar vago;

c) aferi=E7=E3o do merecimento pelos = crit=E9rios da=20 presteza e seguran=E7a no exerc=EDcio da jurisdi=E7=E3o e pela = freq=FC=EAncia e=20 aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfei=E7oamento;

c) aferi=E7=E3o do merecimento conforme o = desempenho e=20 pelos crit=E9rios objetivos de produtividade e presteza no exerc=EDcio = da jurisdi=E7=E3o=20 e pela freq=FC=EAncia e aproveitamento em cursos oficiais ou = reconhecidos de=20 aperfei=E7oamento; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

d) na apura=E7=E3o da antig=FCidade, o = tribunal=20 somente poder=E1 recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois ter=E7os = de seus=20 membros, conforme procedimento pr=F3prio, repetindo-se a vota=E7=E3o = at=E9 fixar-se a=20 indica=E7=E3o;

d) na apura=E7=E3o de antig=FCidade, o = tribunal somente=20 poder=E1 recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois = ter=E7os de seus=20 membros, conforme procedimento pr=F3prio, e assegurada ampla defesa, = repetindo-se=20 a vota=E7=E3o at=E9 fixar-se a indica=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

e) n=E3o ser=E1 promovido o juiz que, injustificadamente, retiver = autos em seu=20 poder al=E9m do prazo legal, n=E3o podendo devolv=EA-los ao cart=F3rio = sem o devido=20 despacho ou decis=E3o; (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

III - o acesso aos tribunais de = segundo grau=20 far-se-=E1 por antig=FCidade e merecimento, alternadamente, apurados na = =FAltima=20 entr=E2ncia ou, onde houver, no Tribunal de Al=E7ada, quando se tratar = de promo=E7=E3o=20 para o Tribunal de Justi=E7a, de acordo com o inciso II e a classe de=20 origem;
IV - = previs=E3o de=20 cursos oficiais de prepara=E7=E3o e aperfei=E7oamento de magistrados = como requisitos=20 para ingresso e promo=E7=E3o na carreira;

III o acesso aos tribunais de segundo grau = far-se-=E1 por=20 antig=FCidade e merecimento, alternadamente, apurados na =FAltima ou = =FAnica=20 entr=E2ncia; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

IV previs=E3o de cursos oficiais de = prepara=E7=E3o,=20 aperfei=E7oamento e promo=E7=E3o de magistrados, constituindo etapa = obrigat=F3ria do=20 processo de vitaliciamento a participa=E7=E3o em curso oficial ou = reconhecido por=20 escola nacional de forma=E7=E3o e aperfei=E7oamento de magistrados; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

V - os vencimentos dos magistrados ser=E3o fixados com = diferen=E7a n=E3o=20 superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, = n=E3o=20 podendo, a t=EDtulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal = Federal;

V - o subs=EDdio dos Ministros dos Tribunais = Superiores=20 corresponder=E1 a noventa e cinco por cento do subs=EDdio mensal fixado = para os=20 Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subs=EDdios dos demais = magistrados=20 ser=E3o fixados em lei e escalonados, em n=EDvel federal e estadual, = conforme as=20 respectivas categorias da estrutura judici=E1ria nacional, n=E3o podendo = a diferen=E7a=20 entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por = cento,=20 nem exceder a noventa e cinco por cento do subs=EDdio mensal dos = Ministros dos=20 Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. = 37, XI,=20 e 39, =A7 4=BA;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

VI - a aposentadoria com proventos = integrais =E9=20 compuls=F3ria por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa = aos trinta=20 anos de servi=E7o, ap=F3s cinco anos de exerc=EDcio efetivo na=20 judicatura;

VI - a aposentadoria dos magistrados e a = pens=E3o de seus=20 dependentes observar=E3o o disposto no art. 40;=20 (Reda=E7=E3o dada pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 1998)

VII - o juiz titular residir=E1 na = respectiva=20 comarca;
      VIII - = o ato de=20 remo=E7=E3o, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por = interesse p=FAblico,=20 fundar-se-=E1 em decis=E3o por voto de dois ter=E7os do respectivo = tribunal,=20 assegurada ampla defesa;
      IX - todos os julgamentos dos =F3rg=E3os do Poder = Judici=E1rio ser=E3o=20 p=FAblicos, e fundamentadas todas as decis=F5es, sob pena de nulidade, = podendo a=20 lei, se o interesse p=FAblico o exigir, limitar a presen=E7a, em = determinados atos,=20 =E0s pr=F3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes;=20
      X - as = decis=F5es=20 administrativas dos tribunais ser=E3o motivadas, sendo as disciplinares = tomadas=20 pelo voto da maioria absoluta de seus membros;=20
      XI - nos = tribunais com=20 n=FAmero superior a vinte e cinco julgadores poder=E1 ser constitu=EDdo = =F3rg=E3o=20 especial, com o m=EDnimo de onze e o m=E1ximo de vinte e cinco membros, = para o=20 exerc=EDcio das atribui=E7=F5es administrativas e jurisdicionais da = compet=EAncia do=20 tribunal pleno.

VII o juiz titular residir=E1 na respectiva = comarca,=20 salvo autoriza=E7=E3o do tribunal; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

VIII o ato de remo=E7=E3o, disponibilidade e = aposentadoria do=20 magistrado, por interesse p=FAblico, fundar-se-=E1 em decis=E3o por voto = da maioria=20 absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi=E7a, = assegurada=20 ampla defesa; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

VIIIA a remo=E7=E3o a pedido ou a permuta de = magistrados de=20 comarca de igual entr=E2ncia atender=E1, no que couber, ao disposto nas = al=EDneas a ,=20 b , c e e do inciso II; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

IX todos os julgamentos dos =F3rg=E3os do = Poder Judici=E1rio=20 ser=E3o p=FAblicos, e fundamentadas todas as decis=F5es, sob pena de = nulidade, podendo=20 a lei limitar a presen=E7a, em determinados atos, =E0s pr=F3prias partes = e a seus=20 advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva=E7=E3o do = direito =E0=20 intimidade do interessado no sigilo n=E3o prejudique o interesse = p=FAblico =E0=20 informa=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

X as decis=F5es administrativas dos tribunais = ser=E3o=20 motivadas e em sess=E3o p=FAblica, sendo as disciplinares tomadas pelo = voto da=20 maioria absoluta de seus membros; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

XI nos tribunais com n=FAmero superior a vinte = e cinco=20 julgadores, poder=E1 ser constitu=EDdo =F3rg=E3o especial, com o = m=EDnimo de onze e o=20 m=E1ximo de vinte e cinco membros, para o exerc=EDcio das = atribui=E7=F5es=20 administrativas e jurisdicionais delegadas da compet=EAncia do tribunal = pleno,=20 provendo-se metade das vagas por antig=FCidade e a outra metade por = elei=E7=E3o pelo=20 tribunal pleno; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

XII a atividade jurisdicional ser=E1 = ininterrupta, sendo=20 vedado f=E9rias coletivas nos ju=EDzos e tribunais de segundo grau, = funcionando, nos=20 dias em que n=E3o houver expediente forense normal, ju=EDzes em = plant=E3o permanente;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

XIII o n=FAmero de ju=EDzes na unidade = jurisdicional ser=E1=20 proporcional =E0 efetiva demanda judicial e =E0 respectiva = popula=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

XIV os servidores receber=E3o delega=E7=E3o = para a pr=E1tica de=20 atos de administra=E7=E3o e atos de mero expediente sem car=E1ter = decis=F3rio; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

XV a distribui=E7=E3o de processos ser=E1 = imediata, em todos os=20 graus de jurisdi=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais = Regionais=20 Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e = Territ=F3rios ser=E1=20 composto de membros, do Minist=E9rio P=FAblico, com mais de dez anos de = carreira, e=20 de advogados de not=F3rio saber jur=EDdico e de reputa=E7=E3o ilibada, = com mais de dez=20 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista s=EAxtupla = pelos =F3rg=E3os=20 de representa=E7=E3o das respectivas classes.

Par=E1grafo =FAnico. Recebidas as = indica=E7=F5es, o tribunal=20 formar=E1 lista tr=EDplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos = vinte dias=20 subseq=FCentes, escolher=E1 um de seus integrantes para = nomea=E7=E3o.

Art. 95. Os ju=EDzes gozam das seguintes = garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, s=F3 = ser=E1=20 adquirida ap=F3s dois anos de exerc=EDcio, dependendo a perda do cargo, = nesse=20 per=EDodo, de delibera=E7=E3o do tribunal a que o juiz estiver = vinculado, e, nos=20 demais casos, de senten=E7a judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de = interesse=20 p=FAblico, na forma do art. 93, VIII;

~~III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto =E0=20 remunera=E7=E3o, o que disp=F5em os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e = 153, =A7 2=BA,=20 I.~~

III - irredutibilidade de subs=EDdio, = ressalvado o=20 disposto nos arts. 37, X e XI, 39, =A7 4=BA, 150, II, 153, III, e 153, = =A7 2=BA, I. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

Par=E1grafo =FAnico. Aos ju=EDzes =E9 = vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, = outro cargo ou=20 fun=E7=E3o, salvo uma de magist=E9rio;

II - receber, a qualquer t=EDtulo ou pretexto, = custas ou=20 participa=E7=E3o em processo;

III - dedicar-se =E0 atividade = pol=EDtico-partid=E1ria.

IV - receber, a qualquer t=EDtulo ou pretexto, = aux=EDlios ou=20 contribui=E7=F5es de pessoas f=EDsicas, entidades p=FAblicas ou = privadas, ressalvadas as=20 exce=E7=F5es previstas em lei; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no ju=EDzo ou tribunal do qual se afastou, = antes de=20 decorridos tr=EAs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou = exonera=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus =F3rg=E3os diretivos e elaborar = seus=20 regimentos internos, com observ=E2ncia das normas de processo e das = garantias=20 processuais das partes, dispondo sobre a compet=EAncia e o funcionamento = dos=20 respectivos =F3rg=E3os jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e servi=E7os = auxiliares e os=20 dos ju=EDzos que lhes forem vinculados, velando pelo exerc=EDcio da = atividade=20 correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta = Constitui=E7=E3o, os cargos=20 de juiz de carreira da respectiva jurisdi=E7=E3o;

d) propor a cria=E7=E3o de novas varas = judici=E1rias;

e) prover, por concurso p=FAblico de provas, ou de = provas e=20 t=EDtulos, obedecido o disposto no art. 169, par=E1grafo =FAnico, os = cargos=20 necess=E1rios =E0 administra=E7=E3o da Justi=E7a, exceto os de = confian=E7a assim definidos=20 em lei;

f) conceder licen=E7a, f=E9rias e outros = afastamentos a seus=20 membros e aos ju=EDzes e servidores que lhes forem imediatamente = vinculados;

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais = Superiores e aos Tribunais de Justi=E7a propor ao Poder Legislativo = respectivo,=20 observado o disposto no art. 169:

a) a altera=E7=E3o do n=FAmero de membros dos = tribunais=20 inferiores;

b) a cria=E7=E3o e a extin=E7=E3o de = cargos e a fixa=E7=E3o de=20 vencimentos de seus membros, dos ju=EDzes, inclusive dos tribunais = inferiores,=20 onde houver, dos servi=E7os auxiliares e os dos ju=EDzos que lhes forem=20 vinculados;

b) a cria=E7=E3o e a extin=E7=E3o de = cargos e a=20 remunera=E7=E3o dos seus servi=E7os auxiliares e dos ju=EDzos que lhes = forem vinculados,=20 bem como a fixa=E7=E3o do subs=EDdio de seus membros e dos juizes, = inclusive dos=20 tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

b) a cria=E7=E3o e a extin=E7=E3o de cargos e = a remunera=E7=E3o dos=20 seus servi=E7os auxiliares e dos ju=EDzos que lhes forem vinculados, bem = como a=20 fixa=E7=E3o do subs=EDdio de seus membros e dos ju=EDzes, inclusive dos = tribunais=20 inferiores, onde houver; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

c) a cria=E7=E3o ou extin=E7=E3o dos tribunais = inferiores;

d) a altera=E7=E3o da organiza=E7=E3o e da = divis=E3o=20 judici=E1rias;

III - aos Tribunais de Justi=E7a julgar os = ju=EDzes=20 estaduais e do Distrito Federal e Territ=F3rios, bem como os membros do = Minist=E9rio=20 P=FAblico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a = compet=EAncia da=20 Justi=E7a Eleitoral.

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de = seus=20 membros ou dos membros do respectivo =F3rg=E3o especial poder=E3o os = tribunais=20 declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder = P=FAblico.

Art. 98. A Uni=E3o, no Distrito Federal e nos = Territ=F3rios, e=20 os Estados criar=E3o:

I - juizados especiais, providos por ju=EDzes = togados, ou=20 togados e leigos, competentes para a concilia=E7=E3o, o julgamento e a = execu=E7=E3o de=20 causas c=EDveis de menor complexidade e infra=E7=F5es penais de menor = potencial=20 ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumari=EDssimo, permitidos, = nas=20 hip=F3teses previstas em lei, a transa=E7=E3o e o julgamento de recursos = por turmas de=20 ju=EDzes de primeiro grau;

II - justi=E7a de paz, remunerada, composta de = cidad=E3os=20 eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro = anos e=20 compet=EAncia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de = of=EDcio ou=20 em face de impugna=E7=E3o apresentada, o processo de habilita=E7=E3o e = exercer=20 atribui=E7=F5es conciliat=F3rias, sem car=E1ter jurisdicional, al=E9m de = outras previstas=20 na legisla=E7=E3o.

~~Par=E1grafo =FAnico. Lei federal = dispor=E1 sobre a=20 cria=E7=E3o de juizados especiais no =E2mbito da Justi=E7a Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 22, de 1999)~~

=A7 1=BA Lei federal dispor=E1 sobre a = cria=E7=E3o de juizados=20 especiais no =E2mbito da Justi=E7a Federal. (Renumerado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 2=BA As custas e emolumentos ser=E3o = destinados=20 exclusivamente ao custeio dos servi=E7os afetos =E0s atividades = espec=EDficas da=20 Justi=E7a. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 99. Ao Poder Judici=E1rio =E9 assegurada = autonomia=20 administrativa e financeira.

=A7 1=BA - Os tribunais elaborar=E3o suas = propostas=20 or=E7ament=E1rias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os = demais Poderes=20 na lei de diretrizes or=E7ament=E1rias.

=A7 2=BA - O encaminhamento da proposta, = ouvidos os outros=20 tribunais interessados, compete:

I - no =E2mbito da Uni=E3o, aos Presidentes = do Supremo=20 Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprova=E7=E3o dos = respectivos=20 tribunais;

II - no =E2mbito dos Estados e no do = Distrito Federal e=20 Territ=F3rios, aos Presidentes dos Tribunais de Justi=E7a, com a = aprova=E7=E3o dos=20 respectivos tribunais.

=A7 3=BA Se os =F3rg=E3os referidos no =A7 = 2=BA n=E3o encaminharem as=20 respectivas propostas or=E7ament=E1rias dentro do prazo estabelecido na = lei de=20 diretrizes or=E7ament=E1rias, o Poder Executivo considerar=E1, para fins = de=20 consolida=E7=E3o da proposta or=E7ament=E1ria anual, os valores = aprovados na lei=20 or=E7ament=E1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados = na forma do=20 =A7 1=BA deste artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 4=BA Se as propostas or=E7ament=E1rias de = que trata este=20 artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na = forma do =A7=20 1=BA, o Poder Executivo proceder=E1 aos ajustes necess=E1rios para fins = de=20 consolida=E7=E3o da proposta or=E7ament=E1ria anual. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 5=BA Durante a execu=E7=E3o = or=E7ament=E1ria do exerc=EDcio, n=E3o=20 poder=E1 haver a realiza=E7=E3o de despesas ou a assun=E7=E3o de = obriga=E7=F5es que extrapolem=20 os limites estabelecidos na lei de diretrizes or=E7ament=E1rias, exceto = se=20 previamente autorizadas, mediante a abertura de cr=E9ditos suplementares = ou=20 especiais. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 100. =E0 exce=E7=E3o dos cr=E9ditos de = natureza aliment=EDcia,=20 os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em = virtude de=20 senten=E7a judici=E1ria, far-se-=E3o exclusivamente na ordem = cronol=F3gica de=20 apresenta=E7=E3o dos precat=F3rios e =E0 conta dos cr=E9ditos = respectivos, proibida a=20 designa=E7=E3o de casos ou de pessoas nas dota=E7=F5es or=E7ament=E1rias = e nos cr=E9ditos=20 adicionais abertos para este fim.

=A7 1=BA - =C9 obrigat=F3ria a inclus=E3o, no or=E7amento das = entidades de=20 direito p=FAblico, de verba necess=E1ria ao pagamento de seus d=E9bitos = constantes de=20 precat=F3rios judici=E1rios, apresentados at=E9 1=BA de julho, data em = que ter=E3o=20 atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento at=E9 o final do = exerc=EDcio=20 seguinte.
=A7 2=BA - = As dota=E7=F5es=20 or=E7ament=E1rias e os cr=E9ditos abertos ser=E3o consignados ao Poder = Judici=E1rio,=20 recolhendo-se as import=E2ncias respectivas =E0 reparti=E7=E3o = competente, cabendo ao=20 Presidente do Tribunal que proferir a decis=E3o exeq=FCenda determinar o = pagamento,=20 segundo as possibilidades do dep=F3sito, e autorizar, a requerimento do = credor e=20 exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de = preced=EAncia, o=20 seq=FCestro da quantia necess=E1ria =E0 satisfa=E7=E3o do = d=E9bito.

=A7 1=BA =C9 obrigat=F3ria = a inclus=E3o, no=20 or=E7amento das entidades de direito p=FAblico, de verba necess=E1ria ao = pagamento de=20 seus d=E9bitos oriundos de senten=E7as transitadas em julgado, = constantes de=20 precat=F3rios judici=E1rios, apresentados at=E9 1=BA de julho, = fazendo-se o pagamento=20 at=E9 o final do exerc=EDcio seguinte, quando ter=E3o seus valores = atualizados=20 monetariamente.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 30, de 2000)

=A7 1=BA-A Os d=E9bitos de natureza = aliment=EDcia compreendem=20 aqueles decorrentes de sal=E1rios, vencimentos, proventos, pens=F5es e = suas=20 complementa=E7=F5es, benef=EDcios previdenci=E1rios e indeniza=E7=F5es = por morte ou=20 invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de senten=E7a = transitada=20 em julgado.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 30, de 2000)

=A7 2=BA As dota=E7=F5es or=E7ament=E1rias e = os cr=E9ditos abertos=20 ser=E3o consignados diretamente ao Poder Judici=E1rio, cabendo ao = Presidente do=20 Tribunal que proferir a decis=E3o exeq=FCenda determinar o pagamento = segundo as=20 possibilidades do dep=F3sito, e autorizar, a requerimento do credor, e=20 exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de = preced=EAncia, o=20 seq=FCestro da quantia necess=E1ria =E0 satisfa=E7=E3o do d=E9bito.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 30, de 2000)

=A7 3=B0 O disposto no caput deste = artigo,=20 relativamente =E0 expedi=E7=E3o de precat=F3rios, n=E3o se aplica aos = pagamentos de=20 obriga=E7=F5es definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda = Federal,=20 Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de senten=E7a judicial = transitada em=20 julgado.=20 (Inclu=EDdo pela Emenda Constitucional n=BA 20, de = 1998)

=A7 3=BA O disposto no caput deste = artigo,=20 relativamente =E0 expedi=E7=E3o de precat=F3rios, n=E3o se aplica aos = pagamentos de=20 obriga=E7=F5es definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda = Federal,=20 Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de senten=E7a = judicial=20 transitada em julgado.=20 (Reda=E7=E3o dada pela Emenda Constitucional n=BA 30, de 2000)

=A7 4=BA S=E3o vedados = a expedi=E7=E3o de=20 precat=F3rio complementar ou suplementar de valor pago, bem como = fracionamento,=20 reparti=E7=E3o ou quebra do valor da execu=E7=E3o, a fim de que seu = pagamento n=E3o se=20 fa=E7a, em parte, na forma estabelecida no =A7 3=BA deste artigo e, em = parte, mediante=20 expedi=E7=E3o de precat=F3rio. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 37, de 2002)

=A7 5=BA A lei poder=E1 fixar valores = distintos para o fim=20 previsto no =A7 3=BA deste artigo, segundo as diferentes capacidades das = entidades=20 de direito p=FAblico. (Par=E1grafo=20 inclu=EDdo pela Emenda Constitucional n=BA 30, de 2000 e Renumerado pela = Emenda=20 Constitucional n=BA 37, de 2002)

=A7 6=BA O Presidente do Tribunal competente = que, por ato=20 comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquida=E7=E3o = regular de=20 precat=F3rio incorrer=E1 em crime de responsabilidade. (Par=E1grafo=20 inclu=EDdo pela Emenda Constitucional n=BA 30, de 2000 e Renumerado pela = Emenda=20 Constitucional n=BA 37, de 2002)

Art. 101. O Supremo Tribunal Federal comp=F5e-se = de onze=20 Ministros, escolhidos dentre cidad=E3os com mais de trinta e cinco e = menos de=20 sessenta e cinco anos de idade, de not=E1vel saber jur=EDdico e = reputa=E7=E3o=20 ilibada.

Par=E1grafo =FAnico. Os Ministros do Supremo = Tribunal Federal=20 ser=E3o nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica, depois de aprovada a = escolha pela=20 maioria absoluta do Senado Federal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,=20 precipuamente, a guarda da Constitui=E7=E3o, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

~~a) a a=E7=E3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato = normativo=20 federal ou estadual;~~

a) a a=E7=E3o direta de inconstitucionalidade = de lei ou ato=20 normativo federal ou estadual e a a=E7=E3o declarat=F3ria de = constitucionalidade de=20 lei ou ato normativo federal; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

b) nas infra=E7=F5es penais comuns, o = Presidente da=20 Rep=FAblica, o Vice-Presidente- Presidente, os membros do Congresso = Nacional, seus=20 pr=F3prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep=FAblica;

c) nas infra=E7=F5es penais comuns e nos crimes de = responsabilidade, os=20 Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos = Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni=E3o e os chefes de = miss=E3o=20 diplom=E1tica de car=E1ter permanente;

c) nas infra=E7=F5es penais comuns e nos = crimes de=20 responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do = Ex=E9rcito e da Aeron=E1utica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os = membros dos=20 Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni=E3o e os chefes de = miss=E3o=20 diplom=E1tica de car=E1ter permanente;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 23, de 1999)

d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer = das=20 pessoas referidas nas al=EDneas anteriores; o mandado de seguran=E7a e o = "habeas-data" contra atos do Presidente da Rep=FAblica, das Mesas da = C=E2mara dos=20 Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uni=E3o, do=20 Procurador-Geral da Rep=FAblica e do pr=F3prio Supremo Tribunal = Federal;

e) o lit=EDgio entre Estado estrangeiro ou = organismo=20 internacional e a Uni=E3o, o Estado, o Distrito Federal ou o = Territ=F3rio;

f) as causas e os conflitos entre a Uni=E3o e = os Estados,=20 a Uni=E3o e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as = respectivas=20 entidades da administra=E7=E3o indireta;

g) a extradi=E7=E3o solicitada por Estado = estrangeiro;

~~h) a homologa=E7=E3o das senten=E7as = estrangeiras e a=20 concess=E3o do "exequatur" =E0s cartas rogat=F3rias, que podem ser = conferidas pelo=20 regimento interno a seu Presidente;~~ (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

i) o "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for = tribunal,=20 autoridade ou funcion=E1rio cujos atos estejam sujeitos diretamente =E0 = jurisdi=E7=E3o=20 do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito =E0 mesma = jurisdi=E7=E3o em=20 uma =FAnica inst=E2ncia;

i) o habeas corpus, quando o = coator for=20 Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou = funcion=E1rio=20 cujos atos estejam sujeitos diretamente =E0 jurisdi=E7=E3o do Supremo = Tribunal=20 Federal, ou se trate de crime sujeito =E0 mesma jurisdi=E7=E3o em uma = =FAnica=20 inst=E2ncia;=20 (Reda=E7=E3o dada pela Emenda Constitucional n=BA 22, de 1999)

j) a revis=E3o criminal e = a a=E7=E3o=20 rescis=F3ria de seus julgados;

l) a reclama=E7=E3o para a preserva=E7=E3o de = sua compet=EAncia e=20 garantia da autoridade de suas decis=F5es;

m) a execu=E7=E3o de senten=E7a nas causas de = sua compet=EAncia=20 origin=E1ria, facultada a delega=E7=E3o de atribui=E7=F5es para a = pr=E1tica de atos=20 processuais;

n) a a=E7=E3o em que todos os membros da = magistratura sejam=20 direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos = membros=20 do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente = interessados;

o) os conflitos de compet=EAncia entre o = Superior Tribunal=20 de Justi=E7a e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre = estes e=20 qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das a=E7=F5es = diretas de=20 inconstitucionalidade;

q) o mandado de injun=E7=E3o, quando a = elabora=E7=E3o da norma=20 regulamentadora for atribui=E7=E3o do Presidente da Rep=FAblica, do = Congresso=20 Nacional, da C=E2mara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma = dessas=20 Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uni=E3o, de um dos = Tribunais=20 Superiores, ou do pr=F3prio Supremo Tribunal Federal;

r) as a=E7=F5es contra o Conselho Nacional de = Justi=E7a e=20 contra o Conselho Nacional do Minist=E9rio P=FAblico; (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordin=E1rio:

a) o "habeas-corpus", o mandado de = seguran=E7a, o=20 "habeas-data" e o mandado de injun=E7=E3o decididos em =FAnica = inst=E2ncia pelos=20 Tribunais Superiores, se denegat=F3ria a decis=E3o;

b) o crime pol=EDtico;

III - julgar, mediante recurso = extraordin=E1rio, as=20 causas decididas em =FAnica ou =FAltima inst=E2ncia, quando a decis=E3o = recorrida:

a) contrariar dispositivo desta = Constitui=E7=E3o;

b) declarar a inconstitucionalidade de = tratado ou lei=20 federal;

c) julgar v=E1lida lei ou ato de governo = local=20 contestado em face desta Constitui=E7=E3o.

d) julgar v=E1lida lei local contestada em = face de lei=20 federal. (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

~~Par=E1grafo =FAnico.~~ ~~A arg=FCi=E7=E3o de = descumprimento de=20 preceito fundamental, decorrente desta Constitui=E7=E3o, ser=E1 = apreciada pelo Supremo=20 Tribunal Federal, na forma da lei.~~

=A7 1.=BA A arg=FCi=E7=E3o de descumprimento = de preceito=20 fundamental, decorrente desta Constitui=E7=E3o, ser=E1 apreciada pelo = Supremo Tribunal=20 Federal, na forma da lei. (Transformado=20 em =A7 1=BA pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 17/03/93)

=A7 2.=BA As decis=F5es definitivas de m=E9rito, proferidas = pelo Supremo=20 Tribunal Federal, nas a=E7=F5es declarat=F3rias de constitucionalidade = de lei ou ato=20 normativo federal, produzir=E3o efic=E1cia contra todos e efeito = vinculante,=20 relativamente aos demais =F3rg=E3os do Poder Judici=E1rio e ao Poder = Executivo. (Inclu=EDdo=20 em =A7 1=BA pela Emenda Constitucional n=BA 3, de = 17/03/93)

=A7 2=BA As decis=F5es definitivas de = m=E9rito, proferidas pelo=20 Supremo Tribunal Federal, nas a=E7=F5es diretas de inconstitucionalidade = e nas a=E7=F5es=20 declarat=F3rias de constitucionalidade produzir=E3o efic=E1cia contra = todos e efeito=20 vinculante, relativamente aos demais =F3rg=E3os do Poder Judici=E1rio e = =E0=20 administra=E7=E3o p=FAblica direta e indireta, nas esferas federal, = estadual e=20 municipal. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 3=BA No recurso extraordin=E1rio o = recorrente dever=E1=20 demonstrar a repercuss=E3o geral das quest=F5es constitucionais = discutidas no caso,=20 nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss=E3o do = recurso,=20 somente podendo recus=E1-lo pela manifesta=E7=E3o de dois ter=E7os de = seus membros. (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

~~Art. 103. Podem propor a a=E7=E3o de=20 inconstitucionalidade:~~

Art. 103. Podem propor a a=E7=E3o direta de=20 inconstitucionalidade e a a=E7=E3o declarat=F3ria de = constitucionalidade: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

I - o Presidente da Rep=FAblica;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da C=E2mara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembl=E9ia=20 Legislativa;
V - = o=20 Governador de Estado;

IV - a Mesa de Assembl=E9ia Legislativa ou da = C=E2mara=20 Legislativa do Distrito Federal; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito = Federal; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da Rep=FAblica;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos = Advogados do=20 Brasil;

VIII - partido pol=EDtico com = representa=E7=E3o no Congresso=20 Nacional;

IX - confedera=E7=E3o sindical ou entidade de = classe de=20 =E2mbito nacional.

=A7 1=BA - O Procurador-Geral da Rep=FAblica = dever=E1 ser=20 previamente ouvido nas a=E7=F5es de inconstitucionalidade e em todos os = processos de=20 compet=EAncia do Supremo Tribunal Federal.

=A7 2=BA - Declarada a inconstitucionalidade = por omiss=E3o de=20 medida para tornar efetiva norma constitucional, ser=E1 dada ci=EAncia = ao Poder=20 competente para a ado=E7=E3o das provid=EAncias necess=E1rias e, em se = tratando de =F3rg=E3o=20 administrativo, para faz=EA-lo em trinta dias.

=A7 3=BA - Quando o Supremo Tribunal Federal = apreciar a=20 inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, = citar=E1,=20 previamente, o Advogado-Geral da Uni=E3o, que defender=E1 o ato ou texto = impugnado.

=A7 4.=BA A a=E7=E3o declarat=F3ria = de constitucionalidade=20 poder=E1 ser proposta pelo Presidente da Rep=FAblica, pela Mesa do = Senado Federal,=20 pela Mesa da C=E2mara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da = Rep=FAblica. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)(Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal = poder=E1, de of=EDcio=20 ou por provoca=E7=E3o, mediante decis=E3o de dois ter=E7os dos seus = membros, ap=F3s=20 reiteradas decis=F5es sobre mat=E9ria constitucional, aprovar s=FAmula = que, a partir=20 de sua publica=E7=E3o na imprensa oficial, ter=E1 efeito vinculante em = rela=E7=E3o aos=20 demais =F3rg=E3os do Poder Judici=E1rio e =E0 administra=E7=E3o = p=FAblica direta e indireta,=20 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder =E0 sua = revis=E3o ou=20 cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 11.417, de 2006).

=A7 1=BA A s=FAmula ter=E1 por objetivo a validade, a = interpreta=E7=E3o e a efic=E1cia de=20 normas determinadas, acerca das quais haja controv=E9rsia atual entre = =F3rg=E3os=20 judici=E1rios ou entre esses e a administra=E7=E3o p=FAblica que = acarrete grave=20 inseguran=E7a jur=EDdica e relevante multiplica=E7=E3o de processos = sobre quest=E3o=20 id=EAntica.

=A7 2=BA Sem preju=EDzo do que vier a ser estabelecido em lei, a = aprova=E7=E3o, revis=E3o=20 ou cancelamento de s=FAmula poder=E1 ser provocada por aqueles que podem = propor a=20 a=E7=E3o direta de inconstitucionalidade.

=A7 3=BA Do ato administrativo ou decis=E3o judicial que contrariar a = s=FAmula=20 aplic=E1vel ou que indevidamente a aplicar, caber=E1 reclama=E7=E3o ao = Supremo Tribunal=20 Federal que, julgando-a procedente, anular=E1 o ato administrativo ou = cassar=E1 a=20 decis=E3o judicial reclamada, e determinar=E1 que outra seja proferida = com ou sem a=20 aplica=E7=E3o da s=FAmula, conforme o caso."

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi=E7a = comp=F5e-se de=20 quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis = anos de=20 idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondu=E7=E3o, sendo: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo = tribunal;

II - um Ministro do Superior Tribunal de Justi=E7a, indicado pelo = respectivo=20 tribunal;

III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo = respectivo=20 tribunal;

IV - um desembargador de Tribunal de Justi=E7a, indicado pelo Supremo = Tribunal=20 Federal;

V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior = Tribunal de=20 Justi=E7a;

VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justi=E7a; =

VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo = Tribunal=20 Superior do Trabalho;

IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do = Trabalho;

X - um membro do Minist=E9rio P=FAblico da Uni=E3o, indicado pelo = Procurador-Geral=20 da Rep=FAblica;

XI um membro do Minist=E9rio P=FAblico estadual, escolhido pelo = Procurador-Geral=20 da Rep=FAblica dentre os nomes indicados pelo =F3rg=E3o competente de = cada institui=E7=E3o=20 estadual;

XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos = Advogados=20 do Brasil;

XIII - dois cidad=E3os, de not=E1vel saber jur=EDdico e reputa=E7=E3o = ilibada,=20 indicados um pela C=E2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. =

=A7 1=BA O Conselho ser=E1 presidido pelo Ministro do Supremo = Tribunal Federal, que=20 votar=E1 em caso de empate, ficando exclu=EDdo da distribui=E7=E3o de = processos naquele=20 tribunal.

=A7 2=BA Os membros do Conselho ser=E3o nomeados pelo Presidente da = Rep=FAblica,=20 depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado = Federal.

=A7 3=BA N=E3o efetuadas, no prazo legal, as indica=E7=F5es previstas = neste artigo,=20 caber=E1 a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

=A7 4=BA Compete ao Conselho o controle da atua=E7=E3o administrativa = e financeira do=20 Poder Judici=E1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju=EDzes, = cabendo-lhe, al=E9m de outras atribui=E7=F5es que lhe forem conferidas = pelo Estatuto=20 da Magistratura:

I - zelar pela autonomia do Poder Judici=E1rio e pelo cumprimento do = Estatuto=20 da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no =E2mbito de sua = compet=EAncia, ou recomendar provid=EAncias;

II - zelar pela observ=E2ncia do art. 37 e apreciar, de of=EDcio ou = mediante=20 provoca=E7=E3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por = membros ou=20 =F3rg=E3os do Poder Judici=E1rio, podendo desconstitu=ED-los, rev=EA-los = ou fixar prazo=20 para que se adotem as provid=EAncias necess=E1rias ao exato cumprimento = da lei, sem=20 preju=EDzo da compet=EAncia do Tribunal de Contas da Uni=E3o;

III - receber e conhecer das reclama=E7=F5es contra membros ou = =F3rg=E3os do Poder=20 Judici=E1rio, inclusive contra seus servi=E7os auxiliares, serventias e = =F3rg=E3os=20 prestadores de servi=E7os notariais e de registro que atuem por = delega=E7=E3o do poder=20 p=FAblico ou oficializados, sem preju=EDzo da compet=EAncia disciplinar = e correicional=20 dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e = determinar a=20 remo=E7=E3o, a disponibilidade ou a aposentadoria com subs=EDdios ou = proventos=20 proporcionais ao tempo de servi=E7o e aplicar outras san=E7=F5es = administrativas,=20 assegurada ampla defesa;

IV - representar ao Minist=E9rio P=FAblico, no caso de crime contra a = administra=E7=E3o p=FAblica ou de abuso de autoridade;

V - rever, de of=EDcio ou mediante provoca=E7=E3o, os processos = disciplinares de=20 ju=EDzes e membros de tribunais julgados h=E1 menos de um ano;

VI - elaborar semestralmente relat=F3rio estat=EDstico sobre = processos e=20 senten=E7as prolatadas, por unidade da Federa=E7=E3o, nos diferentes = =F3rg=E3os do Poder=20 Judici=E1rio;

VII - elaborar relat=F3rio anual, = propondo as=20 provid=EAncias que julgar necess=E1rias, sobre a situa=E7=E3o do Poder = Judici=E1rio no=20 Pa=EDs e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do = Presidente do=20 Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por = ocasi=E3o da=20 abertura da sess=E3o legislativa.

=A7 5=BA O Ministro do Superior Tribunal de Justi=E7a exercer=E1 a = fun=E7=E3o de=20 Ministro-Corregedor e ficar=E1 exclu=EDdo da distribui=E7=E3o de = processos no Tribunal,=20 competindo-lhe, al=E9m das atribui=E7=F5es que lhe forem conferidas pelo = Estatuto da=20 Magistratura, as seguintes:

I receber as reclama=E7=F5es e den=FAncias, de qualquer interessado, = relativas aos=20 magistrados e aos servi=E7os judici=E1rios;

II exercer fun=E7=F5es executivas do Conselho, de inspe=E7=E3o e de = correi=E7=E3o=20 geral;

III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes = atribui=E7=F5es, e=20 requisitar servidores de ju=EDzos ou tribunais, inclusive nos Estados, = Distrito=20 Federal e Territ=F3rios.

=A7 6=BA Junto ao Conselho oficiar=E3o o Procurador-Geral da = Rep=FAblica e o=20 Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

=A7 7=BA A Uni=E3o, inclusive no Distrito Federal e nos = Territ=F3rios, criar=E1=20 ouvidorias de justi=E7a, competentes para receber reclama=E7=F5es e = den=FAncias de=20 qualquer interessado contra membros ou =F3rg=E3os do Poder Judici=E1rio, = ou contra=20 seus servi=E7os auxiliares, representando diretamente ao Conselho = Nacional de=20 Justi=E7a.

Art. 104. O Superior Tribunal de Justi=E7a = comp=F5e-se de, no=20 m=EDnimo, trinta e tr=EAs Ministros.

Par=E1grafo =FAnico. Os Ministros do = Superior=20 Tribunal de Justi=E7a ser=E3o nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica, = dentre=20 brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, = de=20 not=E1vel saber jur=EDdico e reputa=E7=E3o ilibada, depois de aprovada a = escolha pelo=20 Senado Federal, sendo:

Par=E1grafo =FAnico. Os Ministros do Superior = Tribunal de=20 Justi=E7a ser=E3o nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica, dentre = brasileiros com mais=20 de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de not=E1vel saber = jur=EDdico e=20 reputa=E7=E3o ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria = absoluta do Senado=20 Federal, sendo:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

I - um ter=E7o dentre ju=EDzes dos Tribunais = Regionais=20 Federais e um ter=E7o dentre desembargadores dos Tribunais de Justi=E7a, = indicados=20 em lista tr=EDplice elaborada pelo pr=F3prio Tribunal;

II - um ter=E7o, em partes iguais, dentre = advogados e=20 membros do Minist=E9rio P=FAblico Federal, Estadual, do Distrito Federal = e=20 Territ=F3rios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de = Justi=E7a:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos = Estados e do=20 Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os = desembargadores dos=20 Tribunais de Justi=E7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos = Tribunais=20 de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais=20 Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros = dos=20 Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic=EDpios e os do Minist=E9rio = P=FAblico da=20 Uni=E3o que oficiem perante tribunais;

~~b) os mandados de seguran=E7a e os "habeas-data" contra ato = de Ministro=20 de Estado ou do pr=F3prio Tribunal;~~

b) os mandados de seguran=E7a e os = habeas=20 data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da = Marinha, do=20 Ex=E9rcito e da Aeron=E1utica ou do pr=F3prio Tribunal;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 23, de 1999)

c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for = qualquer das=20 pessoas mencionadas na al=EDnea "a", ou quando o coator for Ministro de = Estado,=20 ressalvada a compet=EAncia da Justi=E7a Eleitoral;

c) os habeas corpus, quando o = coator ou o=20 paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al=EDnea "a", quando = coator for=20 tribunal, sujeito =E0 sua jurisdi=E7=E3o, ou Ministro de Estado, = ressalvada a=20 compet=EAncia da Justi=E7a Eleitoral; ~~(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 22, de 1999)~~

c) os habeas corpus, quando o = coator ou=20 paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al=EDnea "a", ou quando = o coator=20 for tribunal sujeito =E0 sua jurisdi=E7=E3o, Ministro de Estado ou = Comandante da=20 Marinha, do Ex=E9rcito ou da Aeron=E1utica, ressalvada a compet=EAncia = da Justi=E7a=20 Eleitoral;=20 (Reda=E7=E3o dada pela Emenda Constitucional n=BA 23, de 1999)

d) os conflitos de compet=EAncia entre = quaisquer=20 tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre = tribunal e=20 ju=EDzes a ele n=E3o vinculados e entre ju=EDzes vinculados a tribunais = diversos;

e) as revis=F5es criminais e as a=E7=F5es = rescis=F3rias de seus=20 julgados;

f) a reclama=E7=E3o para a preserva=E7=E3o de = sua compet=EAncia e=20 garantia da autoridade de suas decis=F5es;

g) os conflitos de atribui=E7=F5es entre = autoridades=20 administrativas e judici=E1rias da Uni=E3o, ou entre autoridades = judici=E1rias de um=20 Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as = deste e da=20 Uni=E3o;

h) o mandado de injun=E7=E3o, quando a = elabora=E7=E3o da norma=20 regulamentadora for atribui=E7=E3o de =F3rg=E3o, entidade ou autoridade = federal, da=20 administra=E7=E3o direta ou indireta, excetuados os casos de = compet=EAncia do Supremo=20 Tribunal Federal e dos =F3rg=E3os da Justi=E7a Militar, da Justi=E7a = Eleitoral, da=20 Justi=E7a do Trabalho e da Justi=E7a Federal;

i) a homologa=E7=E3o de senten=E7as = estrangeiras e a=20 concess=E3o de exequatur =E0s cartas rogat=F3rias;(Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordin=E1rio:

a) os "habeas-corpus" decididos em =FAnica ou = =FAltima=20 inst=E2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos = Estados, do=20 Distrito Federal e Territ=F3rios, quando a decis=E3o for = denegat=F3ria;

b) os mandados de seguran=E7a decididos em = =FAnica=20 inst=E2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos = Estados, do=20 Distrito Federal e Territ=F3rios, quando denegat=F3ria a decis=E3o;

c) as causas em que forem partes Estado = estrangeiro ou=20 organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic=EDpio ou pessoa = residente=20 ou domiciliada no Pa=EDs;

III - julgar, em recurso especial, as causas = decididas,=20 em =FAnica ou =FAltima inst=E2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais = ou pelos=20 tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ=F3rios, quando a = decis=E3o=20 recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou = negar-lhes=20 vig=EAncia;

~~b) julgar v=E1lida lei ou ato de = governo local=20 contestado em face de lei federal;~~

b) julgar v=E1lido ato de governo local = contestado em=20 face de lei federal;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

c) der a lei federal interpreta=E7=E3o = divergente da que=20 lhe haja atribu=EDdo outro tribunal.

Par=E1grafo =FAnico. Funcionar=E1 junto = ao Superior=20 Tribunal de Justi=E7a o Conselho da Justi=E7a Federal, cabendo-lhe, na = forma da lei,=20 exercer a supervis=E3o administrativa e or=E7ament=E1ria da Justi=E7a = Federal de=20 primeiro e segundo graus.

Par=E1grafo =FAnico. Funcionar=E3o junto ao = Superior Tribunal=20 de Justi=E7a: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Forma=E7=E3o e Aperfei=E7oamento de = Magistrados,=20 cabendo-lhe, dentre outras fun=E7=F5es, regulamentar os cursos oficiais = para o=20 ingresso e promo=E7=E3o na carreira; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

II - o Conselho da Justi=E7a Federal, cabendo-lhe exercer, na forma = da lei, a=20 supervis=E3o administrativa e or=E7ament=E1ria da Justi=E7a Federal de = primeiro e=20 segundo graus, como =F3rg=E3o central do sistema e com poderes = correicionais, cujas=20 decis=F5es ter=E3o car=E1ter vinculante. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 106. S=E3o =F3rg=E3os da Justi=E7a = Federal:

I - os Tribunais Regionais Federais;

II - os Ju=EDzes Federais.

Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais = comp=F5em-se de,=20 no m=EDnimo, sete ju=EDzes, recrutados, quando poss=EDvel, na respectiva = regi=E3o e=20 nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica dentre brasileiros com mais de = trinta e=20 menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez = anos de=20 efetiva atividade profissional e membros do Minist=E9rio P=FAblico = Federal com mais=20 de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promo=E7=E3o de = ju=EDzes federais com=20 mais de cinco anos de exerc=EDcio, por antig=FCidade e merecimento,=20 alternadamente.

~~Par=E1grafo =FAnico. A lei = disciplinar=E1 a remo=E7=E3o ou=20 a permuta de ju=EDzes dos Tribunais Regionais Federais e determinar=E1 = sua=20 jurisdi=E7=E3o e sede.~~

=A7 1=BA A lei disciplinar=E1 a remo=E7=E3o = ou a permuta de ju=EDzes=20 dos Tribunais Regionais Federais e determinar=E1 sua jurisdi=E7=E3o e = sede. (Renumerado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 2=BA Os Tribunais Regionais Federais = instalar=E3o a=20 justi=E7a itinerante, com a realiza=E7=E3o de audi=EAncias e demais = fun=E7=F5es da atividade=20 jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdi=E7=E3o, = servindo-se de=20 equipamentos p=FAblicos e comunit=E1rios. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 3=BA Os Tribunais Regionais Federais = poder=E3o funcionar=20 descentralizadamente, constituindo C=E2maras regionais, a fim de = assegurar o pleno=20 acesso do jurisdicionado =E0 justi=E7a em todas as fases do processo. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais = Federais:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os ju=EDzes federais da =E1rea de sua = jurisdi=E7=E3o,=20 inclu=EDdos os da Justi=E7a Militar e da Justi=E7a do Trabalho, nos = crimes comuns e de=20 responsabilidade, e os membros do Minist=E9rio P=FAblico da Uni=E3o, = ressalvada a=20 compet=EAncia da Justi=E7a Eleitoral;

b) as revis=F5es criminais e as a=E7=F5es = rescis=F3rias de julgados=20 seus ou dos ju=EDzes federais da regi=E3o;

c) os mandados de seguran=E7a e os = "habeas-data" contra=20 ato do pr=F3prio Tribunal ou de juiz federal;

d) os "habeas-corpus", quando a autoridade = coatora for=20 juiz federal;

e) os conflitos de compet=EAncia entre = ju=EDzes federais=20 vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas = decididas=20 pelos ju=EDzes federais e pelos ju=EDzes estaduais no exerc=EDcio da = compet=EAncia=20 federal da =E1rea de sua jurisdi=E7=E3o.

Art. 109. Aos ju=EDzes federais compete = processar e=20 julgar:

I - as causas em que a = Uni=E3o, entidade=20 aut=E1rquica ou empresa p=FAblica federal forem interessadas na = condi=E7=E3o de autoras,=20 r=E9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal=EAncia, as de = acidentes de=20 trabalho e as sujeitas =E0 Justi=E7a Eleitoral e =E0 Justi=E7a do = Trabalho;

II - as causas entre Estado estrangeiro ou = organismo=20 internacional e Munic=EDpio ou pessoa domiciliada ou residente no = Pa=EDs;

III - as causas fundadas em tratado ou = contrato da=20 Uni=E3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV - os crimes pol=EDticos e as infra=E7=F5es = penais=20 praticadas em detrimento de bens, servi=E7os ou interesse da Uni=E3o ou = de suas=20 entidades aut=E1rquicas ou empresas p=FAblicas, exclu=EDdas as = contraven=E7=F5es e=20 ressalvada a compet=EAncia da Justi=E7a Militar e da Justi=E7a = Eleitoral;

V - os crimes previstos em tratado ou = conven=E7=E3o=20 internacional, quando, iniciada a execu=E7=E3o no Pa=EDs, o resultado = tenha ou devesse=20 ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a = que se=20 refere o =A7 5=BA deste artigo;(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

VI - os crimes contra a organiza=E7=E3o do = trabalho e, nos=20 casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem=20 econ=F4mico-financeira;

VII - os "habeas-corpus", em mat=E9ria = criminal de sua=20 compet=EAncia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos = atos n=E3o=20 estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi=E7=E3o;

VIII - os mandados de seguran=E7a e os = "habeas-data"=20 contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet=EAncia = dos=20 tribunais federais;

IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou = aeronaves,=20 ressalvada a compet=EAncia da Justi=E7a Militar;

X - os crimes de ingresso ou perman=EAncia = irregular de=20 estrangeiro, a execu=E7=E3o de carta rogat=F3ria, ap=F3s o "exequatur", = e de senten=E7a=20 estrangeira, ap=F3s a homologa=E7=E3o, as causas referentes =E0 = nacionalidade, inclusive=20 a respectiva op=E7=E3o, e =E0 naturaliza=E7=E3o;

XI - a disputa sobre direitos ind=EDgenas.

=A7 1=BA - As causas em que a Uni=E3o for = autora ser=E3o=20 aforadas na se=E7=E3o judici=E1ria onde tiver domic=EDlio a outra = parte.

=A7 2=BA - As causas intentadas contra a = Uni=E3o poder=E3o ser=20 aforadas na se=E7=E3o judici=E1ria em que for domiciliado o autor, = naquela onde houver=20 ocorrido o ato ou fato que deu origem =E0 demanda ou onde esteja situada = a coisa,=20 ou, ainda, no Distrito Federal.

=A7 3=BA - Ser=E3o processadas e julgadas na = justi=E7a estadual,=20 no foro do domic=EDlio dos segurados ou benefici=E1rios, as causas em = que forem=20 parte institui=E7=E3o de previd=EAncia social e segurado, sempre que a = comarca n=E3o=20 seja sede de vara do ju=EDzo federal, e, se verificada essa = condi=E7=E3o, a lei poder=E1=20 permitir que outras causas sejam tamb=E9m processadas e julgadas pela = justi=E7a=20 estadual.

=A7 4=BA - Na hip=F3tese do par=E1grafo = anterior, o recurso=20 cab=EDvel ser=E1 sempre para o Tribunal Regional Federal na =E1rea de = jurisdi=E7=E3o do=20 juiz de primeiro grau.

=A7 5=BA Nas hip=F3teses de grave = viola=E7=E3o de direitos=20 humanos, o Procurador-Geral da Rep=FAblica, com a finalidade de = assegurar o=20 cumprimento de obriga=E7=F5es decorrentes de tratados internacionais de = direitos=20 humanos dos quais o Brasil seja parte, poder=E1 suscitar, perante o = Superior=20 Tribunal de Justi=E7a, em qualquer fase do inqu=E9rito ou processo, = incidente de=20 deslocamento de compet=EAncia para a Justi=E7a Federal.=20 (Inclu=EDdo pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito = Federal,=20 constituir=E1 uma se=E7=E3o judici=E1ria que ter=E1 por sede a = respectiva Capital, e varas=20 localizadas segundo o estabelecido em lei.

Par=E1grafo =FAnico. Nos Territ=F3rios = Federais, a jurisdi=E7=E3o e=20 as atribui=E7=F5es cometidas aos ju=EDzes federais caber=E3o aos = ju=EDzes da justi=E7a=20 local, na forma da lei.

Art. 111. S=E3o =F3rg=E3os da Justi=E7a do = Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

~~III - as Juntas de Concilia=E7=E3o e Julgamento.~~

III - Juizes do Trabalho.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)

=A7 1=BA - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-=E1 de = vinte e sete=20 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e = menos de=20 sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica ap=F3s = aprova=E7=E3o pelo=20 Senado Federal, sendo:
      =A7 1=BA. O Tribunal Superior do Trabalho = compor-se-=E1 de=20 dezessete Ministros, togados e vital=EDcios, escolhidos dentre = brasileiros com=20 mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo=20 Presidente da Rep=FAblica, ap=F3s aprova=E7=E3o pelo Senado Federal, dos = quais onze=20 escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, = integrantes da=20 carreira da magistratura trabalhista, tr=EAs dentre advogados e tr=EAs = dentre=20 membros do Minist=E9rio P=FAblico do Trabalho. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)(Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de = 2004)
     =20 I - dezessete togados e vital=EDcios, = dos quais onze=20 escolhidos dentre ju=EDzes de carreira da magistratura trabalhista, = tr=EAs dentre=20 advogados e tr=EAs dentre membros do Minist=E9rio P=FAblico do Trabalho; =
      II - dez = classistas=20 tempor=E1rios, com representa=E7=E3o parit=E1ria dos trabalhadores e=20 empregadores. (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)
   =    =A7 2=BA=20 - O Tribunal encaminhar=E1 ao Presidente da Rep=FAblica listas = tr=EDplices,=20 observando-se, quanto =E0s vagas destinadas aos advogados e aos membros = do=20 Minist=E9rio P=FAblico, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, = o resultado=20 de indica=E7=E3o de col=E9gio eleitoral integrado pelas diretorias das = confedera=E7=F5es=20 nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas = tr=EDplices=20 para o provimento de cargos destinados aos ju=EDzes da magistratura = trabalhista de=20 carreira dever=E3o ser elaboradas pelos Ministros togados e = vital=EDcios.=20
      =A7 2=BA. O = Tribunal=20 encaminhar=E1 ao Presidente da Rep=FAblica listas tr=EDplices, = observando-se, quanto=20 =E0s vagas destinadas aos advogados e aos membros do Minist=E9rio = P=FAblico, o=20 disposto no art. 94; as listas tr=EDplices para o provimento de cargos = destinados=20 aos ju=EDzes da magistratura trabalhista de carreira dever=E3o ser = elaboradas pelos=20 Ministros togados e vital=EDcios. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999) (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de=20 2004)
      ~~=A7 3=BA -=20 A lei dispor=E1 sobre a compet=EAncia do Tribunal Superior do = Trabalho.~~ (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho = compor-se-=E1=20 de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de = trinta e=20 cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da = Rep=FAblica=20 ap=F3s aprova=E7=E3o pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva = atividade=20 profissional e membros do Minist=E9rio P=FAblico do Trabalho com mais de = dez anos de=20 efetivo exerc=EDcio, observado o disposto no art. 94;

II os demais dentre ju=EDzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, = oriundos da=20 magistratura da carreira, indicados pelo pr=F3prio Tribunal Superior. =

=A7 1=BA A lei dispor=E1 sobre a compet=EAncia do Tribunal Superior = do Trabalho.

=A7 2=BA Funcionar=E3o junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

I a Escola Nacional de Forma=E7=E3o e Aperfei=E7oamento de = Magistrados do Trabalho,=20 cabendo-lhe, dentre outras fun=E7=F5es, regulamentar os cursos oficiais = para o=20 ingresso e promo=E7=E3o na carreira;

II o Conselho Superior da Justi=E7a do Trabalho, cabendo-lhe exercer, = na forma=20 da lei, a supervis=E3o administrativa, or=E7ament=E1ria, financeira e = patrimonial da=20 Justi=E7a do Trabalho de primeiro e segundo graus, como =F3rg=E3o = central do sistema,=20 cujas decis=F5es ter=E3o efeito vinculante.

Art. 112. Haver=E1 pelo menos um Tribunal Regional do = Trabalho em cada=20 Estado e no Distrito Federal, e a lei instituir=E1 as Juntas de = Concilia=E7=E3o e=20 Julgamento, podendo, nas comarcas onde n=E3o forem institu=EDdas, = atribuir sua=20 jurisdi=E7=E3o aos ju=EDzes de direito.

Art. 112. Haver=E1 pelo menos um = Tribunal Regional=20 do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituir=E1 = as Varas do=20 Trabalho, podendo, nas comarcas onde n=E3o forem institu=EDdas, atribuir = sua=20 jurisdi=E7=E3o aos ju=EDzes de direito.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)

Art. 112. A lei criar=E1 varas da Justi=E7a do = Trabalho,=20 podendo, nas comarcas n=E3o abrangidas por sua jurisdi=E7=E3o, = atribu=ED-la aos ju=EDzes=20 de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 113. A lei dispor=E1 sobre a constitui=E7=E3o, = investidura,=20 jurisdi=E7=E3o, compet=EAncia, garantias e condi=E7=F5es de exerc=EDcio = dos =F3rg=E3os da=20 Justi=E7a do Trabalho, assegurada a paridade de representa=E7=E3o de = trabalhadores e=20 empregadores.

Art. 113. A lei dispor=E1 sobre a = constitui=E7=E3o, investidura,=20 jurisdi=E7=E3o, compet=EAncia, garantias e condi=E7=F5es de exerc=EDcio = dos =F3rg=E3os da=20 Justi=E7a do Trabalho.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)

Art. 114. Compete =E0 Justi=E7a do = Trabalho conciliar=20 e julgar os diss=EDdios individuais e coletivos entre trabalhadores e=20 empregadores, abrangidos os entes de direito p=FAblico externo e da = administra=E7=E3o=20 p=FAblica direta e indireta dos Munic=EDpios, do Distrito Federal, dos = Estados e da=20 Uni=E3o, e, na forma da lei, outras controv=E9rsias decorrentes da = rela=E7=E3o de=20 trabalho, bem como os lit=EDgios que tenham origem no cumprimento de = suas pr=F3prias=20 senten=E7as, inclusive coletivas.

Art. 114. Compete =E0 Justi=E7a do Trabalho = processar e=20 julgar: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

I as a=E7=F5es oriundas da rela=E7=E3o de trabalho, abrangidos os = entes de direito=20 p=FAblico externo e da administra=E7=E3o p=FAblica direta e indireta da = Uni=E3o, dos=20 Estados, do Distrito Federal e dos Munic=EDpios; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

II as a=E7=F5es que envolvam exerc=EDcio do direito de greve; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

III as a=E7=F5es sobre representa=E7=E3o sindical, entre sindicatos, = entre sindicatos=20 e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

IV os mandados de seguran=E7a, habeas corpus e habeas data , quando o = ato=20 questionado envolver mat=E9ria sujeita =E0 sua jurisdi=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

V os conflitos de compet=EAncia entre =F3rg=E3os com jurisdi=E7=E3o = trabalhista,=20 ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

VI as a=E7=F5es de indeniza=E7=E3o por dano moral ou patrimonial, = decorrentes da=20 rela=E7=E3o de trabalho; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

VII as a=E7=F5es relativas =E0s penalidades administrativas impostas = aos=20 empregadores pelos =F3rg=E3os de fiscaliza=E7=E3o das rela=E7=F5es de = trabalho; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

VIII a execu=E7=E3o, de of=EDcio, das contribui=E7=F5es sociais = previstas no art. 195,=20 I, a , e II, e seus acr=E9scimos legais, decorrentes das senten=E7as que = proferir;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

IX outras controv=E9rsias decorrentes da rela=E7=E3o de trabalho, na = forma da lei.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 1=BA - Frustrada a negocia=E7=E3o = coletiva, as partes=20 poder=E3o eleger =E1rbitros.

=A7 2=BA - Recusando-se qualquer das = partes =E0=20 negocia=E7=E3o ou =E0 arbitragem, =E9 facultado aos respectivos = sindicatos ajuizar=20 diss=EDdio coletivo, podendo a Justi=E7a do Trabalho estabelecer normas = e condi=E7=F5es,=20 respeitadas as disposi=E7=F5es convencionais e legais m=EDnimas de = prote=E7=E3o ao=20 trabalho.
=A7 3=B0 Compete ainda =E0 Justi=E7a do = Trabalho executar, de=20 of=EDcio, as contribui=E7=F5es sociais previstas no art. 195, I, a, e = II, e seus=20 acr=E9scimos legais, decorrentes das senten=E7as que proferir.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 1998)

=A7 2=BA Recusando-se qualquer das partes = =E0 negocia=E7=E3o=20 coletiva ou =E0 arbitragem, =E9 facultado =E0s mesmas, de comum acordo, = ajuizar=20 diss=EDdio coletivo de natureza econ=F4mica, podendo a Justi=E7a = do Trabalho=20 decidir o conflito, respeitadas as disposi=E7=F5es m=EDnimas legais de = prote=E7=E3o ao=20 trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 3=BA Em caso de greve em atividade = essencial, com=20 possibilidade de les=E3o do interesse p=FAblico, o Minist=E9rio = P=FAblico do Trabalho=20 poder=E1 ajuizar diss=EDdio coletivo, competindo =E0 Justi=E7a do = Trabalho decidir o=20 conflito. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho ser=E3o = compostos de=20 ju=EDzes nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica, sendo dois ter=E7os de = ju=EDzes=20 togados vital=EDcios e um ter=E7o de ju=EDzes classistas tempor=E1rios, = observada, entre=20 os ju=EDzes togados, a proporcionalidade estabelecida no art. 111, =A7 = 1=BA,=20 I.

Art. 115. Os Tribunais Regionais do = Trabalho ser=E3o=20 compostos de ju=EDzes nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica, observada = a=20 proporcionalidade estabelecida no =A7 2=BA do art. 111. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 24, de=20 1999)}
      Par=E1grafo =FAnico. Os magistrados dos = Tribunais Regionais=20 do Trabalho ser=E3o:
      I -=20 ju=EDzes do trabalho, escolhidos por promo=E7=E3o, alternadamente, por = antig=FCidade e=20 merecimento;
      II -=20 advogados e membros do Minist=E9rio P=FAblico do Trabalho, obedecido o = disposto no=20 art. 94;
      III ~~- classistas indicados em listas = tr=EDplices pelas=20 diretorias das federa=E7=F5es e dos sindicatos com base territorial na=20 regi=E3o.~~ (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho = comp=F5em-se=20 de, no m=EDnimo, sete ju=EDzes, recrutados, quando poss=EDvel, na = respectiva regi=E3o, e=20 nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica dentre brasileiros com mais de = trinta e=20 menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

II os demais, mediante promo=E7=E3o de ju=EDzes do trabalho por = antig=FCidade e=20 merecimento, alternadamente.

=A7 1=BA Os Tribunais Regionais do Trabalho instalar=E3o a justi=E7a = itinerante, com=20 a realiza=E7=E3o de audi=EAncias e demais fun=E7=F5es de atividade = jurisdicional, nos=20 limites territoriais da respectiva jurisdi=E7=E3o, servindo-se de = equipamentos=20 p=FAblicos e comunit=E1rios.

=A7 2=BA Os Tribunais Regionais do Trabalho poder=E3o funcionar=20 descentralizadamente, constituindo C=E2maras regionais, a fim de = assegurar o pleno=20 acesso do jurisdicionado =E0 justi=E7a em todas as fases do = processo.

Art. 116. A Junta de Concilia=E7=E3o e Julgamento ser=E1 = composta de um=20 juiz do trabalho, que a presidir=E1, e dois ju=EDzes classistas = tempor=E1rios,=20 representantes dos empregados e dos empregadores.

Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a = jurisdi=E7=E3o ser=E1=20 exercida por um juiz singular.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)

Par=E1grafo =FAnico. Os ju=EDzes = classistas das Juntas=20 de Concilia=E7=E3o e Julgamento ser=E3o nomeados pelo Presidente do = Tribunal Regional=20 do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondu=E7=E3o.=20 (Revogado pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)

~~Art. 117. O mandato dos representantes = classistas,=20 em todas as inst=E2ncias, =E9 de tr=EAs=20 anos.~~
~~Par=E1grafo =FAnico. Os representantes = classistas ter=E3o=20 suplentes.~~ (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 24, de 1999)

CAP=CDTULO IV
DAS = FUN=C7=D5ES ESSENCIAIS =C0=20 JUSTI=C7A
Se=E7=E3o I
DO MINIST=C9RIO P=DABLICO

Art. 127. O Minist=E9rio P=FAblico =E9 = institui=E7=E3o permanente,=20 essencial =E0 fun=E7=E3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a = defesa da ordem=20 jur=EDdica, do regime democr=E1tico e dos interesses sociais e = individuais=20 indispon=EDveis.

=A7 1=BA - S=E3o princ=EDpios institucionais = do Minist=E9rio=20 P=FAblico a unidade, a indivisibilidade e a independ=EAncia = funcional.

=A7 2=BA - Ao Minist=E9rio P=FAblico =E9 assegurada autonomia = funcional e=20 administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao = Poder=20 Legislativo a cria=E7=E3o e extin=E7=E3o de seus cargos e servi=E7os = auxiliares,=20 provendo-os por concurso p=FAblico de provas e de provas e t=EDtulos; a = lei dispor=E1=20 sobre sua organiza=E7=E3o e funcionamento.

=A7 2=BA Ao Minist=E9rio P=FAblico =E9 = assegurada autonomia=20 funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, = propor ao=20 Poder Legislativo a cria=E7=E3o e extin=E7=E3o de seus cargos e = servi=E7os auxiliares,=20 provendo-os por concurso p=FAblico de provas ou de provas e t=EDtulos, a = pol=EDtica=20 remunerat=F3ria e os planos de carreira; a lei dispor=E1 sobre sua = organiza=E7=E3o e=20 funcionamento. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 3=BA - O Minist=E9rio P=FAblico = elaborar=E1 sua proposta=20 or=E7ament=E1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes=20 or=E7ament=E1rias.

=A7 4=BA Se o Minist=E9rio P=FAblico n=E3o = encaminhar a respectiva=20 proposta or=E7ament=E1ria dentro do prazo estabelecido na lei de = diretrizes=20 or=E7ament=E1rias, o Poder Executivo considerar=E1, para fins de = consolida=E7=E3o da=20 proposta or=E7ament=E1ria anual, os valores aprovados na lei = or=E7ament=E1ria vigente,=20 ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do =A7 3=BA. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 5=BA Se a proposta or=E7ament=E1ria de = que trata este artigo=20 for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do =A7 = 3=BA, o=20 Poder Executivo proceder=E1 aos ajustes necess=E1rios para fins de = consolida=E7=E3o da=20 proposta or=E7ament=E1ria anual. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 6=BA Durante a execu=E7=E3o = or=E7ament=E1ria do exerc=EDcio, n=E3o=20 poder=E1 haver a realiza=E7=E3o de despesas ou a assun=E7=E3o de = obriga=E7=F5es que extrapolem=20 os limites estabelecidos na lei de diretrizes or=E7ament=E1rias, exceto = se=20 previamente autorizadas, mediante a abertura de cr=E9ditos suplementares = ou=20 especiais. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 128. O Minist=E9rio P=FAblico abrange:

I - o Minist=E9rio P=FAblico da Uni=E3o, que = compreende:

a) o Minist=E9rio P=FAblico Federal;

b) o Minist=E9rio P=FAblico do Trabalho;

c) o Minist=E9rio P=FAblico Militar;

d) o Minist=E9rio P=FAblico do Distrito = Federal e=20 Territ=F3rios;

II - os Minist=E9rios P=FAblicos dos = Estados.

=A7 1=BA - O Minist=E9rio P=FAblico da = Uni=E3o tem por chefe o=20 Procurador-Geral da Rep=FAblica, nomeado pelo Presidente da Rep=FAblica = dentre=20 integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap=F3s a = aprova=E7=E3o de seu=20 nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato = de dois=20 anos, permitida a recondu=E7=E3o.

=A7 2=BA - A destitui=E7=E3o do = Procurador-Geral da Rep=FAblica,=20 por iniciativa do Presidente da Rep=FAblica, dever=E1 ser precedida de = autoriza=E7=E3o=20 da maioria absoluta do Senado Federal.

=A7 3=BA - Os Minist=E9rios P=FAblicos dos = Estados e o do=20 Distrito Federal e Territ=F3rios formar=E3o lista tr=EDplice dentre = integrantes da=20 carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu = Procurador-Geral, que=20 ser=E1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, = permitida=20 uma recondu=E7=E3o.

=A7 4=BA - Os Procuradores-Gerais nos = Estados e no Distrito=20 Federal e Territ=F3rios poder=E3o ser destitu=EDdos por delibera=E7=E3o = da maioria=20 absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar = respectiva.

=A7 5=BA - Leis complementares da Uni=E3o e = dos Estados, cuja=20 iniciativa =E9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, = estabelecer=E3o a=20 organiza=E7=E3o, as atribui=E7=F5es e o estatuto de cada Minist=E9rio = P=FAblico, observadas,=20 relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, ap=F3s dois anos de = exerc=EDcio, n=E3o=20 podendo perder o cargo sen=E3o por senten=E7a judicial transitada em = julgado;

b) inamovibilidade, salvo por = motivo de=20 interesse p=FAblico, mediante decis=E3o do =F3rg=E3o colegiado = competente do Minist=E9rio=20 P=FAblico, por voto de dois ter=E7os de seus membros, assegurada ampla=20 defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de = interesse=20 p=FAblico, mediante decis=E3o do =F3rg=E3o colegiado competente do = Minist=E9rio P=FAblico,=20 pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

~~c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto =E0 = remunera=E7=E3o,=20 o que disp=F5em os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, =A7 2=BA, = I;~~

c) = irredutibilidade de subs=EDdio,=20 fixado na forma do art. 39, =A7 4=BA, e ressalvado o disposto nos arts. = 37, X e XI,=20 150, II, 153, III, 153, =A7 2=BA, I; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

II - as seguintes veda=E7=F5es:

a) receber, a qualquer t=EDtulo e sob = qualquer=20 pretexto, honor=E1rios, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na = forma da=20 lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, = qualquer=20 outra fun=E7=E3o p=FAblica, salvo uma de magist=E9rio;

~~e) exercer atividade = pol=EDtico-partid=E1ria,=20 salvo exce=E7=F5es previstas na lei.~~

e) exercer atividade = pol=EDtico-partid=E1ria; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

f) receber, a qualquer t=EDtulo ou = pretexto, aux=EDlios=20 ou contribui=E7=F5es de pessoas f=EDsicas, entidades p=FAblicas ou = privadas, ressalvadas=20 as exce=E7=F5es previstas em lei. (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 6=BA Aplica-se aos membros do = Minist=E9rio P=FAblico o=20 disposto no art. 95, par=E1grafo =FAnico, V. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 129. S=E3o fun=E7=F5es institucionais do = Minist=E9rio=20 P=FAblico:

I - promover, privativamente, a a=E7=E3o penal = p=FAblica, na forma=20 da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes = P=FAblicos e=20 dos servi=E7os de relev=E2ncia p=FAblica aos direitos assegurados nesta = Constitui=E7=E3o,=20 promovendo as medidas necess=E1rias a sua garantia;

III - promover o = inqu=E9rito civil e a=20 a=E7=E3o civil p=FAblica, para a prote=E7=E3o do patrim=F4nio p=FAblico = e social, do meio=20 ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a a=E7=E3o de = inconstitucionalidade ou=20 representa=E7=E3o para fins de interven=E7=E3o da Uni=E3o e dos Estados, = nos casos=20 previstos nesta Constitui=E7=E3o;

V - defender judicialmente os direitos e = interesses das=20 popula=E7=F5es ind=EDgenas;

VI - expedir notifica=E7=F5es nos = procedimentos=20 administrativos de sua compet=EAncia, requisitando informa=E7=F5es e = documentos para=20 instru=ED-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII - exercer o controle externo da atividade = policial,=20 na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII - requisitar dilig=EAncias = investigat=F3rias e a=20 instaura=E7=E3o de inqu=E9rito policial, indicados os fundamentos = jur=EDdicos de suas=20 manifesta=E7=F5es processuais;

IX - exercer outras fun=E7=F5es que lhe forem = conferidas,=20 desde que compat=EDveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a = representa=E7=E3o=20 judicial e a consultoria jur=EDdica de entidades p=FAblicas.

=A7 1=BA - A = legitima=E7=E3o do Minist=E9rio=20 P=FAblico para as a=E7=F5es civis previstas neste artigo n=E3o impede a = de terceiros,=20 nas mesmas hip=F3teses, segundo o disposto nesta Constitui=E7=E3o e na = lei.

=A7 2=BA - As fun=E7=F5es de = Minist=E9rio P=FAblico s=F3 podem=20 ser exercidas por integrantes da carreira, que dever=E3o residir na = comarca da=20 respectiva lota=E7=E3o.
=A7 3=BA=20 - O ingresso na carreira far-se-=E1 mediante concurso p=FAblico de = provas e t=EDtulos,=20 assegurada participa=E7=E3o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua = realiza=E7=E3o, e=20 observada, nas nomea=E7=F5es, a ordem de=20 classifica=E7=E3o.
=A7 4=BA -=20 Aplica-se ao Minist=E9rio P=FAblico, no que couber, o disposto no art. = 93, II e=20 VI.

=A7 2=BA As fun=E7=F5es do Minist=E9rio = P=FAblico s=F3 podem ser=20 exercidas por integrantes da carreira, que dever=E3o residir na comarca = da=20 respectiva lota=E7=E3o, salvo autoriza=E7=E3o do chefe da = institui=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 3=BA O ingresso na carreira do = Minist=E9rio P=FAblico=20 far-se-=E1 mediante concurso p=FAblico de provas e t=EDtulos, assegurada = a=20 participa=E7=E3o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realiza=E7=E3o, = exigindo-se do=20 bacharel em direito, no m=EDnimo, tr=EAs anos de atividade jur=EDdica e = observando-se,=20 nas nomea=E7=F5es, a ordem de classifica=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 4=BA Aplica-se ao Minist=E9rio = P=FAblico, no que couber, o=20 disposto no art. 93. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

=A7 5=BA A distribui=E7=E3o de processos no = Minist=E9rio P=FAblico=20 ser=E1 imediata. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 130. Aos membros do Minist=E9rio P=FAblico = junto aos=20 Tribunais de Contas aplicam-se as disposi=E7=F5es desta se=E7=E3o = pertinentes a=20 direitos, veda=E7=F5es e forma de investidura.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Minist=E9rio = P=FAblico=20 comp=F5e-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Rep=FAblica, = depois de=20 aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um = mandato de=20 dois anos, admitida uma recondu=E7=E3o, sendo: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da Rep=FAblica, que o preside;

II quatro membros do Minist=E9rio P=FAblico da Uni=E3o, assegurada a = representa=E7=E3o=20 de cada uma de suas carreiras;

III tr=EAs membros do Minist=E9rio P=FAblico dos Estados;

IV dois ju=EDzes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro = pelo=20 Superior Tribunal de Justi=E7a;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos = Advogados do=20 Brasil;

VI dois cidad=E3os de not=E1vel saber jur=EDdico e reputa=E7=E3o = ilibada, indicados um=20 pela C=E2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

=A7 1=BA Os membros do Conselho oriundos do Minist=E9rio P=FAblico = ser=E3o indicados=20 pelos respectivos Minist=E9rios P=FAblicos, na forma da lei.

=A7 2=BA Compete ao Conselho Nacional do Minist=E9rio P=FAblico o = controle da atua=E7=E3o=20 administrativa e financeira do Minist=E9rio P=FAblico e do cumprimento = dos deveres=20 funcionais de seus membros, cabendolhe:

I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Minist=E9rio = P=FAblico,=20 podendo expedir atos regulamentares, no =E2mbito de sua compet=EAncia, = ou recomendar=20 provid=EAncias;

II zelar pela observ=E2ncia do art. 37 e apreciar, de of=EDcio ou = mediante=20 provoca=E7=E3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por = membros ou=20 =F3rg=E3os do Minist=E9rio P=FAblico da Uni=E3o e dos Estados, podendo = desconstitu=ED-los,=20 rev=EA-los ou fixar prazo para que se adotem as provid=EAncias = necess=E1rias ao exato=20 cumprimento da lei, sem preju=EDzo da compet=EAncia dos Tribunais de = Contas;

III receber e conhecer das reclama=E7=F5es contra membros ou = =F3rg=E3os do Minist=E9rio=20 P=FAblico da Uni=E3o ou dos Estados, inclusive contra seus servi=E7os = auxiliares, sem=20 preju=EDzo da compet=EAncia disciplinar e correicional da = institui=E7=E3o, podendo=20 avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo=E7=E3o, a = disponibilidade=20 ou a aposentadoria com subs=EDdios ou proventos proporcionais ao tempo = de servi=E7o=20 e aplicar outras san=E7=F5es administrativas, assegurada ampla = defesa;

IV rever, de of=EDcio ou mediante provoca=E7=E3o, os processos = disciplinares de=20 membros do Minist=E9rio P=FAblico da Uni=E3o ou dos Estados julgados = h=E1 menos de um=20 ano;

V elaborar relat=F3rio anual, propondo as provid=EAncias que julgar = necess=E1rias=20 sobre a situa=E7=E3o do Minist=E9rio P=FAblico no Pa=EDs e as atividades = do Conselho, o=20 qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

=A7 3=BA O Conselho escolher=E1, em vota=E7=E3o secreta, um = Corregedor nacional, dentre=20 os membros do Minist=E9rio P=FAblico que o integram, vedada a = recondu=E7=E3o,=20 competindo-lhe, al=E9m das atribui=E7=F5es que lhe forem conferidas pela = lei, as=20 seguintes:

I receber reclama=E7=F5es e den=FAncias, de qualquer interessado, = relativas aos=20 membros do Minist=E9rio P=FAblico e dos seus servi=E7os auxiliares;

II exercer fun=E7=F5es executivas do Conselho, de inspe=E7=E3o e = correi=E7=E3o geral;

III requisitar e designar membros do Minist=E9rio P=FAblico, = delegando-lhes=20 atribui=E7=F5es, e requisitar servidores de =F3rg=E3os do Minist=E9rio = P=FAblico.

=A7 4=BA O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do = Brasil=20 oficiar=E1 junto ao Conselho.

=A7 5=BA Leis da Uni=E3o e dos Estados criar=E3o ouvidorias do = Minist=E9rio P=FAblico,=20 competentes para receber reclama=E7=F5es e den=FAncias de qualquer = interessado contra=20 membros ou =F3rg=E3os do Minist=E9rio P=FAblico, inclusive contra seus = servi=E7os=20 auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do = Minist=E9rio=20 P=FAblico.

DA = ADVOCACIA=20 P=DABLICA
(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

T=CDTULO = VI
Da Tributa=E7=E3o=20 e do Or=E7amento
CAP=CDTULO = I
DO SISTEMA=20 TRIBUT=C1RIO NACIONAL
Se=E7=E3o I
DOS PRINC=CDPIOS = GERAIS

Art. 145. A Uni=E3o, os Estados, o Distrito = Federal e os=20 Munic=EDpios poder=E3o instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em raz=E3o do exerc=EDcio do poder de = pol=EDcia ou=20 pela utiliza=E7=E3o, efetiva ou potencial, de servi=E7os p=FAblicos = espec=EDficos e=20 divis=EDveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua = disposi=E7=E3o;

III - contribui=E7=E3o de melhoria, = decorrente de obras=20 p=FAblicas.

=A7 1=BA - Sempre que poss=EDvel, os = impostos ter=E3o car=E1ter=20 pessoal e ser=E3o graduados segundo a capacidade econ=F4mica do = contribuinte,=20 facultado =E0 administra=E7=E3o tribut=E1ria, especialmente para = conferir efetividade a=20 esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos = termos=20 da lei, o patrim=F4nio, os rendimentos e as atividades econ=F4micas do=20 contribuinte.

=A7 2=BA - As taxas n=E3o poder=E3o ter base = de c=E1lculo pr=F3pria=20 de impostos.

Art. 146. Cabe =E0 lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de compet=EAncia, em = mat=E9ria=20 tribut=E1ria, entre a Uni=E3o, os Estados, o Distrito Federal e os = Munic=EDpios;

II - regular as limita=E7=F5es constitucionais = ao poder de=20 tributar;

III - estabelecer normas gerais em mat=E9ria = de=20 legisla=E7=E3o tribut=E1ria, especialmente sobre:

a) defini=E7=E3o de tributos e de suas = esp=E9cies, bem como,=20 em rela=E7=E3o aos impostos discriminados nesta Constitui=E7=E3o, a dos = respectivos=20 fatos geradores, bases de c=E1lculo e contribuintes;

b) obriga=E7=E3o, lan=E7amento, cr=E9dito, = prescri=E7=E3o e=20 decad=EAncia tribut=E1rios;

c) adequado tratamento tribut=E1rio ao ato = cooperativo=20 praticado pelas sociedades cooperativas.

d) defini=E7=E3o de tratamento diferenciado = e favorecido=20 para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive = regimes=20 especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, = das=20 contribui=E7=F5es previstas no art. 195, I e =A7=A7 12 e 13, e da = contribui=E7=E3o a que se=20 refere o art. 239. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

Par=E1grafo =FAnico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, = tamb=E9m=20 poder=E1 instituir um regime =FAnico de arrecada=E7=E3o dos impostos e = contribui=E7=F5es da=20 Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=EDpios, observado = que: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

I - ser=E1 opcional para o contribuinte; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

II - poder=E3o ser estabelecidas condi=E7=F5es de enquadramento = diferenciadas por=20 Estado; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento ser=E1 unificado e centralizado e a = distribui=E7=E3o da=20 parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser=E1 = imediata,=20 vedada qualquer reten=E7=E3o ou condicionamento; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecada=E7=E3o, a fiscaliza=E7=E3o e a cobran=E7a poder=E3o = ser compartilhadas=20 pelos entes federados, adotado cadastro nacional =FAnico de = contribuintes. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poder=E1 = estabelecer crit=E9rios=20 especiais de tributa=E7=E3o, com o objetivo de prevenir desequil=EDbrios = da=20 concorr=EAncia, sem preju=EDzo da compet=EAncia de a Uni=E3o, por lei, = estabelecer=20 normas de igual objetivo. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

Art. 147. Competem =E0 Uni=E3o, em Territ=F3rio = Federal, os=20 impostos estaduais e, se o Territ=F3rio n=E3o for dividido em = Munic=EDpios,=20 cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os = impostos=20 municipais.

Art. 148. A Uni=E3o, mediante lei complementar, = poder=E1=20 instituir empr=E9stimos compuls=F3rios:

I - para atender a despesas extraordin=E1rias, = decorrentes de=20 calamidade p=FAblica, de guerra externa ou sua imin=EAncia;

II - no caso de investimento p=FAblico de = car=E1ter urgente=20 e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, = III,=20 "b".

Par=E1grafo =FAnico. A aplica=E7=E3o dos recursos provenientes de = empr=E9stimo=20 compuls=F3rio ser=E1 vinculada =E0 despesa que fundamentou sua = institui=E7=E3o.

Art. 149. Compete exclusivamente =E0 Uni=E3o = instituir=20 contribui=E7=F5es sociais, de interven=E7=E3o no dom=EDnio econ=F4mico e = de interesse das=20 categorias profissionais ou econ=F4micas, como instrumento de sua = atua=E7=E3o nas=20 respectivas =E1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e = III, e=20 sem preju=EDzo do previsto no art. 195, =A7 6=BA, relativamente =E0s = contribui=E7=F5es a que=20 alude o dispositivo.

=A7 1=BA Os Estados, o Distrito = Federal e os=20 Munic=EDpios poder=E3o instituir contribui=E7=E3o, cobrada de seus = servidores, para o=20 custeio, em benef=EDcio destes, de sistemas de previd=EAncia e = assist=EAncia social.=20 (Par=E1grafo=20 Renumerado pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

=A7 1=BA Os Estados, o Distrito Federal e = os Munic=EDpios=20 instituir=E3o contribui=E7=E3o, cobrada de seus servidores, para o = custeio, em=20 benef=EDcio destes, do regime previdenci=E1rio de que trata o art. 40, = cuja al=EDquota=20 n=E3o ser=E1 inferior =E0 da contribui=E7=E3o dos servidores titulares = de cargos efetivos=20 da Uni=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 41, 19.12.2003)

>=A7 2=BA As contribui=E7=F5es sociais e = de interven=E7=E3o no=20 dom=EDnio econ=F4mico de que trata o caput deste artigo: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

I - n=E3o incidir=E3o sobre as receitas = decorrentes de=20 exporta=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

~~II - poder=E3o incidir sobre a = importa=E7=E3o de=20 petr=F3leo e seus derivados, g=E1s natural e seus derivados e =E1lcool=20 combust=EDvel~~; ~~(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)~~

II - incidir=E3o tamb=E9m sobre a = importa=E7=E3o de produtos=20 estrangeiros ou servi=E7os; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

III - poder=E3o ter al=EDquotas: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o = faturamento,=20 a receita bruta ou o valor da opera=E7=E3o e, no caso de importa=E7=E3o, = o valor=20 aduaneiro; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

b) espec=EDfica, tendo por base a = unidade de medida=20 adotada. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

=A7 3=BA A pessoa natural destinat=E1ria das = opera=E7=F5es de=20 importa=E7=E3o poder=E1 ser equiparada a pessoa jur=EDdica, na forma da = lei. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

=A7 4=BA A lei definir=E1 as hip=F3teses em = que as contribui=E7=F5es=20 incidir=E3o uma =FAnica vez. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

Art. 149-A Os Munic=EDpios e o Distrito Federal = poder=E3o=20 instituir contribui=E7=E3o, na forma das respectivas leis, para o = custeio do servi=E7o=20 de ilumina=E7=E3o p=FAblica, observado o disposto no art. 150, I e III. = (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 39, de 2002)

Par=E1grafo =FAnico. =C9 facultada a = cobran=E7a da contribui=E7=E3o=20 a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia el=E9trica.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 39, de 2002)

Art. 150. Sem preju=EDzo de outras garantias = asseguradas ao=20 contribuinte, =E9 vedado =E0 Uni=E3o, aos Estados, ao Distrito Federal e = aos=20 Munic=EDpios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o=20 estabele=E7a;

II - instituir tratamento desigual entre = contribuintes=20 que se encontrem em situa=E7=E3o equivalente, proibida qualquer = distin=E7=E3o em raz=E3o=20 de ocupa=E7=E3o profissional ou fun=E7=E3o por eles exercida, = independentemente da=20 denomina=E7=E3o jur=EDdica dos rendimentos, t=EDtulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em rela=E7=E3o a fatos geradores = ocorridos antes do=20 in=EDcio da vig=EAncia da lei que os houver institu=EDdo ou = aumentado;

b) no mesmo exerc=EDcio financeiro em que = haja sido=20 publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data = em que=20 haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o = disposto na=20 al=EDnea b; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de = confisco;

V - estabelecer limita=E7=F5es ao tr=E1fego de = pessoas ou bens,=20 por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a = cobran=E7a de=20 ped=E1gio pela utiliza=E7=E3o de vias conservadas pelo Poder = P=FAblico;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrim=F4nio, renda ou servi=E7os, uns dos = outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrim=F4nio, renda = ou servi=E7os dos=20 partidos pol=EDticos, inclusive suas funda=E7=F5es, das entidades = sindicais dos=20 trabalhadores, das institui=E7=F5es de educa=E7=E3o e de assist=EAncia = social, sem fins=20 lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, peri=F3dicos e o papel = destinado a=20 sua impress=E3o.

~~=A7 1=BA - A veda=E7=E3o do inciso = III, "b", n=E3o se=20 aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154,=20 II.~~

=A7 1=BA A veda=E7=E3o do inciso III, b, = n=E3o se aplica=20 aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; = e a=20 veda=E7=E3o do inciso III, c, n=E3o se aplica aos tributos = previstos nos arts.=20 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem =E0 fixa=E7=E3o da base de = c=E1lculo dos=20 impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

=A7 2=BA - A veda=E7=E3o do inciso VI, "a", =E9 = extensiva =E0s=20 autarquias e =E0s funda=E7=F5es institu=EDdas e mantidas pelo Poder = P=FAblico, no que se=20 refere ao patrim=F4nio, =E0 renda e aos servi=E7os, vinculados a suas = finalidades=20 essenciais ou =E0s delas decorrentes.

=A7 3=BA - As veda=E7=F5es do inciso VI, = "a", e do par=E1grafo=20 anterior n=E3o se aplicam ao patrim=F4nio, =E0 renda e aos servi=E7os, = relacionados com=20 explora=E7=E3o de atividades econ=F4micas regidas pelas normas = aplic=E1veis a=20 empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta=E7=E3o ou = pagamento de pre=E7os=20 ou tarifas pelo usu=E1rio, nem exonera o promitente comprador da = obriga=E7=E3o de=20 pagar imposto relativamente ao bem im=F3vel.

=A7 4=BA - As veda=E7=F5es expressas no inciso = VI, al=EDneas "b" e=20 "c", compreendem somente o patrim=F4nio, a renda e os servi=E7os, = relacionados com=20 as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

=A7 5=BA - A lei determinar=E1 medidas para = que os=20 consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre=20 mercadorias e servi=E7os.

~~=A7 6=BA - Qualquer anistia ou remiss=E3o, que envolva = mat=E9ria tribut=E1ria=20 ou previdenci=E1ria, s=F3 poder=E1 ser concedida atrav=E9s de lei = espec=EDfica, federal,=20 estadual ou municipal.~~

=A7 6.=BA Qualquer subs=EDdio ou = isen=E7=E3o, redu=E7=E3o de base de=20 c=E1lculo, concess=E3o de cr=E9dito presumido, anistia ou remiss=E3o, = relativos a=20 impostos, taxas ou contribui=E7=F5es, s=F3 poder=E1 ser concedido = mediante lei=20 espec=EDfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente = as=20 mat=E9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou = contribui=E7=E3o, sem=20 preju=EDzo do disposto no art. 155, =A7 2.=BA, XII, g. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

=A7 7.=BA A lei poder=E1 atribuir a sujeito passivo de obriga=E7=E3o = tribut=E1ria a=20 condi=E7=E3o de respons=E1vel pelo pagamento de imposto ou = contribui=E7=E3o, cujo fato=20 gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e = preferencial=20 restitui=E7=E3o da quantia paga, caso n=E3o se realize o fato gerador = presumido.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

Art. 151. =C9 vedado =E0 Uni=E3o:

I - instituir tributo que n=E3o seja uniforme = em todo o=20 territ=F3rio nacional ou que implique distin=E7=E3o ou prefer=EAncia em = rela=E7=E3o a=20 Estado, ao Distrito Federal ou a Munic=EDpio, em detrimento de outro, = admitida a=20 concess=E3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil=EDbrio = do=20 desenvolvimento s=F3cio-econ=F4mico entre as diferentes regi=F5es do = Pa=EDs;

II - tributar a renda das obriga=E7=F5es da = d=EDvida p=FAblica=20 dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=EDpios, bem como a = remunera=E7=E3o e os=20 proventos dos respectivos agentes p=FAblicos, em n=EDveis superiores aos = que fixar=20 para suas obriga=E7=F5es e para seus agentes;

III - instituir isen=E7=F5es de tributos da = compet=EAncia dos=20 Estados, do Distrito Federal ou dos Munic=EDpios.

Art. 152. =C9 vedado aos Estados, ao Distrito = Federal e aos=20 Munic=EDpios estabelecer diferen=E7a tribut=E1ria entre bens e = servi=E7os, de qualquer=20 natureza, em raz=E3o de sua proced=EAncia ou destino.

~~Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal=20 instituir:~~
      I - = ~~impostos=20 sobre:~~
      a) = ~~transmiss=E3o causa mortis e doa=E7=E3o, de quaisquer = bens ou=20 direitos;~~
      b)=20 opera=E7=F5es relativas =E0 circula=E7=E3o de mercadorias e = sobre presta=E7=F5es de=20 servi=E7os de transporte interestadual e intermunicipal e de = comunica=E7=E3o, ainda=20 que as opera=E7=F5es e as presta=E7=F5es se iniciem no=20 exterior;
      c) = ~~propriedade de=20 ve=EDculos automotores~~
      II -=20 adicional de at=E9 cinco por cento do que for pago =E0 Uni=E3o = por pessoas=20 f=EDsicas ou jur=EDdicas domiciliadas nos respectivos territ=F3rios, a = t=EDtulo do=20 imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e = rendimentos=20 de capital.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito = Federal=20 instituir impostos sobre: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

I - transmiss=E3o causa mortis e doa=E7=E3o, de = quaisquer bens=20 ou direitos; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

II - opera=E7=F5es relativas =E0 = circula=E7=E3o de mercadorias e=20 sobre presta=E7=F5es de servi=E7os de transporte interestadual e = intermunicipal e de=20 comunica=E7=E3o, ainda que as opera=E7=F5es e as presta=E7=F5es se = iniciem no exterior;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

III - propriedade de ve=EDculos automotores. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

~~=A7 1=BA O imposto previsto no inciso I, a~~

=A7 1.=BA O imposto = previsto no inciso I:=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

I - relativamente a bens im=F3veis e respectivos direitos, compete ao = Estado da=20 situa=E7=E3o do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens m=F3veis, t=EDtulos e cr=E9ditos, compete = ao Estado onde=20 se processar o invent=E1rio ou arrolamento, ou tiver domic=EDlio o = doador, ou ao=20 Distrito Federal;

III - ter=E1 compet=EAncia para sua institui=E7=E3o regulada por lei=20 complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou resid=EAncia no exterior;

b) se o de cujus possu=EDa bens, era residente ou domiciliado ou teve = o seu=20 invent=E1rio processado no exterior;

IV - ter=E1 suas al=EDquotas m=E1ximas fixadas = pelo Senado=20 Federal;

=A7 2=BA - ~~O imposto previsto no inciso I, b, atender=E1 ao=20 seguinte:~~

=A7 2.=BA O imposto = previsto no inciso II=20 atender=E1 ao seguinte: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

I - ser=E1 n=E3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada = opera=E7=E3o=20 relativa =E0 circula=E7=E3o de mercadorias ou presta=E7=E3o de = servi=E7os com o montante=20 cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito = Federal;

II - a isen=E7=E3o ou n=E3o-incid=EAncia, salvo determina=E7=E3o em = contr=E1rio da=20 legisla=E7=E3o:

a) n=E3o implicar=E1 cr=E9dito para compensa=E7=E3o com o montante = devido nas opera=E7=F5es=20 ou presta=E7=F5es seguintes;

b) acarretar=E1 a anula=E7=E3o do cr=E9dito relativo =E0s = opera=E7=F5es anteriores;

III - poder=E1 ser seletivo, em fun=E7=E3o da essencialidade das = mercadorias e dos=20 servi=E7os;

IV - resolu=E7=E3o do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da = Rep=FAblica ou=20 de um ter=E7o dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus = membros,=20 estabelecer=E1 as al=EDquotas aplic=E1veis =E0s opera=E7=F5es e = presta=E7=F5es, interestaduais e=20 de exporta=E7=E3o;

V - =E9 facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer al=EDquotas m=EDnimas nas opera=E7=F5es internas, = mediante resolu=E7=E3o=20 de iniciativa de um ter=E7o e aprovada pela maioria absoluta de seus = membros;

b) fixar al=EDquotas m=E1ximas nas mesmas opera=E7=F5es para resolver = conflito=20 espec=EDfico que envolva interesse de Estados, mediante resolu=E7=E3o de = iniciativa da=20 maioria absoluta e aprovada por dois ter=E7os de seus membros;

VI - salvo delibera=E7=E3o em contr=E1rio = dos Estados e do=20 Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as = al=EDquotas=20 internas, nas opera=E7=F5es relativas =E0 circula=E7=E3o de mercadorias = e nas presta=E7=F5es=20 de servi=E7os, n=E3o poder=E3o ser inferiores =E0s previstas para as = opera=E7=F5es=20 interestaduais;

VII - em rela=E7=E3o =E0s opera=E7=F5es e presta=E7=F5es que destinem = bens e servi=E7os a=20 consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-=E1:

a) a al=EDquota interestadual, quando o destinat=E1rio for = contribuinte do=20 imposto;

b) a al=EDquota interna, quando o destinat=E1rio n=E3o for = contribuinte dele;

VIII - na hip=F3tese da al=EDnea "a" do inciso anterior, caber=E1 ao = Estado da=20 localiza=E7=E3o do destinat=E1rio o imposto correspondente =E0 = diferen=E7a entre a=20 al=EDquota interna e a interestadual;

IX - incidir=E1 tamb=E9m:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda = quando=20 se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, = assim=20 como sobre servi=E7o prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado = onde=20 estiver situado o estabelecimento destinat=E1rio da mercadoria ou do=20 servi=E7o;

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria = importados do=20 exterior por pessoa f=EDsica ou jur=EDdica, ainda que n=E3o seja = contribuinte habitual=20 do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o = servi=E7o=20 prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o = domic=EDlio ou o estabelecimento do destinat=E1rio da mercadoria, bem ou = servi=E7o;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

b) sobre o valor total da opera=E7=E3o, quando mercadorias forem = fornecidas com=20 servi=E7os n=E3o compreendidos na compet=EAncia tribut=E1ria dos = Munic=EDpios;

X - n=E3o incidir=E1:

~~a) sobre opera=E7=F5es que destinem ao exterior produtos=20 industrializados, exclu=EDdos os semi-elaborados definidos em lei = complementar;=20~~

a) sobre opera=E7=F5es que destinem = mercadorias para o=20 exterior, nem sobre servi=E7os prestados a destinat=E1rios no exterior, = assegurada a=20 manuten=E7=E3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas = opera=E7=F5es e=20 presta=E7=F5es anteriores; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

b) sobre opera=E7=F5es que destinem a outros Estados petr=F3leo, = inclusive=20 lubrificantes, combust=EDveis l=EDquidos e gasosos dele derivados, e = energia=20 el=E9trica;

c) sobre o ouro, nas hip=F3teses definidas no art. 153, =A7 5=BA;

d) nas presta=E7=F5es de servi=E7o de = comunica=E7=E3o nas=20 modalidades de radiodifus=E3o sonora e de sons e imagens de recep=E7=E3o = livre e=20 gratuita; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

XI - n=E3o compreender=E1, em sua base de c=E1lculo, o montante do = imposto sobre=20 produtos industrializados, quando a opera=E7=E3o, realizada entre = contribuintes e=20 relativa a produto destinado =E0 industrializa=E7=E3o ou =E0 = comercializa=E7=E3o, configure=20 fato gerador dos dois impostos;

XII - cabe =E0 lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substitui=E7=E3o tribut=E1ria;

c) disciplinar o regime de compensa=E7=E3o do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobran=E7a e defini=E7=E3o do = estabelecimento=20 respons=E1vel, o local das opera=E7=F5es relativas =E0 circula=E7=E3o de = mercadorias e das=20 presta=E7=F5es de servi=E7os;

e) excluir da incid=EAncia do imposto, nas exporta=E7=F5es para o = exterior,=20 servi=E7os e outros produtos al=E9m dos mencionados no inciso X, "a"

f) prever casos de manuten=E7=E3o de cr=E9dito, relativamente =E0 = remessa para outro=20 Estado e exporta=E7=E3o para o exterior, de servi=E7os e de = mercadorias;

g) regular a forma como, mediante delibera=E7=E3o dos Estados e do = Distrito=20 Federal, isen=E7=F5es, incentivos e benef=EDcios fiscais ser=E3o = concedidos e=20 revogados.

h) definir os combust=EDveis e = lubrificantes sobre os=20 quais o imposto incidir=E1 uma =FAnica vez, qualquer que seja a sua = finalidade,=20 hip=F3tese em que n=E3o se aplicar=E1 o disposto no inciso X, b; = (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

i) fixar a base de c=E1lculo, de modo que o montante do imposto a = integre,=20 tamb=E9m na importa=E7=E3o do exterior de bem, mercadoria ou servi=E7o. = (Inclu=EDda=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

=A7 3=BA =C0 exce=E7=E3o dos impostos de que tratam o inciso = I, b, do "caput"=20 deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidir=E1 sobre = opera=E7=F5es=20 relativas a energia el=E9trica, combust=EDveis l=EDquidos e gasosos, = lubrificantes e=20 minerais do Pa=EDs.
=A7 3.=BA =C0 exce=E7=E3o dos=20 impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I = e II,=20 nenhum outro tributo poder=E1 incidir sobre opera=E7=F5es relativas a = energia=20 el=E9trica, servi=E7os de telecomunica=E7=F5es, derivados de petr=F3leo, = combust=EDveis e=20 minerais do Pa=EDs. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

=A7 3=BA =C0 exce=E7=E3o dos impostos de = que tratam o inciso II=20 do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto = poder=E1=20 incidir sobre opera=E7=F5es relativas a energia el=E9trica, servi=E7os = de=20 telecomunica=E7=F5es, derivados de petr=F3leo, combust=EDveis e minerais = do Pa=EDs.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

=A7 4=BA Na hip=F3tese do inciso XII, = h, observar-se-=E1=20 o seguinte: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

I - nas opera=E7=F5es com os lubrificantes e combust=EDveis derivados = de petr=F3leo,=20 o imposto caber=E1 ao Estado onde ocorrer o consumo; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

II - nas opera=E7=F5es interestaduais, entre contribuintes, com g=E1s = natural e=20 seus derivados, e lubrificantes e combust=EDveis n=E3o inclu=EDdos no = inciso I deste=20 par=E1grafo, o imposto ser=E1 repartido entre os Estados de origem e de = destino,=20 mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas opera=E7=F5es com = as demais=20 mercadorias; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

III - nas opera=E7=F5es interestaduais com g=E1s natural e seus = derivados, e=20 lubrificantes e combust=EDveis n=E3o inclu=EDdos no inciso I deste = par=E1grafo,=20 destinadas a n=E3o contribuinte, o imposto caber=E1 ao Estado de origem; = (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

IV - as al=EDquotas do imposto ser=E3o definidas mediante = delibera=E7=E3o dos Estados=20 e Distrito Federal, nos termos do =A7 2=BA, XII, g, observando-se = o seguinte:=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

a) ser=E3o uniformes em todo o territ=F3rio nacional, podendo ser = diferenciadas=20 por produto; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

b) poder=E3o ser espec=EDficas, por unidade de medida adotada, ou = ad=20 valorem, incidindo sobre o valor da opera=E7=E3o ou sobre o pre=E7o = que o produto=20 ou seu similar alcan=E7aria em uma venda em condi=E7=F5es de livre = concorr=EAncia; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

c) poder=E3o ser reduzidas e restabelecidas, n=E3o se lhes aplicando = o disposto=20 no art. 150, III, b.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

=A7 5=BA As regras necess=E1rias =E0 = aplica=E7=E3o do disposto no =A7=20 4=BA, inclusive as relativas =E0 apura=E7=E3o e =E0 destina=E7=E3o do = imposto, ser=E3o=20 estabelecidas mediante delibera=E7=E3o dos Estados e do Distrito = Federal, nos termos=20 do =A7 2=BA, XII, g. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

=A7 6=BA O imposto previsto no inciso III: = (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

I - ter=E1 al=EDquotas m=EDnimas fixadas pelo Senado Federal; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

II - poder=E1 ter al=EDquotas diferenciadas em fun=E7=E3o do tipo e = utiliza=E7=E3o.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito = Federal:

I - o produto da arrecada=E7=E3o do imposto da Uni=E3o sobre renda e = proventos de=20 qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a = qualquer=20 t=EDtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda=E7=F5es que = institu=EDrem e=20 mantiverem;

II - vinte por cento do produto da = arrecada=E7=E3o do=20 imposto que a Uni=E3o instituir no exerc=EDcio da compet=EAncia que lhe = =E9 atribu=EDda=20 pelo art. 154, I.

Art. 158. Pertencem aos Munic=EDpios:

~~II - cinq=FCenta por cento do produto da arrecada=E7=E3o do = imposto da=20 Uni=E3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos = im=F3veis neles=20 situados;~~

II - cinq=FCenta por cento do produto da = arrecada=E7=E3o do=20 imposto da Uni=E3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente = aos=20 im=F3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip=F3tese da = op=E7=E3o a que se=20 refere o art. 153, =A7 4=BA, III; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

III - cinq=FCenta por cento do produto da = arrecada=E7=E3o do=20 imposto do Estado sobre a propriedade de ve=EDculos automotores = licenciados em=20 seus territ=F3rios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da = arrecada=E7=E3o=20 do imposto do Estado sobre opera=E7=F5es relativas =E0 circula=E7=E3o de = mercadorias e=20 sobre presta=E7=F5es de servi=E7os de transporte interestadual e = intermunicipal e de=20 comunica=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. As parcelas de receita pertencentes aos = Munic=EDpios,=20 mencionadas no inciso IV, ser=E3o creditadas conforme os seguintes = crit=E9rios:

I - tr=EAs quartos, no m=EDnimo, na propor=E7=E3o do valor adicionado = nas opera=E7=F5es=20 relativas =E0 circula=E7=E3o de mercadorias e nas presta=E7=F5es de = servi=E7os, realizadas=20 em seus territ=F3rios;

II - at=E9 um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, = no caso dos=20 Territ=F3rios, lei federal.

Art. 159. A Uni=E3o entregar=E1:

~~I - do produto da arrecada=E7=E3o dos = impostos sobre=20 renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos = industrializados,=20 quarenta e sete por cento na seguinte forma:~~

I - do produto da = arrecada=E7=E3o=20 dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre = produtos=20 industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 55, de 2007)

a) vinte e um inteiros e cinco d=E9cimos por = cento ao=20 Fundo de Participa=E7=E3o dos Estados e do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco d=E9cimos por = cento ao=20 Fundo de Participa=E7=E3o dos Munic=EDpios;

c) tr=EAs por cento, para = aplica=E7=E3o em=20 programas de financiamento ao setor produtivo das Regi=F5es Norte, = Nordeste e=20 Centro-Oeste, atrav=E9s de suas institui=E7=F5es financeiras de = car=E1ter regional, de=20 acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao = semi-=E1rido do Nordeste a metade dos recursos destinados =E0 Regi=E3o, = na forma que a=20 lei estabelecer;

d) um por cento ao = Fundo de=20 Participa=E7=E3o dos Munic=EDpios, que ser=E1 entregue no primeiro = dec=EAndio do m=EAs de=20 dezembro de cada ano; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 55, de 2007)

II - do produto da arrecada=E7=E3o do imposto = sobre produtos=20 industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal,=20 proporcionalmente ao valor das respectivas exporta=E7=F5es de produtos=20 industrializados.

III - do produto da arrecada=E7=E3o da contribui=E7=E3o de = interven=E7=E3o no=20 dom=EDnio econ=F4mico prevista no art. 177, =A7 4=BA, vinte e cinco por = cento para os=20 Estados e o Distrito Federal, distribu=EDdos na forma da lei, observada = a=20 destina=E7=E3o a que refere o inciso II, c, do referido par=E1grafo. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 2003)

III - do produto da arrecada=E7=E3o da = contribui=E7=E3o de=20 interven=E7=E3o no dom=EDnio econ=F4mico prevista no art. 177, =A7 4=BA, = 29% (vinte e nove=20 por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribu=EDdos na forma = da lei,=20 observada a destina=E7=E3o a que se refere o inciso II, c, do = referido=20 par=E1grafo.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 44, de 2004)

=A7 1=BA - Para efeito de c=E1lculo da entrega a ser efetuada de = acordo com o=20 previsto no inciso I, excluir-se-=E1 a parcela da arrecada=E7=E3o do = imposto de renda=20 e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito = Federal e=20 aos Munic=EDpios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.

=A7 2=BA - A nenhuma unidade federada poder=E1 ser destinada parcela = superior a=20 vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o = eventual=20 excedente ser distribu=EDdo entre os demais participantes, mantido, em = rela=E7=E3o a=20 esses, o crit=E9rio de partilha nele estabelecido.

=A7 3=BA - Os Estados entregar=E3o aos respectivos Munic=EDpios vinte = e cinco por=20 cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os=20 crit=E9rios estabelecidos no art. 158, par=E1grafo =FAnico, I e II.

=A7 4=BA Do montante de recursos de que = trata o inciso III=20 que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento ser=E3o destinados aos = seus=20 Munic=EDpios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

Art. 160. =C9 vedada a reten=E7=E3o ou qualquer = restri=E7=E3o =E0=20 entrega e ao emprego dos recursos atribu=EDdos, nesta se=E7=E3o, aos = Estados, ao=20 Distrito Federal e aos Munic=EDpios, neles compreendidos adicionais e = acr=E9scimos=20 relativos a impostos.

~~Par=E1grafo =FAnico. Essa veda=E7=E3o n=E3o impede a Uni=E3o = de condicionar a=20 entrega de recursos ao pagamento de seus=20 cr=E9ditos.~~
Par=E1grafo =FAnico. A veda=E7=E3o prevista = neste artigo n=E3o=20 impede a Uni=E3o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao = pagamento=20 de seus cr=E9ditos, inclusive de suas autarquias. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

Par=E1grafo =FAnico. A veda=E7=E3o prevista = neste artigo n=E3o=20 impede a Uni=E3o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 29, de 2000)

I - ao pagamento de seus cr=E9ditos, inclusive de suas autarquias; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 29, de 2000)

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, =A7 2=BA, incisos II e = III.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 29, de 2000)

Art. 161. Cabe =E0 lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, = par=E1grafo=20 =FAnico, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos = recursos de=20 que trata o art. 159, especialmente sobre os crit=E9rios de rateio dos = fundos=20 previstos em seu inciso I, objetivando promover o equil=EDbrio = s=F3cio-econ=F4mico=20 entre Estados e entre Munic=EDpios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos benefici=E1rios, do = c=E1lculo das=20 quotas e da libera=E7=E3o das participa=E7=F5es previstas nos arts. 157, = 158 e 159.

Par=E1grafo =FAnico. O Tribunal de Contas da Uni=E3o efetuar=E1 o = c=E1lculo das quotas=20 referentes aos fundos de participa=E7=E3o a que alude o inciso II.

Art. 162. A Uni=E3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic=EDpios = divulgar=E3o,=20 at=E9 o =FAltimo dia do m=EAs subseq=FCente ao da arrecada=E7=E3o, os = montantes de cada um=20 dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem = tribut=E1ria=20 entregues e a entregar e a express=E3o num=E9rica dos crit=E9rios de = rateio.

Par=E1grafo =FAnico. Os dados divulgados pela Uni=E3o ser=E3o = discriminados por=20 Estado e por Munic=EDpio; os dos Estados, por Munic=EDpio.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo=20 estabelecer=E3o:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes or=E7ament=E1rias;

III - os or=E7amentos anuais.

=A7 1=BA - A lei que = instituir o plano=20 plurianual estabelecer=E1, de forma regionalizada, as diretrizes, = objetivos e=20 metas da administra=E7=E3o p=FAblica federal para as despesas de capital = e outras=20 delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura=E7=E3o = continuada.

=A7 2=BA - A lei de = diretrizes=20 or=E7ament=E1rias compreender=E1 as metas e prioridades da = administra=E7=E3o p=FAblica=20 federal, incluindo as despesas de capital para o exerc=EDcio financeiro=20 subseq=FCente, orientar=E1 a elabora=E7=E3o da lei or=E7ament=E1ria = anual, dispor=E1 sobre as=20 altera=E7=F5es na legisla=E7=E3o tribut=E1ria e estabelecer=E1 a = pol=EDtica de aplica=E7=E3o das=20 ag=EAncias financeiras oficiais de fomento.

=A7 3=BA - O Poder = Executivo publicar=E1,=20 at=E9 trinta dias ap=F3s o encerramento de cada bimestre, relat=F3rio = resumido da=20 execu=E7=E3o or=E7ament=E1ria.

=A7 4=BA - Os planos e programas nacionais, = regionais e=20 setoriais previstos nesta Constitui=E7=E3o ser=E3o elaborados em = conson=E2ncia com o=20 plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

=A7 5=BA - A lei = or=E7ament=E1ria anual=20 compreender=E1:

I - o or=E7amento fiscal referente aos = Poderes da Uni=E3o,=20 seus fundos, =F3rg=E3os e entidades da administra=E7=E3o direta e = indireta, inclusive=20 funda=E7=F5es institu=EDdas e mantidas pelo Poder P=FAblico;

II - o or=E7amento = de investimento=20 das empresas em que a Uni=E3o, direta ou indiretamente, detenha a = maioria do=20 capital social com direito a voto;

III - o or=E7amento da seguridade social, = abrangendo=20 todas as entidades e =F3rg=E3os a ela vinculados, da administra=E7=E3o = direta ou=20 indireta, bem como os fundos e funda=E7=F5es institu=EDdos e mantidos = pelo Poder=20 P=FAblico.

=A7 6=BA - O projeto = de lei or=E7ament=E1ria=20 ser=E1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as = receitas e=20 despesas, decorrente de isen=E7=F5es, anistias, remiss=F5es, subs=EDdios = e benef=EDcios de=20 natureza financeira, tribut=E1ria e credit=EDcia.

=A7 7=BA - Os or=E7amentos previstos no =A7 = 5=BA, I e II, deste=20 artigo, compatibilizados com o plano plurianual, ter=E3o entre suas = fun=E7=F5es a de=20 reduzir desigualdades inter-regionais, segundo crit=E9rio = populacional.

=A7 8=BA - A lei = or=E7ament=E1ria anual n=E3o=20 conter=E1 dispositivo estranho =E0 previs=E3o da receita e =E0 = fixa=E7=E3o da despesa, n=E3o=20 se incluindo na proibi=E7=E3o a autoriza=E7=E3o para abertura de = cr=E9ditos suplementares=20 e contrata=E7=E3o de opera=E7=F5es de cr=E9dito, ainda que por = antecipa=E7=E3o de receita, nos=20 termos da lei.

=A7 9=BA - Cabe =E0 lei complementar:

I - dispor sobre o exerc=EDcio financeiro, a vig=EAncia, os prazos, a = elabora=E7=E3o=20 e a organiza=E7=E3o do plano plurianual, da lei de diretrizes = or=E7ament=E1rias e da lei=20 or=E7ament=E1ria anual;

II - estabelecer normas de gest=E3o = financeira e=20 patrimonial da administra=E7=E3o direta e indireta bem como = condi=E7=F5es para a=20 institui=E7=E3o e funcionamento de fundos.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano=20 plurianual, =E0s diretrizes or=E7ament=E1rias, ao or=E7amento anual e = aos cr=E9ditos=20 adicionais ser=E3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na = forma do=20 regimento comum.

=A7 1=BA - Caber=E1 a = uma Comiss=E3o mista=20 permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste = artigo e=20 sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da = Rep=FAblica;

II - examinar e emitir parecer sobre os = planos e=20 programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta = Constitui=E7=E3o e=20 exercer o acompanhamento e a fiscaliza=E7=E3o or=E7ament=E1ria, sem = preju=EDzo da atua=E7=E3o=20 das demais comiss=F5es do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de = acordo=20 com o art. 58.

=A7 2=BA - As emendas ser=E3o apresentadas na Comiss=E3o mista, que = sobre elas=20 emitir=E1 parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plen=E1rio = das duas Casas=20 do Congresso Nacional.

=A7 3=BA - As emendas ao projeto de lei do or=E7amento anual ou aos = projetos que o=20 modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compat=EDveis com o plano plurianual e com a lei de = diretrizes=20 or=E7ament=E1rias;

II - indiquem os recursos necess=E1rios, admitidos apenas os = provenientes de=20 anula=E7=E3o de despesa, exclu=EDdas as que incidam sobre:

a) dota=E7=F5es para pessoal e seus encargos;

b) servi=E7o da d=EDvida;

c) transfer=EAncias tribut=E1rias constitucionais para Estados, = Munic=EDpios e=20 Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a corre=E7=E3o de erros ou omiss=F5es; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

=A7 4=BA - As emendas ao projeto de lei de diretrizes = or=E7ament=E1rias n=E3o poder=E3o=20 ser aprovadas quando incompat=EDveis com o plano plurianual.

=A7 5=BA - O = Presidente da Rep=FAblica=20 poder=E1 enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor = modifica=E7=E3o nos=20 projetos a que se refere este artigo enquanto n=E3o iniciada a = vota=E7=E3o, na=20 Comiss=E3o mista, da parte cuja altera=E7=E3o =E9 proposta.

=A7 6=BA - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes = or=E7ament=E1rias e=20 do or=E7amento anual ser=E3o enviados pelo Presidente da Rep=FAblica ao = Congresso=20 Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, =A7 = 9=BA.

=A7 7=BA - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que = n=E3o=20 contrariar o disposto nesta se=E7=E3o, as demais normas relativas ao = processo=20 legislativo.

=A7 8=BA - Os recursos que, em decorr=EAncia de veto, emenda ou = rejei=E7=E3o do projeto=20 de lei or=E7ament=E1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes = poder=E3o ser=20 utilizados, conforme o caso, mediante cr=E9ditos especiais ou = suplementares, com=20 pr=E9via e espec=EDfica autoriza=E7=E3o legislativa.

Art. 167. S=E3o vedados:

I - o in=EDcio de programas ou projetos n=E3o = inclu=EDdos na=20 lei or=E7ament=E1ria anual;

II - a realiza=E7=E3o de = despesas ou a=20 assun=E7=E3o de obriga=E7=F5es diretas que excedam os cr=E9ditos = or=E7ament=E1rios ou=20 adicionais;

III - a realiza=E7=E3o de opera=E7=F5es de = cr=E9ditos que excedam=20 o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante = cr=E9ditos=20 suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder=20 Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vincula=E7=E3o de receita de impostos a =F3rg=E3o, = fundo ou despesa,=20 ressalvadas a reparti=E7=E3o do produto da arrecada=E7=E3o dos impostos = a que se referem=20 os arts. 158 e 159, a destina=E7=E3o de recursos para manuten=E7=E3o e = desenvolvimento=20 do ensino, como determinado pelo art. 212, e a presta=E7=E3o de = garantias =E0s=20 opera=E7=F5es de cr=E9dito por antecipa=E7=E3o de receita, previstas no = art. 165, =A7=20 8=BA;
IV=20 - a vincula=E7=E3o de receita de impostos a =F3rg=E3o, fundo ou despesa, = ressalvadas a=20 reparti=E7=E3o do produto da arrecada=E7=E3o dos impostos a que se = referem os arts. 158=20 e 159, a destina=E7=E3o de recursos para manuten=E7=E3o e = desenvolvimento do ensino,=20 como determinado pelo art. 212, e a presta=E7=E3o de garantias =E0s = opera=E7=F5es de=20 cr=E9dito por antecipa=E7=E3o de receita, previstas no art. 165, =A7 = 8.=BA, bem assim o=20 disposto no =A7 4.=BA deste artigo; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 3, de=20 1993)
IV - a vincula=E7=E3o de receita de = impostos a =F3rg=E3o,=20 fundo ou despesa, ressalvadas a reparti=E7=E3o do produto da = arrecada=E7=E3o dos=20 impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina=E7=E3o de = recursos para as=20 a=E7=F5es e servi=E7os p=FAblicos de sa=FAde e para manuten=E7=E3o e = desenvolvimento do=20 ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, =A7 2=BA, e = 212, e a=20 presta=E7=E3o de garantias =E0s opera=E7=F5es de cr=E9dito por = antecipa=E7=E3o de receita,=20 previstas no art. 165, =A7 8=BA, bem como o disposto no =A7 4=BA deste = artigo;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 29, de 2000)

IV - a vincula=E7=E3o de receita de impostos a = =F3rg=E3o, fundo=20 ou despesa, ressalvadas a reparti=E7=E3o do produto da arrecada=E7=E3o = dos impostos a=20 que se referem os arts. 158 e 159, a destina=E7=E3o de recursos para as = a=E7=F5es e=20 servi=E7os p=FAblicos de sa=FAde, para manuten=E7=E3o e desenvolvimento = do ensino e para=20 realiza=E7=E3o de atividades da administra=E7=E3o tribut=E1ria, como = determinado,=20 respectivamente, pelos arts. 198, =A7 2=BA, 212 e 37, XXII, e a = presta=E7=E3o de=20 garantias =E0s opera=E7=F5es de cr=E9dito por antecipa=E7=E3o de = receita, previstas no art.=20 165, =A7 8=BA, bem como o disposto no =A7 4=BA deste artigo; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

V - a abertura de cr=E9dito suplementar ou especial sem pr=E9via = autoriza=E7=E3o=20 legislativa e sem indica=E7=E3o dos recursos correspondentes;

VI - a transposi=E7=E3o, o = remanejamento=20 ou a transfer=EAncia de recursos de uma categoria de programa=E7=E3o = para outra ou de=20 um =F3rg=E3o para outro, sem pr=E9via autoriza=E7=E3o legislativa;

VII - a concess=E3o ou utiliza=E7=E3o de cr=E9ditos ilimitados;

VIII - a utiliza=E7=E3o, sem autoriza=E7=E3o = legislativa=20 espec=EDfica, de recursos dos or=E7amentos fiscal e da seguridade social = para suprir=20 necessidade ou cobrir d=E9ficit de empresas, funda=E7=F5es e fundos, = inclusive dos=20 mencionados no art. 165, =A7 5=BA;

IX - a institui=E7=E3o de fundos de qualquer natureza, sem pr=E9via = autoriza=E7=E3o=20 legislativa.

X - a transfer=EAncia volunt=E1ria de recursos = e a concess=E3o=20 de empr=E9stimos, inclusive por antecipa=E7=E3o de receita, pelos = Governos Federal e=20 Estaduais e suas institui=E7=F5es financeiras, para pagamento de = despesas com=20 pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e = dos=20 Munic=EDpios.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

XI - a utiliza=E7=E3o dos = recursos=20 provenientes das contribui=E7=F5es sociais de que trata o art. 195, I, = a, e II, para=20 a realiza=E7=E3o de despesas distintas do pagamento de benef=EDcios do = regime geral de=20 previd=EAncia social de que trata o art. 201. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 20, de 1998)

=A7 1=BA - Nenhum investimento cuja = execu=E7=E3o ultrapasse um=20 exerc=EDcio financeiro poder=E1 ser iniciado sem pr=E9via inclus=E3o no = plano=20 plurianual, ou sem lei que autorize a inclus=E3o, sob pena de crime de=20 responsabilidade.

=A7 2=BA - Os = cr=E9ditos especiais e=20 extraordin=E1rios ter=E3o vig=EAncia no exerc=EDcio financeiro em que = forem autorizados,=20 salvo se o ato de autoriza=E7=E3o for promulgado nos =FAltimos quatro = meses daquele=20 exerc=EDcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, ser=E3o = incorporados=20 ao or=E7amento do exerc=EDcio financeiro subseq=FCente.

=A7 3=BA - A abertura de cr=E9dito = extraordin=E1rio somente ser=E1=20 admitida para atender a despesas imprevis=EDveis e urgentes, como as = decorrentes=20 de guerra, como=E7=E3o interna ou calamidade p=FAblica, observado o = disposto no art.=20 62.

=A7 4.=BA =C9 permitida a vincula=E7=E3o de = receitas pr=F3prias=20 geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos = recursos de=20 que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a presta=E7=E3o = de garantia=20 ou contragarantia =E0 Uni=E3o e para pagamento de d=E9bitos para com = esta. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 3, de 1993)

Art. 168. Os recursos correspondentes = =E0s dota=E7=F5es=20 or=E7ament=E1rias, compreendidos os cr=E9ditos suplementares e = especiais, destinados=20 aos =F3rg=E3os dos Poderes Legislativo e Judici=E1rio e do Minist=E9rio = P=FAblico,=20 ser-lhes-=E3o entregues at=E9 o dia 20 de cada m=EAs, na forma da lei = complementar a=20 que se refere o art. 165, =A7 9=BA.

Art. 168. Os recursos correspondentes =E0s = dota=E7=F5es=20 or=E7ament=E1rias, compreendidos os cr=E9ditos suplementares e = especiais, destinados=20 aos =F3rg=E3os dos Poderes Legislativo e Judici=E1rio, do Minist=E9rio = P=FAblico e da=20 Defensoria P=FAblica, ser-lhes-=E3o entregues at=E9 o dia 20 de cada = m=EAs, em=20 duod=E9cimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, = =A7 9=BA.=20 Reda=E7=E3o dada pela Emenda Constitucional n=BA 45, de 2004)

Art. 169. A despesa com = pessoal ativo e=20 inativo da Uni=E3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic=EDpios = n=E3o poder=E1=20 exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Par=E1grafo =FAnico. A concess=E3o de qualquer vantagem ou = aumento de=20 remunera=E7=E3o, a cria=E7=E3o de cargos ou altera=E7=E3o de estrutura = de carreiras, bem=20 como a admiss=E3o de pessoal, a qualquer t=EDtulo, pelos =F3rg=E3os e = entidades da=20 administra=E7=E3o direta ou indireta, inclusive funda=E7=F5es = institu=EDdas e mantidas=20 pelo Poder P=FAblico, s=F3 poder=E3o ser feitas:

=A7 1=BA A concess=E3o de qualquer vantagem = ou aumento de=20 remunera=E7=E3o, a cria=E7=E3o de cargos, empregos e fun=E7=F5es ou = altera=E7=E3o de estrutura=20 de carreiras, bem como a admiss=E3o ou contrata=E7=E3o de pessoal, a = qualquer t=EDtulo,=20 pelos =F3rg=E3os e entidades da administra=E7=E3o direta ou indireta, = inclusive=20 funda=E7=F5es institu=EDdas e mantidas pelo poder p=FAblico, s=F3 = poder=E3o ser feitas: (Renumerado=20 do par=E1grafo =FAnico, pela Emenda Constitucional n=BA 19, de = 1998)

I - se houver pr=E9via dota=E7=E3o = or=E7ament=E1ria suficiente=20 para atender =E0s proje=E7=F5es de despesa de pessoal e aos acr=E9scimos = dela=20 decorrentes; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

II - se houver = autoriza=E7=E3o=20 espec=EDfica na lei de diretrizes or=E7ament=E1rias, ressalvadas as = empresas p=FAblicas=20 e as sociedades de economia mista. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 2=BA Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida = neste artigo=20 para a adapta=E7=E3o aos par=E2metros ali previstos, ser=E3o = imediatamente suspensos=20 todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao = Distrito=20 Federal e aos Munic=EDpios que n=E3o observarem os referidos limites. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 3=BA Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste = artigo,=20 durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni=E3o, = os=20 Estados, o Distrito Federal e os Munic=EDpios adotar=E3o as seguintes=20 provid=EAncias: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

I - redu=E7=E3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos = em comiss=E3o=20 e fun=E7=F5es de confian=E7a; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

II - exonera=E7=E3o dos servidores n=E3o = est=E1veis. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 4=BA Se as medidas adotadas com base no par=E1grafo anterior = n=E3o forem=20 suficientes para assegurar o cumprimento da determina=E7=E3o da lei = complementar=20 referida neste artigo, o servidor est=E1vel poder=E1 perder o cargo, = desde que ato=20 normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade = funcional, o=20 =F3rg=E3o ou unidade administrativa objeto da redu=E7=E3o de pessoal. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 5=BA O servidor que perder o cargo na forma do par=E1grafo = anterior far=E1 jus a=20 indeniza=E7=E3o correspondente a um m=EAs de remunera=E7=E3o por ano de = servi=E7o. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 6=BA O cargo objeto da redu=E7=E3o prevista nos par=E1grafos = anteriores ser=E1=20 considerado extinto, vedada a cria=E7=E3o de cargo, emprego ou = fun=E7=E3o com=20 atribui=E7=F5es iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 7=BA Lei federal dispor=E1 sobre as normas gerais a serem = obedecidas na=20 efetiva=E7=E3o do disposto no =A7 4=BA. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

T=CDTULO VII
Da Ordem = Econ=F4mica e=20 Financeira
CAP=CDTULO I
DOS PRINC=CDPIOS GERAIS DA ATIVIDADE=20 ECON=D4MICA

Art. 170. A ordem econ=F4mica, fundada na valoriza=E7=E3o do trabalho = humano e na=20 livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist=EAncia digna, = conforme os=20 ditames da justi=E7a social, observados os seguintes princ=EDpios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - fun=E7=E3o social da propriedade;

IV - livre concorr=EAncia;

V - defesa do consumidor;

~~VI - defesa do meio = ambiente;~~

VI - defesa do meio ambiente, inclusive = mediante=20 tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e = servi=E7os e=20 de seus processos de elabora=E7=E3o e presta=E7=E3o; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 42, de 19.12.2003)

VII - redu=E7=E3o das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - ~~tratamento favorecido para as empresas brasileiras de = capital=20 nacional de pequeno porte.~~

IX - tratamento favorecido para as empresas de = pequeno=20 porte constitu=EDdas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e = administra=E7=E3o=20 no Pa=EDs. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 6, de 1995)

Par=E1grafo =FAnico. =C9 assegurado a todos o livre exerc=EDcio de = qualquer atividade=20 econ=F4mica, independentemente de autoriza=E7=E3o de =F3rg=E3os = p=FAblicos, salvo nos casos=20 previstos em lei.

~~Art. 171.~~ ~~S=E3o = consideradas:=20~~ (Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 6, de = 1995)
     =20 ~~I - empresa brasileira a constitu=EDda sob as leis brasileiras e = que tenha=20 sua sede e administra=E7=E3o no Pa=EDs; =~~
    =20 ~~II -~~ empresa brasileira de capital nacional = aquela cujo=20 controle efetivo esteja em car=E1ter permanente sob a titularidade = direta ou=20 indireta de pessoas f=EDsicas domiciliadas e residentes no Pa=EDs ou de = entidades de=20 direito p=FAblico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa = a=20 titularidade da maioria de seu capital votante e o exerc=EDcio, de fato = e de=20 direito, do poder decis=F3rio para gerir suas atividades. = Revogado pela=20 Emenda Constitucional n=BA 6, de = 15/08/95
     =20 ~~=A7 1=BA - A lei poder=E1, em rela=E7=E3o =E0 empresa brasileira = de capital=20 nacional:~~
      I - = conceder=20 prote=E7=E3o e benef=EDcios especiais tempor=E1rios para desenvolver = atividades=20 consideradas estrat=E9gicas para a defesa nacional ou imprescind=EDveis = ao=20 desenvolvimento do Pa=EDs;
      = ~~II=20 -~~ ~~estabelecer, sempre que considerar um setor = imprescind=EDvel ao=20 desenvolvimento tecnol=F3gico nacional, entre outras condi=E7=F5es e = requisitos:=20~~
      a) = a=20 exig=EAncia de que o controle referido no inciso II do "caput" se = estenda =E0s=20 atividades tecnol=F3gicas da empresa, assim entendido o exerc=EDcio, de = fato e de=20 direito, do poder decis=F3rio para desenvolver ou absorver tecnologia;=20
      b)=20 ~~percentuais de participa=E7=E3o, no capital, de pessoas = f=EDsicas domiciliadas=20 e residentes no Pa=EDs ou entidades de direito p=FAblico interno.=20~~
      =A7 = 2=BA - ~~Na=20 aquisi=E7=E3o de bens e servi=E7os, o Poder P=FAblico dar=E1 tratamento = preferencial, nos=20 termos da lei, =E0 empresa brasileira de capital nacional~~.(Revogado=20 pela Emenda Constitucional n=BA 6, de 1995)

Art. 172. A lei disciplinar=E1, com base no = interesse nacional,=20 os investimentos de capital estrangeiro, incentivar=E1 os = reinvestimentos e=20 regular=E1 a remessa de lucros.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta=20 Constitui=E7=E3o, a explora=E7=E3o direta de atividade econ=F4mica pelo = Estado s=F3 ser=E1=20 permitida quando necess=E1ria aos imperativos da seguran=E7a nacional ou = a relevante=20 interesse coletivo, conforme definidos em lei.

=A7 1=BA - A empresa p=FAblica, a = sociedade de=20 economia mista e outras entidades que explorem atividade econ=F4mica = sujeitam-se=20 ao regime jur=EDdico pr=F3prio das empresas privadas, inclusive quanto = =E0s obriga=E7=F5es=20 trabalhistas e tribut=E1rias.

=A7 1=BA A lei estabelecer=E1 o estatuto jur=EDdico da empresa = p=FAblica, da sociedade=20 de economia mista e de suas subsidi=E1rias que explorem atividade = econ=F4mica de=20 produ=E7=E3o ou comercializa=E7=E3o de bens ou de presta=E7=E3o de = servi=E7os, dispondo sobre:=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

I - sua fun=E7=E3o social e formas de fiscaliza=E7=E3o pelo Estado e = pela sociedade;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

II - a sujei=E7=E3o ao regime jur=EDdico pr=F3prio das empresas = privadas, inclusive=20 quanto aos direitos e obriga=E7=F5es civis, comerciais, trabalhistas e = tribut=E1rios;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

III - licita=E7=E3o e contrata=E7=E3o de obras, servi=E7os, compras e = aliena=E7=F5es,=20 observados os princ=EDpios da administra=E7=E3o p=FAblica; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

IV - a constitui=E7=E3o e o funcionamento dos conselhos de = administra=E7=E3o e=20 fiscal, com a participa=E7=E3o de acionistas minorit=E1rios; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

V - os mandatos, a avalia=E7=E3o de desempenho e a responsabilidade = dos=20 administradores.(Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 19, de 1998)

=A7 2=BA - As empresas p=FAblicas e as sociedades de economia mista = n=E3o poder=E3o=20 gozar de privil=E9gios fiscais n=E3o extensivos =E0s do setor = privado.

=A7 3=BA - A lei regulamentar=E1 as rela=E7=F5es da empresa p=FAblica = com o Estado e a=20 sociedade.

=A7 4=BA - A lei reprimir=E1 o abuso do poder = econ=F4mico que vise=20 =E0 domina=E7=E3o dos mercados, =E0 elimina=E7=E3o da concorr=EAncia e = ao aumento arbitr=E1rio=20 dos lucros.

=A7 5=BA - A lei, sem preju=EDzo da responsabilidade individual dos = dirigentes da=20 pessoa jur=EDdica, estabelecer=E1 a responsabilidade desta, sujeitando-a = =E0s puni=E7=F5es=20 compat=EDveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem = econ=F4mica e=20 financeira e contra a economia popular.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ=F4mica, = o Estado=20 exercer=E1, na forma da lei, as fun=E7=F5es de fiscaliza=E7=E3o, = incentivo e planejamento,=20 sendo este determinante para o setor p=FAblico e indicativo para o setor = privado.

=A7 1=BA - A lei estabelecer=E1 as diretrizes e bases do planejamento = do=20 desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporar=E1 e = compatibilizar=E1 os=20 planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

=A7 2=BA - A lei apoiar=E1 e estimular=E1 o = cooperativismo e outras=20 formas de associativismo.

=A7 3=BA - O Estado favorecer=E1 a = organiza=E7=E3o da atividade=20 garimpeira em cooperativas, levando em conta a prote=E7=E3o do meio = ambiente e a=20 promo=E7=E3o econ=F4mico-social dos garimpeiros.

=A7 4=BA - As cooperativas a que se refere o par=E1grafo anterior = ter=E3o prioridade=20 na autoriza=E7=E3o ou concess=E3o para pesquisa e lavra dos recursos e = jazidas de=20 minerais garimp=E1veis, nas =E1reas onde estejam atuando, e naquelas = fixadas de=20 acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Art. 175. Incumbe ao Poder P=FAblico, na forma da = lei,=20 diretamente ou sob regime de concess=E3o ou permiss=E3o, sempre = atrav=E9s de=20 licita=E7=E3o, a presta=E7=E3o de servi=E7os p=FAblicos.

Par=E1grafo =FAnico. A lei dispor=E1 sobre:

I - o regime das empresas concession=E1rias e permission=E1rias de = servi=E7os=20 p=FAblicos, o car=E1ter especial de seu contrato e de sua = prorroga=E7=E3o, bem como as=20 condi=E7=F5es de caducidade, fiscaliza=E7=E3o e rescis=E3o da = concess=E3o ou permiss=E3o;

II - os direitos dos usu=E1rios;

III - pol=EDtica tarif=E1ria;

IV - a obriga=E7=E3o de manter servi=E7o adequado.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou n=E3o, e demais = recursos=20 minerais e os potenciais de energia hidr=E1ulica constituem propriedade = distinta=20 da do solo, para efeito de explora=E7=E3o ou aproveitamento, e pertencem = =E0 Uni=E3o,=20 garantida ao concession=E1rio a propriedade do produto da lavra.

~~=A7 1=BA -~~ A pesquisa e a lavra de recursos = minerais e o=20 aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo = somente=20 poder=E3o ser efetuados mediante autoriza=E7=E3o ou concess=E3o da = Uni=E3o, no interesse=20 nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na = forma da=20 lei, que estabelecer=E1 as condi=E7=F5es espec=EDficas quando essas = atividades se=20 desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind=EDgenas.

=A7 1=BA A pesquisa e = a lavra de recursos=20 minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" = deste=20 artigo somente poder=E3o ser efetuados mediante autoriza=E7=E3o ou = concess=E3o da Uni=E3o,=20 no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu=EDda sob as = leis=20 brasileiras e que tenha sua sede e administra=E7=E3o no Pa=EDs, na forma = da lei, que=20 estabelecer=E1 as condi=E7=F5es espec=EDficas quando essas atividades se = desenvolverem=20 em faixa de fronteira ou terras ind=EDgenas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 6, de 1995)

=A7 2=BA - =C9 assegurada participa=E7=E3o ao propriet=E1rio do solo = nos resultados da=20 lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

=A7 3=BA - A autoriza=E7=E3o de pesquisa ser=E1 sempre por prazo = determinado, e as=20 autoriza=E7=F5es e concess=F5es previstas neste artigo n=E3o poder=E3o = ser cedidas ou=20 transferidas, total ou parcialmente, sem pr=E9via anu=EAncia do poder=20 concedente.

=A7 4=BA - N=E3o depender=E1 de autoriza=E7=E3o ou concess=E3o o = aproveitamento do=20 potencial de energia renov=E1vel de capacidade reduzida.

Art. 177. Constituem monop=F3lio da Uni=E3o:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petr=F3leo e g=E1s natural e = outros=20 hidrocarbonetos fluidos;

II - a refina=E7=E3o do petr=F3leo nacional ou estrangeiro;

III - a importa=E7=E3o e exporta=E7=E3o dos = produtos e derivados=20 b=E1sicos resultantes das atividades previstas nos incisos = anteriores;

IV - o transporte mar=EDtimo do petr=F3leo bruto de origem nacional = ou de=20 derivados b=E1sicos de petr=F3leo produzidos no Pa=EDs, bem assim o = transporte, por=20 meio de conduto, de petr=F3leo bruto, seus derivados e g=E1s natural de = qualquer=20 origem;

~~V - a = pesquisa, a lavra, o=20 enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa=E7=E3o e o com=E9rcio = de min=E9rios e=20 minerais nucleares e seus derivados.~~

V - a pesquisa, a = lavra, o=20 enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa=E7=E3o e o com=E9rcio = de min=E9rios e=20 minerais nucleares e seus derivados, com exce=E7=E3o dos radiois=F3topos = cuja=20 produ=E7=E3o, comercializa=E7=E3o e utiliza=E7=E3o poder=E3o ser = autorizadas sob regime de=20 permiss=E3o, conforme as al=EDneas b e c do inciso XXIII = do caput=20 do art. 21 desta Constitui=E7=E3o Federal. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 49, de 2006)

=A7 1=BA O monop=F3lio previsto neste artigo inclui os riscos = e resultados=20 decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado =E0 Uni=E3o = ceder ou=20 conceder qualquer tipo de participa=E7=E3o, em esp=E9cie ou em valor, na = explora=E7=E3o de=20 jazidas de petr=F3leo ou g=E1s natural, ressalvado o disposto no art. = 20, =A7=20 1=BA.

=A7 1=BA A Uni=E3o poder=E1 contratar com = empresas estatais ou=20 privadas a realiza=E7=E3o das atividades previstas nos incisos I a IV = deste artigo=20 observadas as condi=E7=F5es estabelecidas em lei.(Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 9, de 1995)

=A7 2=BA A lei a que se refere o =A7 1=BA = dispor=E1 sobre: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 9, de 1995)

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petr=F3leo em todo o = territ=F3rio=20 nacional; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 9, de 1995)

II - as condi=E7=F5es de contrata=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 9, de 1995)

III - a estrutura e atribui=E7=F5es do =F3rg=E3o regulador do = monop=F3lio da Uni=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 9, de 1995)

~~=A7 2=BA -~~ ~~A lei dispor=E1 sobre o = transporte e a=20 utiliza=E7=E3o de materiais radioativos no territ=F3rio nacional. =~~

=A7 3=BA A lei dispor=E1 sobre o transporte e a utiliza=E7=E3o de = materiais radioativos=20 no territ=F3rio nacional.(Renumerado=20 de =A7 2=BA para 3=BA pela Emenda Constitucional n=BA 9, de = 1995)

=A7 4=BA A lei que instituir = contribui=E7=E3o de interven=E7=E3o no=20 dom=EDnio econ=F4mico relativa =E0s atividades de importa=E7=E3o ou = comercializa=E7=E3o de=20 petr=F3leo e seus derivados, g=E1s natural e seus derivados e =E1lcool = combust=EDvel=20 dever=E1 atender aos seguintes requisitos: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

I - a al=EDquota da contribui=E7=E3o poder=E1 ser: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

a) diferenciada por produto ou uso; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, n=E3o se lhe = aplicando o=20 disposto no art. 150,III, b; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

II - os recursos arrecadados ser=E3o = destinados: (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

a) ao pagamento de subs=EDdios a pre=E7os ou transporte de =E1lcool = combust=EDvel,=20 g=E1s natural e seus derivados e derivados de petr=F3leo; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

b) ao financiamento de projetos = ambientais=20 relacionados com a ind=FAstria do petr=F3leo e do g=E1s; (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. = (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 33, de 2001)

~~Art. 178. A lei dispor=E1=20 sobre:~~
      ~~I -~~ = ~~a=20 ordena=E7=E3o dos transportes a=E9reo, aqu=E1tico e terrestre;~~=20
      ~~II - a=20 predomin=E2ncia dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros = brasileiros e do pa=EDs exportador ou importador;=20~~
      ~~III -~~ = ~~o=20 transporte de gran=E9is~~;
      = ~~IV=20 -~~ ~~a utiliza=E7=E3o de embarca=E7=F5es de pesca e=20 outras~~.
      ~~=A7=20 1=BA~~ ~~A ordena=E7=E3o do transporte internacional = cumprir=E1 os acordos=20 firmados pela Uni=E3o, atendido o princ=EDpio da reciprocidade=20~~
      ~~=A7=20 2=BA~~ ~~Ser=E3o brasileiros os armadores, os = propriet=E1rios, os=20 comandantes e dois ter=E7os, pelo menos, dos tripulantes de = embarca=E7=F5es nacionais=20~~
      =A7 3=BA ~~A = navega=E7=E3o de=20 cabotagem e a interior s=E3o privativas de embarca=E7=F5es nacionais, = salvo caso de=20 necessidade p=FAblica, segundo dispuser a lei.~~

Art. 178. A lei dispor=E1 sobre a ordena=E7=E3o = dos transportes=20 a=E9reo, aqu=E1tico e terrestre, devendo, quanto =E0 ordena=E7=E3o do = transporte=20 internacional, observar os acordos firmados pela Uni=E3o, atendido o = princ=EDpio da=20 reciprocidade. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Emenda Constitucional n=BA 7, de 1995)

Par=E1grafo =FAnico. Na ordena=E7=E3o do transporte aqu=E1tico, a lei = estabelecer=E1 as=20 condi=E7=F5es em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a = navega=E7=E3o interior=20 poder=E3o ser feitos por embarca=E7=F5es estrangeiras. (Inclu=EDdo=20 pela Emenda Constitucional n=BA 7, de 1995)

Art. 179. A Uni=E3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic=EDpios = dispensar=E3o=20 =E0s microempresas e =E0s empresas de pequeno porte, assim definidas em = lei,=20 tratamento jur=EDdico diferenciado, visando a incentiv=E1-las pela = simplifica=E7=E3o de=20 suas obriga=E7=F5es administrativas, tribut=E1rias, previdenci=E1rias e = credit=EDcias, ou=20 pela elimina=E7=E3o ou redu=E7=E3o destas por meio de lei.

Art. 180. A Uni=E3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic=EDpios = promover=E3o=20 e incentivar=E3o o turismo como fator de desenvolvimento social e = econ=F4mico.

Art. 181. O atendimento de requisi=E7=E3o de documento ou = informa=E7=E3o de natureza=20 comercial, feita por autoridade administrativa ou judici=E1ria = estrangeira, a=20 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica residente ou domiciliada no Pa=EDs = depender=E1 de=20 autoriza=E7=E3o do Poder competente.

CAP=CDTULO III
DA = POL=CDTICA AGR=CDCOLA E=20 FUNDI=C1RIA E DA REFORMA AGR=C1RIA

Art. 184. Compete =E0 Uni=E3o desapropriar por = interesse=20 social, para fins de reforma agr=E1ria, o im=F3vel rural que n=E3o = esteja cumprindo=20 sua fun=E7=E3o social, mediante pr=E9via e justa indeniza=E7=E3o em = t=EDtulos da d=EDvida=20 agr=E1ria, com cl=E1usula de preserva=E7=E3o do valor real, = resgat=E1veis no prazo de at=E9=20 vinte anos, a partir do segundo ano de sua emiss=E3o, e cuja = utiliza=E7=E3o ser=E1=20 definida em lei.

=A7 1=BA - As benfeitorias =FAteis e necess=E1rias ser=E3o = indenizadas em dinheiro.

=A7 2=BA - O decreto que declarar o im=F3vel como de interesse = social, para fins de=20 reforma agr=E1ria, autoriza a Uni=E3o a propor a a=E7=E3o de = desapropria=E7=E3o.

=A7 3=BA - Cabe =E0 lei complementar estabelecer procedimento = contradit=F3rio=20 especial, de rito sum=E1rio, para o processo judicial de = desapropria=E7=E3o.

=A7 4=BA - O = or=E7amento fixar=E1 anualmente o=20 volume total de t=EDtulos da d=EDvida agr=E1ria, assim como o montante = de recursos=20 para atender ao programa de reforma agr=E1ria no exerc=EDcio.

=A7 5=BA - S=E3o isentas de impostos = federais, estaduais e=20 municipais as opera=E7=F5es de transfer=EAncia de im=F3veis = desapropriados para fins de=20 reforma agr=E1ria.

Art. 185. S=E3o insuscet=EDveis de desapropria=E7=E3o para fins de = reforma=20 agr=E1ria:

I - a pequena e m=E9dia propriedade rural, assim definida em lei, = desde que seu=20 propriet=E1rio n=E3o possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Par=E1grafo =FAnico. A lei garantir=E1 tratamento especial =E0 = propriedade produtiva=20 e fixar=E1 normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua = fun=E7=E3o=20 social.

Art. 186. A fun=E7=E3o social =E9 cumprida quando a propriedade rural = atende,=20 simultaneamente, segundo crit=E9rios e graus de exig=EAncia = estabelecidos em lei,=20 aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utiliza=E7=E3o adequada dos recursos = naturais=20 dispon=EDveis e preserva=E7=E3o do meio ambiente;

III - observ=E2ncia das disposi=E7=F5es que regulam as rela=E7=F5es = de trabalho;

IV - explora=E7=E3o que favore=E7a o bem-estar dos propriet=E1rios e = dos=20 trabalhadores.

Art. 187. A pol=EDtica agr=EDcola ser=E1 planejada e executada na = forma da lei, com=20 a participa=E7=E3o efetiva do setor de produ=E7=E3o, envolvendo = produtores e=20 trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializa=E7=E3o, de = armazenamento=20 e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos credit=EDcios e fiscais;

II - os pre=E7os compat=EDveis com os custos de = produ=E7=E3o e a=20 garantia de comercializa=E7=E3o;

III - o incentivo =E0 pesquisa e =E0 tecnologia;

IV - a assist=EAncia t=E9cnica e extens=E3o rural;

V - o seguro agr=EDcola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrifica=E7=E3o rural e irriga=E7=E3o;

VIII - a habita=E7=E3o para o trabalhador rural.

=A7 1=BA - Incluem-se no planejamento agr=EDcola as atividades = agro-industriais,=20 agropecu=E1rias, pesqueiras e florestais.

=A7 2=BA - Ser=E3o compatibilizadas as a=E7=F5es de pol=EDtica = agr=EDcola e de reforma=20 agr=E1ria.

Art. 188. A destina=E7=E3o de terras p=FAblicas e devolutas ser=E1 = compatibilizada=20 com a pol=EDtica agr=EDcola e com o plano nacional de reforma = agr=E1ria.

=A7 1=BA - A aliena=E7=E3o ou a concess=E3o, a qualquer t=EDtulo, de = terras p=FAblicas com=20 =E1rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica,=20 ainda que por interposta pessoa, depender=E1 de pr=E9via aprova=E7=E3o = do Congresso=20 Nacional.

=A7 2=BA - Excetuam-se do disposto no par=E1grafo anterior as = aliena=E7=F5es ou as=20 concess=F5es de terras p=FAblicas para fins de reforma agr=E1ria.

Art. 189. Os benefici=E1rios da distribui=E7=E3o = de im=F3veis=20 rurais pela reforma agr=E1ria receber=E3o t=EDtulos de dom=EDnio ou de = concess=E3o de uso,=20 inegoci=E1veis pelo prazo de dez anos.

Par=E1grafo =FAnico. O t=EDtulo de dom=EDnio e a concess=E3o de uso = ser=E3o conferidos ao=20 homem ou =E0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos = termos e=20 condi=E7=F5es previstos em lei.

Art. 190. A lei regular=E1 e limitar=E1 a aquisi=E7=E3o ou o = arrendamento de=20 propriedade rural por pessoa f=EDsica ou jur=EDdica estrangeira e = estabelecer=E1 os=20 casos que depender=E3o de autoriza=E7=E3o do Congresso Nacional.

Art. 191. Aquele que, n=E3o sendo propriet=E1rio de im=F3vel rural ou = urbano,=20 possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi=E7=E3o, =E1rea = de terra, em=20 zona rural, n=E3o superior a cinq=FCenta hectares, tornando-a produtiva = por seu=20 trabalho ou de sua fam=EDlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-=E1 a = propriedade.

Par=E1grafo =FAnico. Os im=F3veis p=FAblicos n=E3o ser=E3o adquiridos = por=20 usucapi=E3o.